Resumo da semana do DIAP: destaque foi o debate do PL 4.330/04

Para o mundo do trabalhoo destaque desta semana no Legislativo foi a realização da comissão geral para debater o PL 4.330 que regulamenta a terceirização no país. Leia na íntegra todos os discursos proferidos na comissão geral.

O quadro em relação ao projeto mudou. O ímpeto empresarial no Congresso para submetê-lo a votação diminuiu/refluiu tendo em vista a posição das maiores autoridades no assunto terem se posicionado contra a proposição – a maioria dos ministros do TST, entre outras não menos importantes como os TRTs, Anamatra, pesquisadores sobre o assunto e a OAB.

Com pauta trancada por três matérias em regime de urgência o plenário da Câmara somente aprovou duas medidas provisórias. Neste caso, somente pode ser votada MPs, proposta de emenda à Constituição e os projetos de lei em regime de urgência.

Dívidas rurais
O plenário aprovou nesta quarta-feira (18) a Medida Provisória 618/2013, que permite à União colocar R$ 15 bilhões na Valec, empresa pública responsável pela construção e exploração de ferrovias, e outros R$ 15 bilhões no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Oprojeto de lei de conversão do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), inclui ainda regras para renegociação de dívidas rurais. O texto será analisado agora pelo Senado.

Recursos aos municípios
Aprovou ainda na quarta-feira (18) a Medida Provisória 624/2013, que destina R$ 1,5 bilhão para os municípios a título de ajuda financeira. A MP também direciona outros R$148 milhões para o pagamento de subvenção econômica aos produtores de cana-de-açúcar da Região Nordeste. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

Segundo o governo, o dinheiro deverá ser destinado à melhoria da qualidade dos serviços públicos nas cidades, como saneamento e transporte público. Entretanto, não há nenhuma vinculação explicitada no texto da MP.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Seminário Nacional da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça
Na quarta-feira (18), a comissão aprovou o Requerimento 154/2013, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), para realização de Seminário Nacional da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça da CCJ da Câmara dos Deputados em conjunto com a Subcomissão Memória, Verdade e Justiça da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.

Comissão de Finanças e Tributação

Funções comissionadas do Dnit
A Comissão aprovou o PL 6.053/2013, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas do Dnit (FCDnit). A proposta altera a Lei 11.526, de 2007.

O relator, deputado Mendonça Filho (DEM-PE) apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto. A proposta foi aprovada com voto contrário do deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

Comissão de Seguridade Social e Família

Terapeuta naturista e naturólogo
Os deputados aprovaram o Requerimento 425/2013, do deputado Mandetta (DEM-MA), que solicita a realização de audiência pública para discutir o PL 6.959/10, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de terapeuta naturista e o PL 3.804/12, que regulamenta a profissão de naturólogo.

Regulação do trabalho e das profissões da saúde
Aprovou também o Requerimento 426/2o13, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), para realização de audiência pública a fim de analisar e tratar os encaminhamentos e desdobramentos do Seminário Internacional sobre Regulação do Trabalho e das Profissões da Saúde.

Médicos cubanos
O colegiado aprovou o Requerimento 428/2013, do deputado Mandetta (DEM-MA), que convida o representante da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), Joaquín Molina, a fim de prestar esclarecimentos acerca da contratação de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa "Mais Médicos", do governo federal.

Programa “Mais Médicos” do governo federal
Dentre as propostas analisadas foi aprovado o Requerimento nº 429/2013, do deputado Mandetta (DEM-MA), que solicita a convocação dos ministros da Previdência Social, da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da contratação de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa "Mais Médicos", do governo federal.

Cuidador de pessoa idosa
Aprovou ainda o Requerimento 430/2013, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que requer a realização de audiência pública para debater o PL 4.702/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa.

Pescadores artesanais junto à previdência social
A CSSF aprovou o Requerimento 435/2013, do deputado Padre João (PT-MG), que requer a realização de audiência pública na Comissão para debater sobre as dificuldades enfrentadas pelos pescadores artesanais junto à previdência social na condição de segurado especial.

Carreira de Estado com os profissionais do SUS
O colegiado aprovou o Requerimento 436/2013, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que pede ao ministro da Saúde medidas urgentes para valorização dos vínculos exclusivos de profissionais de saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da criação de carreira de Estado.

Saúde dos empregados da ECT
Dentre as propostas apreciadas os deputados aprovaram o Requerimento nº 439/2013, da deputada Erika Kokay (PT-DF), para realização de audiência pública nesta Comissão com o objetivo de discutir medidas, que contribuam para preservar a saúde dos empregados da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), proporcionando-lhes horários mais adequados e melhores condições de trabalho.

Peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente
Os deputados da comissão aprovaram o Requerimento 441/2013, do deputado DarcísioPerondi (PMDB-RS), que requer a revisão do despacho aposto ao PL 5.746/2005, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família.

Condições de trabalho dos Radialistas
Foi aprovado também o Requerimento 443/2013, do deputado Antonio Brito (PTB-BA), que requer a realização de audiência pública, destinada a discutir sobre as condições de trabalho dos Radialistas e as possíveis consequências para a saúde.

Conselhos de Medicina, Odontologia e Enfermagem
A Comissão aprovou ainda o PL 4.745/12 (PLS 70/2012), do senador Paulo Davim (PV-RN), que altera as leis 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de Medicina, 4.324, de 14 de abril de 1964, que institui o Conselho Federal e os conselhos regionais de Odontologia, e 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a criação dos conselhos Federal e regionais de Enfermagem, para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem, e revoga o Decreto-Lei 4.113, de 14 de fevereiro de 1942.

Apresentou parecer pela aprovação do projeto, o relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR). O parecer foi aprovado contra o voto do deputado Mandetta (DEM-MA). A proposta também será analisada pela CCJ.

Comissão de Cultura

Artesão
O colegiado aprovou o PL 7.755/10 (PLS 136/2009), do senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), que dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.

A relatora, deputada Luciana Santos (PCdoB-CE) apresentou parecer pela aprovação do PL 7.755/10 e pela rejeição dos PLs 763/11, 925/11, 3.795/12 e 4.544/12, apensados. A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho.

Senado Federal

Plenário
Os senadores aprovaram várias matérias no esforço concentradorealizado nesta semana. Na segunda-feira (16), os senadores aprovaram a minirreforma eleitoral e na, terça-feira (17), em sessão conjunta do Congresso Nacional, foram mantidos os vetos presidências, com destaque ao veto do fim da multa de 10% do FGTS.

No decorrer da semana os senadores aprovaram ainda a MP 620 que trata das entidades esportivas e a criaçãoda Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira (PLS 380/2012), o projeto das Casas Lotéricas (PLC 40/2013) e a regulamentaçãodo direito de resposta por matéria jornalista (PLS 141/2011).

Minirreforma eleitoral
O primeiro item da ordem do dia aprovado nesta segunda-feira (16) foi o PLS 441/2012, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que faz a chamada minirreforma eleitoral sendo uma alternativa emergencial a reforma política.

Segundo a proposta, a redução do prazo para as campanhas eleitorais. Pela atual legislação, as convenções partidárias devem ocorrer entre os dias 10 e 30 de junho do ano da disputa. O projeto amplia as datas para 10 a 31 de julho, o que determina que as campanhas comecem apenas no dia 5 de agosto.

Vetos presidenciais
O Congresso Nacional realizou na terça-feira (17) sessão para apreciação de vetos presidenciais. O esforço do governo impediu a derrubada do veto ao fim da multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para empresas que demitirem sem justa causa.

O governo defendeu que os recursos sejam vinculados ao programa Minha Casa, Minha Vida. O Poder Executivo já enviou ainda nesta semana ao Congresso Nacional o PLP 382/2013 tratando desse assunto.

Entidades esportivas
Também aprovada o PLV 22/2013 proveniente da MP 620, que trata, entre outros assuntos, de medidas moralizadoras para as entidades esportivas. Uma das novas regras é a de que entidades esportivas que recebem recursos públicos não poderão eleger um mesmo dirigente por mais de dois mandatos seguidos, com duração de quatro anos cada.

Essa MP mobilizou vários atletas, que estiveram no Senado durante dias para acompanhar a votação da proposta, que seguiu para sanção presidencial.

Amazônia
A Casa aprovou o PLS 380/2012 que cria a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira. A matéria segue para a Câmara dos Deputados. 

Casas lotéricas
Já o PLC 40/2013 depende de sanção presidencial para entrar em vigor. A proposta pretende trazer mais segurança aos donos de casas lotéricas. Um dos pontos da nova regulamentação é o tempo de permissão, fixado em 20 anos e renovável por igual período.

Direito de resposta
Também foi enviado à Câmara, o PLS 141/2011, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. O texto, no entanto, não garante resposta a comentários de leitores feitos em sites dos veículos de comunicação.

Pelo projeto, o ofendido terá o direito de divulgação de resposta gratuita e proporcional à matéria ofensiva, com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Criação e organização das empresas juniores
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou na terça-feira (17) o PLS 437/2012, do senador José Agripino (DEM-RN), que disciplina a criação e a organização das empresas juniores, com funcionamento no âmbito de instituições de educação superior.

O projeto define empresas juniores, ressaltando seu vínculo com estudantes matriculados em cursos de graduação. Essas empresas possuem, entre outros fins, os de aperfeiçoar o processo de formação de profissionais em nível superior, proporcionar a seus membros as condições necessárias para a aplicação prática dos conhecimentos teóricos referentes à respectiva área de formação profissional, estimular o espírito empreendedor e promover o desenvolvimento técnico, acadêmico, pessoal e profissional de seus membros associados, por meio de contato direto com a realidade domercado de trabalho.

No colegiado foi aprovado o parecer da relatora, senadora Kátia Abreu (PSD-TO), pela aprovação com emenda. A proposta ainda será analisada na CCJ, em decisão terminativa.

Comissão de Assuntos Sociais

Normas reguladoras do trabalho rural
A Comissão aprovou quarta-feira (18) o PLS 323/2013, da senadora Ana Rita (PT-ES), para elevar o valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural.

A proposta aumenta o valor das infrações aos dispositivos que “estatui normas reguladoras do trabalho rural”, sejam punidas com multa de 2 salários mínimos por empregado em situação irregular. A legislação prevê atualmente multa no valor de R$ 380 por empregado em situação irregular.

No colegiado passou o parecer do relator, senador João Durval (PDT-BA), pela aprovação com emenda. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Agricultura e Reforma Agraria (CRA), em decisão terminativa.

Venda de medicamentos para aposentados
O colegiado rejeitou o PLS 181/2010, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que autoriza as farmácias e drogarias a vender medicamentos pelo preço de custo e a lançar a diferença entre esse preço e o de mercado como despesa operacional da empresa.

A proposição prevê que a venda poderá ser feita a cliente que, na forma do regulamento, comprove ser, cumulativamente, aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), portador de doença crônica grave, usuário contínuo do medicamento que pretende adquirir e usuário de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS).

A relação de medicamentos alcançados pelo projeto será elaborada pelo Ministério da Saúde, tendo como critério a prevalência de doenças e agravos na população de idosos.

No colegiado foi rejeitado o parecer da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação com emenda. A matéria segue para o arquivo.

Extinção da profissão de técnico em contabilidade
Os senadores aprovaram extrapauta o Requerimento 56/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS) e outros, para realização de audiência pública com a finalidade de debater a extinção da profissão de técnico em contabilidade.

Foram convidados para compor a mesa dos expositores o contador, professor da Escola de Ciências Contábeis de Volta Redonda, membro da Academia Brasileira de Ciências Econômicas, Políticas e Sociais, pós-graduado em Administração e Finanças pela PUC–Rio, Luiz Sergio da Rosa Lopes; o mestrando em Contabilidade pela UFPR (Universidade Federal do Paraná), professor Oscar Lopes da Silva; e o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (Anac), Juarez Domingues Carneiro.

Também devem participar o técnico em contabilidade, contador e administrador; Daniel Souza dos Santos, Técnico em Contabilidade, aluno de Ciências Contábeis, presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, Marcone Hahan de Souza; e representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A data de realização do evento ainda será definida pelo colegiado.

Comissão de Constituição e Justiça

Voto aberto no Parlamento
O destaque da reunião de quarta-feira (18) da CCJ foi aprovação da PEC 43/2013, do deputado Fleury (PTB-SP), que acaba com o voto secreto no âmbito do Parlamento.

A PEC ainda não é consenso entre os senadores, já que alguns alegam a possibilidade de constrangimento em votações de indicação de autoridades e na apreciação de vetos presidenciais.

No entanto o colegiado aprovou o parecer do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), pela aprovação do voto secreto em toas as decisões do Congresso. A matéria ainda será votada no plenário do Senado Federal.

Fonte: DIAP, 23 de setembro de 2013