VII ENCONTRO DE JOVENS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ XXVI SEMINÁRIO DE DIRIGENTES SINDICAIS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
Confira como foi o evento
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VIII SEMINÁRIO DE APERFEIÇOAMENTO SOBRE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
CONFIRA COMO FOI O EVENTO
1ª TURMA - CURSO DE APERFEIÇOAMENTO SOBRE CÁLCULOS TRABALHISTAS E RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO - 2017
Durante os 4 dias do evento os 14 alunos puderam aprimorar seu domínio sobre a legislação trabalhista aplicada aos contratos de trabalhadores e os procedimentos para realizar com precisão ...
2ª TURMA - CURSO DE APERFEIÇOAMENTO SOBRE CÁLCULOS TRABALHISTAS E RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO - 2017
Durante os 4 dias do evento os 26 alunos puderam aprimorar seu domínio sobre a legislação trabalhista aplicada aos contratos de trabalhadores e os procedimentos para realizar com precisão eventuais rescisões...

FETRACONSPAR realiza reunião da diretoria em Foz do Iguaçu

Nesta quinta-feira (15/08) às 08h30, a Diretoria da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná (FETRACONSPAR) realiza em na Sede Campestre d...

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FETRACONSPAR e Sintracom Telêmaco Borba realizam Assembléia com Traba…

Os diretores da FETRACONSPAR, Reinaldim Barboza Pereira (Presidente), César de Oliveira (Secretário Geral) e Denilson Pestana (Secretário de Finanças), participam hoje pela manhã (06/08), de Assembléia conjunta com Trabalhadores d...

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STICM de Irati realiza eleições para renovação da diretoria

O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IRATI, realizou no dia 02/08/2019, eleições para renovação da diretoria (2019/2023). Foi eleita a chapa encabeçada pelo companheir...

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STICM de Telêmaco Borba realiza eleições para renovação da diretoria

O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TELÊMACO BORBA, realiza durante os dias 25 e 26 de junho de 2019, eleições para renovação da diretoria (2019/2023). A chapa é encabeçada...

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STICM de Medianeira realiza eleições para renovação da diretoria

O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MEDIANEIRA, realiza hoje (19/06/2019) eleições para renovação da diretoria (2019/2023). A chapa será encabeçada pelo companheiro DIONE...

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Ramthun participa em Genebra na 108ª Conferência Internacional do Traba…

O Diretor de Relações Internacionais da NCST, companheiro GERALDO RAMTHUN, participa em Genebra na Suíça, durante os dias 10 à 21/06/2019 da 108ª Conferência Internacional do Trabalho. A Nova Central está presente com sua ...

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SINTRICOMU realiza o 10º Torneio de Truco com trabalhadores da Construç…

No dia 02 de junho de 2019, o SINTRICOMU - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Umuarama, presidido pelo companheiro MARCOS ANTONIO BERALDO, realizou na sede campestre, o 10º Torneio de Truco...

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Encerrado o prazo para registro de chapas no STICM de Telêmaco Borba

Foi encerrado ontem (27/05/2019) o prazo para registro de chapas nas eleições que serão realizadas no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Telêmaco Borba. A chapa registrada será ...

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FETRACONSPAR participa da 41ª reunião do CONCIDADES/PR

A FETRACONSPAR participa hoje (23/05) e amanhã (24/05) da 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES - CONCIDADES PARANÁ. Estão presentes os diretores CESAR DE OLIVEIRA, DENILSON PESTANA e ROBERTO AMERICANO...

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Por  e 

Nos últimos tempos, temos acompanhado com atenção as alterações e inovações legislativas, tanto na seara do Direito do Trabalho quanto na legislação processual civil, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, que têm como finalidade conjugar o binômio duração razoável do processo e efetividade das decisões judiciais.

Assim, com o escopo de propiciar ao cidadão uma ordem jurídica justa, ágil e eficaz, o Código de Processo Civil, com as alterações implementadas pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, ampliou os poderes do juiz, reforçando-o com prerrogativas necessárias para dar agilidade e efetividade às decisões judiciais. Nesse sentido, o artigo 139 do CPC/2015 trouxe novidades inovadoras no que se refere aos poderes e aos deveres do juiz.

De se destacar que o referido dispositivo processual, acima transcrito, é compatível e tem aplicação no Direito do Trabalho por estar em plena consonância com o que dispõe o artigo 765 da CLT.

E, especificamente nas ações trabalhistas, considerando normalmente a natureza alimentar dos créditos demandados na Justiça do Trabalho, mais ainda se justificaria a adoção de medidas indutivas, coercitivasmandamentais ousub-rogatórias pelo Estado-juiz para dar efetividade à execução trabalhista de obrigação de pagar quantia certa.

Com efeito, na fase processual de execução trabalhista, atos de constrição e medidas on-line, como o bloqueio de valores em conta corrente e aplicações financeiras, o registro de gravame, indisponibilidade e restrição de circulação de automóveis e a pesquisa patrimonial — possíveis mediante acesso a sistemas de convênio entre os órgãos da Justiça e entes públicos de fiscalização, notadamente, BacenJudRenaJud InfoJud — correspondem, já faz alguns anos, às principais medidas persecutórias de satisfação do crédito e de efetivação da prestação jurisdicional, além, obviamente, da tradicional penhora de bens (móveis e imóveis).

O fato é que, em razão da própria dinâmica e evolução das relações, inclusive daquelas de cunho processual, os meios convencionalmente utilizados para a garantia do crédito se tornaram obsoletos e inadequados em um sem-número de casos, nos quais as verbas trabalhistas ficaram ao desabrigo de medidas de efetivação.

Dentro desse contexto, a legislação processual vigente, além de prever um roteiro procedimental executivo típico, atribuiu ao juiz (artigo 139, IV, CPC/2015) maior amplitude de poderes para determinar outras medidas executivas, sempre observando a razoabilidade/proporcionalidade, com o objetivo de alcançar as finalidades do processo com a efetivação da execução.

As medidas coercitivas baseadas no artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, sobretudo como modalidade de execução indireta, visam estimular psicologicamente o devedor ao cumprimento da obrigação (pagar, fazer ou entregar), oferecendo-lhe situação vantajosa ou agravando sua situação em razão da própria inércia.

A atipicidade da medida executiva permite que o juiz da causa determine aquela que for mais adequada à condição das partes e ao estágio em que o processo se encontra, aproximando-se, pois, da finalidade da execução.

Assim, o devedor (pessoa física ou jurídica) que não cumprir a obrigação de pagar os créditos trabalhistas devidos fica sujeito à aplicação desses novos meios coercitivos de cumprimento da execução, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, quais sejam, exemplificativamente:

  • inclusão do nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, dentre eles o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e o sistema Serasajud;
  • penhora de percentual do faturamento da empresa;
  • suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e/ou do passaporte dos sócios e/ou os administradores;
  • bloqueio de cartão de crédito dos sócios e/ou os administradores
  • proibição de participação em licitações; e
  • penhora e bloqueio de crédito em mãos de terceiros.

Não obstante ainda incipiente, esse entendimento tem encontrado eco nos tribunais pátrios, já existindo algumas decisões favoráveis à aplicação desses novos meios coercitivos de cumprimento da execução.

Desta forma, considerando que não pretendemos aqui neste breve comentário tecer qualquer juízo de valor e/ou questionamento acerca de possível violação de direitos fundamentais dos executados pela aplicação da norma legal em questão — o que poderá ser feito pontualmente em casos concretos que se apresentem, inclusive com a adoção das medidas legais pertinentes —, concluímos esta explanação alertando às empresas, seus sócios e/ou gestores acerca desses novos meios coercitivos de cumprimento da execução, a fim de possibilitar uma avaliação de riscos mais ampla e precisa.

 é sócio do VC Advogados.

 é sócio do VC Advogados.

Revista Consultor Jurídico


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