Nova 'cara' para o Código de Defesa do Consumidor

Passadas mais de duas décadas, as relações de consumo sofreram inúmeras mudanças, por isso fazem-se necessárias adaptações no Código de Defesa do Consumidor (CDC), datado de 1990. Três Projetos de Lei do Senado (PLS) cumprem este dever e estão em tramitação. O primeiro trata do comércio eletrônico, outro dos procedimentos de ações coletivas e o último preocupa-se com o superendividamento da população. 

A atualização do CDC foi o tema da palestra de Cláudia Lima Marques no IV Simpósio de Direito do Consumidor, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Londrina, na última semana. Cláudia é relatora-geral da Comissão de Juristas do Senado Federal, encarregada do Anteprojeto de Atualização do Código de Defesa do Consumidor. 

Segundo ela, o decreto aprovado em março, com regras específicas para o comércio eletrônico, foi baseado no PLS 281/12, que cria no CDC mais uma seção para regulamentar o e-commerce, que está "cada vez mais forte no Brasil". "Nas metrópoles, como São Paulo, movimenta valores maiores que o comércio físico." 

O segundo PLS, de número 282/12, visa trazer mais agilidade e efetividade às regras de procedimentos de ações coletivas, aquelas que, de acordo com a advogada, são movidas por um grupo de consumidores em casos, por exemplo, de acidentes. 

Por último, o Projeto de Lei do Senado 283/12 trata do superendividamento do consumidor em um momento em que aumenta a facilidade de acesso ao crédito. "O Brasil mudou muito (desde que o CDC foi criado). A sociedade de consumo aumentou, são 32 milhões de pessoas na classe média. E o crédito foi massificado, democratizado." 

Conforme Cláudia, o objetivo do PLS 283/12 é estabelecer regras sobre a informação e o esclarecimento de pessoas para o chamado "crédito responsável", com a proteção de consumidores, como os idosos, contra o assédio ao consumo. Também tem o intuito de versar sobre a publicidade do ramo do crédito, que pode ser "enganosa e induzir ao erro". A advogada diz estar otimista quanto à aprovação dos PLS. "É uma agenda muito positiva."

FONTE: Folha Web, 16 de setembro de 2013