Um ano depois de sua tentativa de aprovação, o requerimento de urgência para votação do PL das Fake News retorna ao plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira (26) por determinação de seu presidente, Arthur Lira (PP-AL). Para o relator, Orlando Silva (PCdoB-SP), o momento de votação se torna mais propício em relação à última tentativa, e as chances de aprovação estão maiores desta vez.
Oriundo do Senado, o PL das Fake News tramita desde 2020 na Câmara. Mesmo contando com amplo apoio de Arthur Lira, seu conteúdo ainda sofreu forte resistência tanto dos grupos de lobby das big techs quanto da base de apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro, que alcançou uma vitória pírrica na votação do requerimento de urgência, em abril de 2022: dos 257 votos necessários para aprovação, a urgência recebeu 249, retornando assim ao grupo de trabalho.
Passado um ano, Orlando Silva e Arthur Lira tentam novamente fazer avançar o texto. Desta vez, o relator acredita que o contexto tende em favor da aprovação. “O viés do atual governo é pró-regulação das redes sociais, o anterior era contrário. Além disso, hoje há a lei dos serviços digitais da União Europeia, que é importante órgão regulatório, e antes não havia”, ressaltou ao Congresso em Foco.
O texto também passou por novas modificações, principalmente após a entrega, por parte do governo, de um ofício com uma série de propostas de mudanças. Orlando Silva conta que nem todas as mudanças foram acatadas, mas que foram adotadas as sugestões que aproximam o projeto ao teor da legislação europeia, já defendida pelo presidente Lula em sua campanha eleitoral como um modelo a ser seguido.
Regulação das mídias sociais
Apesar do nome, o PL das Fake News consiste em uma lei ampla que regulamenta a atividade das plataformas de redes sociais, de mensageria privada e ferramentas de busca no Brasil. Além de punir a criação e difusão de fake news, ele estabelece critérios de funcionamento das empresas no ramo, cria mecanismos de controle, entre outras medidas.
O tema é visto com preocupação por big techs, que passam a ser consideradas responsáveis pelo conteúdo que circula em suas plataformas. Com isso, passam a responder por negligências na moderação de conteúdo que venha a propagar desinformação, ferir direitos individuais ou coletivos ou que promova ações violentas. Elas também passam a responder pelas sanções aplicadas a usuários indevidamente penalizados.
O projeto também prevê a ampliação da imunidade parlamentar ao contexto digital, não cabendo sanções contra deputados e senadores por iniciativa própria da plataforma. Sites de buscas e redes sociais também ficariam obrigadas a ressarcir redações de jornais pelo conteúdo oferecido, política que hoje é adotada apenas em uma parcela das plataformas, sem uma legislação que trate dos valores.
Orlando Silva e os demais apoiadores do projeto afirmam que trata-se de uma regulação inevitável, tendo em vista a lacuna jurídica existente na internet brasileira, que carece de leis que tratem da circulação de conteúdo. Parlamentares contrários, em grande parte vindos do PL, já acusam o texto de configurar um cerceamento da liberdade de expressão. Gestores de big techs já alegam que a implementação da lei poderia inviabilizar a gestão de suas plataformas.
Momento de violência
Além do cenário da votação se tornar menos hostil diante da chegada de um modelo já implementado no exterior e do apoio governamental, Orlando Silva ressalta que o conteúdo do projeto ganhou maior importância diante do contexto recente de violência oriunda do ambiente digital. “Acontecimentos como o oito de janeiro ou a violência nas escolas alertam a sociedade para os riscos de se manter o modelo legislativo atual”.
Em plenário, ao anunciar a data da votação do requerimento de urgência, Arthur Lira também chamou atenção para esse aspecto. “Não é justo para esta Casa não ter como investigar quem planta terror na vida dos nossos filhos nas escolas. Não é justo para esta Casa não debater temas de importância, pois nós não teremos a solução desse problema se esse assunto não vier a plenário”, declarou.
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