Defesa de deputado admitiu dano mas afirmou não ter havido "ofensa ao patrimônio moral da sociedade"; ele também responde no STF
O valor da indenização foi fixado inicialmente pela Justiça trabalhista de Uruaçu (GO), em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em 2005. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reduziu o montante para R$ 50 mil.
Já os ministros do TST deram provimento a recurso do Ministério Público. Consideraram os R$ 50 mil incompatíveis com a gravidade dos ilícitos praticados e com a capacidade econômica do deputado. A indenização deve ser repassada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Na fazenda, que fica em Bonópolis (GO), a equipe responsável pela fiscalização encontrou os trabalhadores em condições precárias e irregulares, incluindo o “sistema do barracão”, que consiste na venda de itens como sabonete, fumo, rapadura e outros e no posterior desconto nos salários, com vantagem ilícita para os empregadores. O TST classificou o procedimento como “servidão por dívida”, pois se tirava proveito do baixo grau de instrução dos trabalhadores, além das dificuldades de acesso a centro urbano e de locomoção na zona rural.
A defesa do deputado admitiu a ocorrência de dano, mas afirmou não ter havido “ofensa ao patrimônio moral da sociedade” e, consequentemente, a indenização não poderia ser deferida. Na área criminal, Mansur é réu em ação penal por trabalho escravo. É acusado de ter submetido 46 trabalhadores entre eles, sete menores a condição análoga à de escravo. O processo está no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2011.
Fonte: Congresso em Foco