Câmara aprova em segundo turno PEC dos precatórios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios de Estados e municípios até 31 de dezembro de 2020. Após esta data, essas dívidas deverão estar quitadas, segundo determinação do STF (Supremo Tribunal Federal). A PEC foi votada em dois turnos na mesma sessão. A matéria irá à promulgação, em sessão solene a ser marcada para o ato. O texto autoriza o uso de 70% dos depósitos judiciais em que o poder público é parte do processo e 20% dos depósitos judiciais privados para pagamento dos precatórios de Estados e municípios. Precatórios são dívidas contraídas pelos governos quando condenados pela Justiça a fazer um pagamento quando já não é mais possível recorrer.

Fonte: Bem Paraná / Folhapress, 1º de dezembro de 2016.