PEC do Trabalho Escravo: vitória de Pirro

Expedito Solaney*

A PEC 438/2001 conhecida com PEC do Trabalho Escravo foi aprovada em 22/05/12 pela Câmara dos Deputados com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções. Vitória histórica dos que lutam defesa dos direitos humanos, em uma relação capital X trabalho digna. A correlação da aprovação da PEC 438 com a vitória na Batalha de Ásculo faz sentido.

É verdade que naquele dia não houve baixas de exércitos, apenas pequeno debate na Câmara dos Deputados. A proposta voltou ao Senado pela esperteza dos deputados, pela fragilidade do processo legislativo brasileiro.

Agora, no Senado novamente – casa mais conservadora – é muito mais difícil e delicado o debate para ser aprovada em dois turnos. Como bem disse o rei Pirro “mais uma vitória como essa estamos perdidos” (A expressão recebeu o nome do rei Pirro do Épiro, cujo exército havia sofrido perdas irreparáveis após derrotar os romanos na Batalha de Heracleia, em 280 a.C.).

Não é a toa que o Senado engavetou e não tem debate desde aquele dia. Exceto um requerimento datado de 8/08/12, do senador Cristovão Buarque (PDT-DF) que propõe mesmo tratamento onde for encontrado também trabalho infantil.

Dito de forma popular ganhamos, mas não levamos. A proposta de emenda a constituição ora aprovada permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde os auditores fiscais do trabalho encontrarem exploração de trabalho escravo. Esses imóveis serão destinados à reforma agrária e a programas habitacionais populares ou para uso social. Os senadores deverão analisar uma mudança feita em 2004 na votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados.

Naquela ocasião foi incluída a possibilidade de confisco também de propriedades em áreas urbanas. Em razão dessa mudança, a proposta volta à Casa sob o número de PEC 57-A, de 1999, para exame e votação em dois turnos.

Isso que é manobra, um processo legislativo burocrático que atende de forma exemplar e competente aos interesses dos latifundiários bem representados pela bancada ruralista, dos empresários e banqueiros muito bem representados pelos deputados e senadores financiados para legislarem na defesa dos interesses do capital.

A Lei Áurea que aboliu a escravidão no Brasil tramitou por 10 dias. Naquela época do Império, não havia a tecnologia que temos hoje. O que prevaleceu foi determinação política e, claro, pressão social. A espera é pela aprovação de uma emenda a constituição que aplica o código penal brasileiro, que proíbe a forma mais feudal de relação de trabalho. São mais de 12 anos tramitando.

Isso é inadmissível a um país que se diz sério, que respeita seus filhos e seu povo. Trabalho escravo é crime previsto no artigo 149 do Código Penal. De acordo com dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, desde 1995, mais de 42 mil pessoas foram libertadas dessas condições pelo Estado brasileiro.

A CUT continua na luta pela aprovação agora da PEC 57-A/99 agora no Senado Federal, denunciando neste dia 28 de janeiro a impunidade dos latifundiários mandantes e dos pistoleiros assassinos dos auditores fiscais do trabalho e do motorista que foram covardemente mortos em 28 de Janeiro de 2003 em Unaí-MG por estarem trabalhando no combate ao trabalho escravo.

(*) Secretário Nacional de Políticas Sociais da CUT

Fonte: Diap