Três empresários do interior do Rio Grande do Sul assinaram Termos de Ajuste de Conduta (TAC) propostos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RS) se comprometendo a se retratar por assédio eleitoral contra seus trabalhadores e trabalhadoras.
Os acordos foram firmados com uma confeitaria de Cerro Grande do Sul, um frigorífico de Miraguaí e uma fazenda de Lavras do Sul que coagiram seus empregados a votar no presidente Jair Bolsonaro (PL) no segundo turno das eleições, no próximo dia 30.
Segundo o MPT, “a coação, imposição ou direcionamento de votos, dentro das relações de trabalho, pode caracterizar discriminação em razão de orientação política e, ainda, assédio moral”.
Os casos podem ser denunciados no pelo site e pelo aplicativo MPT Pardal. As denúncias também podem ser feitas no Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. no Portal da CUT Nacional e na plataforma na internet das centrais sindicais.
Esse tipo de assédio de empregadores, tão comum nas eleições deste ano, constrange os trabalhadores e agride a democracia, diz o presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci. “Isso é crime eleitoral porque em plena democracia, no Estado Democrático de Direito, os patrões se arvoram nessa condição de tutelar os trabalhadores no seu voto, na sua liberdade e na sua segurança em relação ao segredo do seu voto e seu posicionamento político”, disse.
Confira mais informações sobre os acordos firmados pelo MPT-RS
Confeitaria de Cerro Grande do Sul
A Padaria e Confeitaria Garcia, de Cerro Grande do Sul, firmou um TAC na última quinta-feira (13) com o MPT, em Pelotas, comprometendo-se a se retratar por assédio eleitoral, registrado em conteúdo compartilhado nas redes sociais da proprietária. A retratação deve ser feita pelo Facebook pessoal da proprietária, mesmo canal em que ocorreu a postagem que consubstanciou o ilícito.
Os donos da padaria publicaram orientações para seguidores a realizarem checagem de seus empregados, a fim de se informar em quem votam e se votam no mesmo candidato do empregador.
Em trecho do comunicado se retratando eles dizem: "Tenho consciência de que, ao publicar isso, incitei os meus seguidores a realizarem coação eleitoral e que essa prática é crime. Tenho consciência, ainda, que com essa postagem desrespeitei o livre direito ao voto dos meus empregados".
O documento prevê os compromissos de não ameaçar, constranger ou orientar pessoas com quem a empresa tenha relação de trabalho a votarem em determinado candidato ou candidata; não demitir, manter ou admitir trabalhadores de acordo com orientação político-partidária; e não incitar que outros empregadores incorram nestes ilícitos. As obrigações são válidas por tempo indeterminado, valendo também para as próximas eleições.
Além da retratação aos empregados e à comunidade local, a empresa arcará, a título de dano moral coletivo, com veiculação de campanha do MPT e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra assédio eleitoral no Jornal Regional da Notícia. Além disso, ficou acordado que haverá também a publicação dessa campanha diariamente na rede social da padaria até a data da eleição.
O descumprimento dos termos do TAC sujeita a empresa a multas, definidas no TAC, reversíveis a projetos sociais ou a órgãos públicos da região, também como forma de reparação à comunidade local.
O TAC é resultado de investigação do órgão a partir de denúncia realizada após os resultados do 1º turno das eleições. A atuação do MPT objetiva defender a Constituição Federal, assegurar a liberdade de orientação política e de voto aos trabalhadores, resguardando o seu direito ao exercício da cidadania plena.
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Frigorífico de Miraguaí
O frigorífico Mais Frango, de Miraguaí, firmou um TAC, na última sexta-feira (14), com o MPT em Santo Ângelo, comprometendo-se a veicular um comunicado reconhecendo a liberdade de escolha dos trabalhadores nas eleições.
De acordo com o TAC firmado, nos comunicados, que devem ser afixados em todos os quadros de avisos das instalações da empresa, bem como na página de abertura de seu site oficial e em suas redes sociais até a data da eleição, a Mais Frango deve afirmar o direito de seus empregados "livremente escolherem seus candidatos nas eleições, independentemente do partido ou ideologia política, garantindo a todos os seus funcionários que não serão adotadas medidas de caráter retaliatório".
Em suas redes sociais, a Mais Frango publicou uma postagem, no sábado (15), na qual afirma "o direito de seus empregados livremente escolherem seus candidatos nas eleições, independentemente do partido e ideologia política, garantindo a todos os seus funcionários que não serão adotadas medidas de caráter retaliatório, como a perda de empregos".
Nas obrigações previstas no TAC, incluem-se “não ameaçar, constranger ou orientar pessoas com quem a empresa tenha relação de trabalho a votarem em determinado candidato ou candidata e a respeitar sua orientação político-partidária”. As obrigações são válidas por tempo indeterminado, valendo para qualquer futura eleição.
Além da publicação do comunicado, a empresa arcará, a título de dano moral coletivo, com inserções publicitárias no valor total de R$ 100 mil da campanha do MPT e do TSE contra assédio eleitoral em rádios e outros veículos de comunicação da região.
O descumprimento dos termos do TAC sujeita a empresa a multas definidas entre R$ 8 mil e R$ 10 mil, acrescida de R$ 200 por trabalhador prejudicado. O TAC é resultado de investigação do MPT a partir de uma denúncia recebida ainda no fim de agosto, antes do primeiro turno das eleições.
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Fazenda de Lavras do Sul
A Fazenda da Amarra, de Lavras do Sul, assinou um TAC, na última quinta-feira (13) com o MPT, em Pelotas, comprometendo-se a se retratar por assédio eleitoral, registrado em conteúdos compartilhados nas redes sociais da empresa, tanto aos empregados quanto à comunidade local. A retratação deve ser feita pelo Instagram, mesmo canal em que ocorreu a postagem em que foi praticada coação.
"[...] venho a público para me retratar e pedir desculpas a toda sociedade por ter orientado diretamente os parceiros comerciais e estagiários e indiretamente os funcionários da Fazenda da Amarra a votar em determinado candidato nas eleições gerais deste ano, sob pena de não mais prestar serviço na Fazenda. Assédio eleitoral é crime e nenhum empregador tem o direito de interferir no voto de seus empregados. O trabalhador que se sentir coagido a votar ou deixar de votar deve denunciar o caso ao Ministério Público do Trabalho. E o empregador que cometer essa ilegalidade deverá responder judicialmente por seus atos. O voto é livre", diz o texto publicado pels fazenda.
O TAC prevê os compromissos de não ameaçar, constranger ou orientar pessoas com quem a empresa tenha relação de trabalho a votarem em determinado candidato ou candidata e a respeitar sua orientação político-partidária. As obrigações são válidas por tempo indeterminado, valendo também para as próximas eleições.
Além da retratação, a fazenda arcará, a título de dano moral coletivo, com inserções da campanha do MPT e do TSE contra assédio eleitoral na rádio local Pepita FM, bem como com postagens diárias na rede social da fazenda.
O acordo é resultado de investigação do MPT a partir de denúncia realizada após os resultados do primeiro turno das eleições. O descumprimento dos termos do TAC sujeita o dono da fazendo a multas.
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Fonte: Mundo Sindical
