Temer vai voltar a testar a fidelidade da base em mais uma tentativa de votar temas como a LDO e o projeto da repatriação de recursos
Depois da aprovação da PEC do teto de gastos públicos, o governo precisa mobilizar sua base para, novamente, tentar concluir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, análise que tem sido seguidamente adiada pelos parlamentares. A sessão conjunta do Congresso, em que senadores e deputados se juntam para deliberações, está marcada para esta terça-feira (18), às 11h. Porém, antes de entrar na discussão dos três últimos destaques da LDO, os congressistas precisam analisar três vetos presidenciais, condição para que posteriormente sejam apreciados os demais itens da pauta.
Também está na pauta da sessão do Congresso o projeto de lei (PLN 8/16) que libera R$ 1,1 bilhão para o Ministério da Educação. Desse valor, R$ 702,5 milhões vão para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), enquanto R$ 400,9 milhões ficam destinados ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Da mesma maneira, outro projeto, o também Projeto de Lei do Congresso (PLN) 15/2016, libera crédito suplementar de R$ 59.258.100,00 para diversas pastas.
Por fim, deputados e senadores devem analisar o Projeto de Resolução 3/13, de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que aumenta de seis para dez dias úteis o prazo de apresentação de emendas para as medidas provisórias.
A semana também será marcada pela gestão interina do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no Palácio do Planalto. Ele substituirá Michel Temer até a próxima quinta-feira (20), quando o presidente retorna da viagem à Índia, onde participa da 8ª Cúpula do Brics – bloco de países que reúne Brasil (B), Rússia (R), Índia (I), China (C) e “South Africa” (S, África do Sul).
Câmara: militares, pré-sal, repatriação
Na Câmara, os deputados precisam votar a Medida Provisória 737/16, que permite que militares aposentados há menos de cinco anos integrem a Força Nacional de Segurança. O objetivo da medida é reforçar a segurança pública em situações excepcionais.
Também pode terminar de ser votado nesta semana o Projeto de Lei 4567/16, que tira a obrigatoriedade da Petrobras de explorar o petróleo na camada pré-sal. Polêmica, a matéria é de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), atualmente ministro das Relações Exteriores, que já foi chamado de “entreguista” por petroleiros no Senado devido à apresentação do PL (leia e veja no vídeo).
Por fim, a despeito da decisão de Rodrigo Maia (DEM-RJ), que retirou de pauta o projeto que altera a Lei de Repatriação de Recursos (Lei 13.254/16), a proposta deve voltar a ser apreciada pelos deputados nesta semana. O Projeto de Lei 2617/15, relatado por Alexandre Baldy (PTN-GO), foi tema de intensa negociação entre governadores e a equipe do governo federal. Mas, por falta de consenso entre deputados da base a da oposição, a matéria não foi votada.
Se o projeto não for votado nesta semana, o prazo para adesão ao programa de repatriação permanecerá o mesmo, e se encerrará no próximo dia 31. Pela regra atual, os ativos no exterior são regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. Com isso, o custo nominal para a regularização corresponde a 30% do montante mantido de forma irregular no exterior.
Outrora considerada essencial para o reforço de caixa do governo em tempos de recessão e arrocho fiscal, a matéria passou a ser descartada como prioridade depos de aprovada, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/2016) que limita os gastos públicos por 20 anos, como este site mostrou na última quarta-feira (12). Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a atual legislação é satisfatória, além do que o Executivo não pode contar com o desconhecido.
“Na nossa avaliação é muito difícil prever o que vai render uma arrecadação maior: a lei atual com as regras atuais ou se a nova lei com as novas regras que estão sendo propostas. As duas têm vantagens e desvantagens. Não há como, na minha opinião, dizer que uma vai arrecadar mais do que a outra”, declarou Meirelles.
Senado: venda de crédito, audiência de custódia, regras de ISS
Consta na pauta de votação dos senadores para esta semana o Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2016, de autoria do senador José Serra. O projeto permite que a administração pública venda para pessoas jurídicas privadas os direitos sobre créditos de qualquer natureza. Se for aprovada, a permissão valerá para todos os entes da Federação. com o objetivo de aumentar a arrecadação da União, dos estados e dos municípios.
Também está na pauta o PLS 554/2011, que regulamenta a audiência de custódia. A matéria já foi aprovada em uma primeira votação, mas ainda precisa passar por um turno suplementar. O objetivo do texto, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), é evitar prisões ilegais, feitas de maneira arbitrária ou desnecessária, e de dar aos presos a chance de ter sua prisão revista pelo juiz.
Os senadores também devem apreciar o substitutivo da Câmara nº 15/2016, que altera as regras do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). De acordo com a Confederação Nacional de Municípios, a mudança permitirá que os municípios participem de forma igualitária da distribuição dos recursos arrecadados nas operações de cartão de crédito, leasing, planos de saúde e construção civil, hoje concentrada em alguns municípios do estado de São Paulo.
Constam ainda na pauta da semana do Senado dois projetos de resolução. Um deles é o 84/2007, que limita a dívida da União. De autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, a medida atende a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa limites a serem implementados totalmente em 15 anos.
O segundo é o PRS 55/2015, que reduz a taxa do ICMS sobre o querosene de aviação para, no máximo, 12%. Como compete ao Senado legislar privativamente sobre alíquotas do ICMS, a proposta não precisará passar pela Câmara caso seja aprovada.
Mais sobre repatriação
Fonte: Congresso em Foco, 16 de outubro de 2016.