Governo se une a centrais para ter multa de FGTS de doméstico igual a de outros trabalhadores

As centrais sindicais e o governo pretendem se unir para derrubar alguns pontos da proposta de regulamentação dos novos direitos dos empregados domésticos, em andamento no Congresso. O principal ponto de discórdia diz respeito ao pagamento da multa dos 40% do FGTS nos pedidos de demissão e nas despedidas por justa causa, defendido no relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), em discussão na comissão mista que analisa o assunto. Tanto o Executivo quanto às entidades sindicais pregam que sejam aplicados aos domésticos exatamente as mesmas regras da CLT, que é o pagamento da multa de 40% nas demissões sem justa causa. Outro ponto que desagradou foi a redução da contribuição dos empregadores para o INSS, de 12% para 8%, que vai gerar uma perda estimada para a Previdência de R$ 600 milhões por ano.

O assunto foi discutido nesta segunda-feira numa reunião entre representantes das centrais e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. Segundo a assessoria do ministro, ficou acertada uma conversa entre Carvalho e Jucá. Também foi agendado amanhã um encontro entre as entidades e o senador, com a participação de um representante do Executivo.

A proposta de Jucá troca a multa dos 40% do FGTS, paga de uma só vez nas demissões sem justa causa, por uma contribuição mensal de 3,2% a ser recolhida pelos patrões para a conta vinculada dos trabalhadores ao Fundo, junto com a alíquota de 8% (somando 11,2%). Os empregados domésticos teriam direito de sacar essa indenização ao fim do contrato de trabalho, independente do motivo da demissão. A exceção seria em atos criminosos, como maus tratos a crianças e idosos, devidamente comprovados. Neste caso, Jucá pretende incluir um dispositivo para bloquear o pagamento, cabendo ao empregador cobrar a restituição dos valores pagos judicialmente.

Na avaliação do presidente da CUT, Vagner Freitas, a regulamentação deve assegurar aos domésticos, os mesmos direitos dos demais trabalhadores e em condições idênticas.

Para o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e presidente da Força Sindical, o texto apresentado por Jucá cria regras mais benéficas para os trabalhadores domésticos.

— Não achamos isso correto — disse o sindicalista.

FONTE: O Globo, 28 de maio de 2013