Concessão de salário maternidade à segurada desempregada na CCJ; veja outros destaques

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar o PL 4.448/04, da deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que dá nova redação aos artigos 71, 72 e 124 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada.

A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo ao projeto.

Aposentadoria especial

O colegiado pode votar também o PL 1.922/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que acrescenta parágrafo ao artigo 57 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. De acordo com a proposta, a empresa ou cooperativa ficam obrigadas a fornecer o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao empregado beneficiário da aposentadoria especial para que possa comprovar atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

O relator, deputado Dr. Grilo (PSL-MG) apresentou ao projeto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Aposentadoria do vigilante

A CCJ pode votar a admissibilidade da PEC 334/09, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 40, e parágrafo 8º do artigo 201 da Constituição, para incluir o vigilante no requisito de redução do tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) é favorável à proposta.

Aposentadoria para professores 

Outra proposta de emenda à Constituição em pauta, PEC 573/06, da ex-deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que altera os artigos 40, parágrafos 5º e 201 e 8º da Constituição, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.

A proposta inclui como beneficiário da aposentadoria especial o profissional de educação que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão escolar e orientação educacional. Altera, também, o parágrafo 4º do artigo 2º da Emenda Constitucional 41, de 2003, da Constituição.

O relator, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) é favorável à matéria.

O colegiado se reúne, nesta terça e quarta-feira (21), no plenário 1, no primeiro dia às 14h, no segundo, às 10h.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Questão de gênero

O colegiado realiza, nesta terça-feira (20), audiência pública para debater o tema "Trabalho decente, uma questão de gênero".

Foram convidados a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; os presidentes da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANMT), Renato Sant'Ana; e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Rossy.

A reunião acontecerá no plenário 12, às 10h.

Geração de emprego na Copa e Pronatec

Dois requerimentos do deputado Laercio Oliveira (PR-SE) estão na pauta do colegiado. O primeiro "solicita a realização de audiência pública para discutir a geração de emprego durante a Copa do Mundo de 2014". O segundo pede a realização de reunião para discutir o andamento e os resultados do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec).

Trabalhadores da indústria

Outros dois requerimentos, o primeiro do deputado Vicentinho (PT-SP), para realização de audiência publica com objetivo de debater sobre a indústria e os trabalhadores. O segundo, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), para realização de seminário no colegiado, a fim de discutir o desenvolvimento econômico e a valorização do trabalho.

Profissão de maitre e garçom

Entre os projetos, a Comissão pode votar o PL 6.558/09, do ex-deputado e atual senador Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom.

A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresentou ao colegiado parecer pela aprovação da matéria.

Bugueiro

Outra proposta que visa regulamentar profissão é o PL 6.314/09, do deputado Fábio Faria (PMN-RN), que dispõe sobre o exercício da profissão de bugueiro.

A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) ofereceu parece pela aprovação do projeto.

Auxiliar de farmácias e drogarias

Ainda tratando de regulamentação de profissão, o colegiado pode votar o PL 668/11, do deputado Policarpo (PT-DF), que regulamenta o exercício da profissão do auxiliar de farmácias e drogarias.

O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO) ofereceu ao projeto parecer pela aprovação. Já foi concedido vista ao deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.

Auxílio-doença

A Comissão pode votar o PL 7.204/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que acrescenta parágrafo 6º ao artigo 22, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.

O relator, deputado Vicentinho (PT-SP) apresentou parecer pela aprovação da matéria. Já foi concedido vista conjunta aos deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Luciano Castro (PR-RR).

Capacitação de profissionais do turismo

Ainda na pauta do colegiado, o PL 7.339/10, do deputado Fábio Faria (PMN-RN), que altera a Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur).

A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Garantia no emprego

A Comissão de Trabalho pode votar também o PL 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias.

A proposta proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante as férias e até 60 dias a contar do retorno.

O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresentou ao projeto parecer pela aprovação. Já foi concedido vista conjunta aos deputados Eudes Xavier (PT-CE) e Laercio Oliveira (PR-SE). Os deputados
Augusto Coutinho (DEM-PE) e Laercio Oliveira apresentaram votos em separado contrários ao parece do relator.

A reunião ordinária para votação de projetos é no plenário 12, às 10h, desta quarta-feira (21).

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Pagamento de obrigações trabalhistas 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio pode votar o PL 6.975/06, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas.

O relator, deputado Luis Tibé (PTdoB-MG) apresentou ao texto parecer favorável.

Caixa de supermercado

O PL 353/11, do deputado Vicentinho (PT-BA), que dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado está na ordem do dia do colegiadoi.

O relator, deputado Luis Tibé apresentou voto contrário à proposta. A matéria proíbe o caixa de supermercado exercer a função de empacotador, concomitantemente.

O colegiado se reúne às 10h desta quarta-feira (21), no plenário.

Frente parlamentar

Regulação da comunicação pública 

A Secretaria de Comunicação Social da Câmara e a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação com Participação Popular realizam seminário internacional com o tema "Regulação da Comunicação Pública". 

O evento acontece no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, a partir das 8h desta quarta-feira (21).

Saúde

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

A reunião vai ser no plenário 7, às 10h, desta quarta-feira (21).

Copa 2014

Comissão de Turismo e Desporto realiza reunião com o presidente da CBF e do Comitê Organizador Local da Copa de 2014, José Maria Marin. Em pauta, a organização da Copa 2014, a votação da Lei Geral da Copa e mudanças na Timemania.

O encontro será na sala da presidência da comissão.

Encontro com ministro do Esporte

A Comissão de Turismo e Desporto faz almoço dos integrantes do colegiado com o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, nesta quarta-feira (21).

O evento será no restaurante localizado no 10º andar do Anexo 4, da Câmara dos Deputados, às 12h.

Copa 2014: fiscalização

Às 14h, a Comissão de Turismo e Desporto realiza audiência pública com o ministro do TCU Valmir Campelo, para divulgação dos resultados da fiscalização realizada nas obras da Copa de 2014.

A reunião será no plenário 5, nesta quarta-feira (21).

Comissões especiais

Plano Nacional de Educação (PNE)

A Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação realiza audiência pública: "A meta 20 - recursos e investimentos educacionais e custo aluno-qualidade". Foram convidados os professores José Marcelino Pinto, da USP, e Nelson Amaral, da UFG; o coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara; e o integrante do conselho do Movimento Todos pela Educação, Mozart Ramos.

A reunião vai ser no plenário 10, às 14h30.

Reforma política

A Comissão Especial da Reforma Política realiza reunião para prosseguir com a discussão do relatório do deputado Henrique Fontana (PT-RS).

A reunião vai ser no plenário 7, às 14h30.

Fonte: Diap, 19 de março de 2012