O Congresso Nacional analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que regulamenta serviços de transporte (Uber, 99) e entregas por aplicativo (iFood, Rappi). A proposta, do deputado Luiz Gastão, busca equilibrar direitos de usuários e trabalhadores, além de dar segurança jurídica ao setor, que movimenta bilhões no país.
O que muda para passageiros e consumidores
• Transparência: Plataformas devem informar critérios de distribuição de corridas, avaliações e uso de dados.
• Identificação: Usuários terão acesso a foto, nome, nota e dados do veículo antes do serviço.
• Responsabilidade das empresas: Plataformas responderão por danos durante o serviço, exceto em casos de má-fé do trabalhador.
• Proibição de gorjetas compulsórias: Nenhum valor extra poderá ser cobrado além do combinado.
Direitos dos trabalhadores
• Fim de exigências abusivas: Proíbe exclusividade, controle de jornada ou punição por recusar serviços.
• Taxas limitadas: Máximo de 30% sobre corridas para motoristas; entregadores recebem valor integral pago pelo cliente.
• Gorjetas protegidas: Valores extras serão repassados integralmente, com descontos apenas para impostos.
• Transparência remuneratória: Critérios de pagamento devem ser claros e acessíveis.
Previdência e obrigações das empresas
• Contribuição diferenciada: Trabalhadores de baixa renda (CadÚnico) pagarão 5%; demais terão alíquotas progressivas.
• Dever das plataformas: Cadastrar profissionais no INSS e recolher contribuições.
• Outras obrigações: Contratos claros, combate a fraudes e mecanismos de segurança para usuários e trabalhadores.
Próximos passos
O projeto, que busca resolver o "vazio jurídico" do setor, será analisado em comissão especial na Câmara que será instalada após o recesso parlamentar.
O relator no colegiado será o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) que também relata outras propostas sobre o tema no legislativo, dentre elas, a enviada pelo governo Lula.
Trata-se do PLP 12/2024, que regulamenta a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
Se aprovado na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal, com sanção presidencial, a Lei entra em vigor em 180 dias.
Por que importa?
Com mais de 2 milhões de profissionais no setor, a falta de regulamentação gera conflitos trabalhistas. A proposta tenta equilibrar interesses, mas ainda pode enfrentar resistência de empresas e divergências entre categorias.
DIAP
