Senadora apoia conceito de trabalho escravo de Jucá

 A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), apoiou em discurso no plenário do Senado o conceito de trabalho escravo adotado pelo senador Romero Jucá (PMDB), no parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do assunto. Ela explica que o texto de Romero Jucá leva em conta a definição adotada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio da Convenção 29, da qual o Brasil é signatário.

A senadora destacou que, de acordo com entendimento, 'o trabalho escravo é aquele que submete o trabalhador a um regime forçado de trabalho, onde não é disponibilizado transporte para que ele possa deixar a fazenda ou onde o operário é obrigado a permanecer, contra sua vontade'.

Kátia Abreu explicou ter reforçado seu apoio à PEC do trabalho escravo porque não estará presente na sessão da próxima terça-feira (5), quando a matéria deve ser votada no plenário do Senado. Na próxima semana ela estará liderando uma missão empresarial à China, composta de cerca de 50 empresários do agronegócio brasileiro e várias autoridades do governo, entre as quais o vice-presidente Michel Temer.

Na avaliação da senadora, se não houver uma definição explícita sobre o que é trabalho escravo irão persistir as 'injustiças não só contra os produtores rurais como, também, contra os trabalhadores que de fato forem maltratados ou escravizados'. Ela argumentou que a legislação atual quando fala em trabalho escravo e em jornada exaustiva não define as condições concretas em que estes crimes podem ser constatados para que a Polícia Federal apresente as provas e, desta forma, os culpados possam ser condenados.

Em relação ao artigo 149 do Código Penal, que também inclui como prática do trabalho escravo a jornada exaustiva e o trabalho degradante, a senadora também cobrou 'definições claras'. Segundo ela, 'quando o fiscal do Ministério do Trabalho vai até a propriedade rural, ele não dispõe de elementos concretos para aplicar, eventualmente, a punição'.

Kátia Abreu afirmou que diante da lacuna na legislação 'o proprietário rural fica exposto à execração pública desde a fiscalização feita pelo agente do Ministério do Trabalho até a condenação administrativa, com seu nome incluído numa lista publicada na internet'. Esta situação traz danos irreparáveis ao produtor, pois irregularidades administrativas podem ser confundidas com a prática do trabalho escravo, disse ela.

Na opinião da senadora, a partir da aprovação da PEC do trabalho 'as injustiças serão resolvidas e os maus patrões pagarão de forma correta pelo eventual descumprimento das normas legais'. Ela argumenta que o descumprimento de normas administrativas, como a não assinatura da Carteira de Trabalho pelo proprietário rural, também é condenável, mas nem por isto pode ser confundido ou atribuído como trabalho escravo.

Fonte: G1, 1º de Novembro de 2013