PL da Copa: CUT propõe emendas de contrapartidas sociais, como a não contração de empresas com trabalho escravo e infantil

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Geral da Copa que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil. O PL trata da proteção das marcas FIFA, restrição de comércio e publicidade nas imediações de eventos, exclusividade de direitos de imagens à FIFA, concessão de vistos de entrada para todos que tiverem ingressos e permissões de trabalho para os indicados pela FIFA, responsabilidade da União em caso de “danos” à FIFA, venda de ingressos, feriados em dia de jogos, garantia de serviços da União como saúde e segurança para os eventos, entre outros pontos.

A CUT avalia que o projeto também deve conter pontos relativos a contrapartidas sociais, ou seja, garantias para trabalhadores que possam ser impactados pelos grandes eventos e, de maneira geral, garantir geração de emprego e renda.

Desta forma, a CUT propôs emendas relacionadas à garantia para exercício de atividades de vendedores autônomos e ambulantes que possuem autorização e/ou cadastro nas respectivas prefeituras para o comércio nas ruas; restrição às atividades de serviço voluntário, impossibilitando que tais atividades substituam a geração de empregos assalariados ou que precarizem as relações de trabalho existentes; garantia do exercício do direito de manifestação e greve, conforme previstos nos artigos 5º e 9º da Constituição Federal; respeito à negociação coletiva e às convenções e acordos já firmados entre representantes de categorias envolvidas nas atividades relacionadas ao evento.

Outro ponto fundamental é garantia de que a cadeia de fornecedores dos produtos FIFA e CBF, prestadores de serviços da FIFA e parceiros comerciais da FIFA não apresentem casos de trabalho escravo e/ou trabalho infantil.

Fonte: CUT,  16 de dezembro de2011