Para aderir à renegociação, os entes federados terão que autorizar o Tesouro Nacional a reter os repasses de fundos constitucionais equivalentes às prestações

A comissão mista que analisa a medida provisória que prevê o parcelamento da dívida previdenciária de estados e municípios (MP 778/17) reúne-se hoje para analisar o relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) sobre a matéria. 

A MP 778/2017 autorizou o parcelamento em 200 meses das dívidas de estados e municípios com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que tenham vencido até 30 de abril deste ano. A medida provisória foi assinada pelo presidente Michel Temer durante a cerimônia de abertura da 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida por prefeitos de todo o País.

                             

Parcelamento

O pagamento do débito será feito em duas etapas. Primeiro, haverá uma entrada de 2,4% do total da dívida, sem reduções, a ser paga em seis parcelas iguais, entre julho e dezembro. Na segunda etapa, que começa em janeiro de 2018, a dívida restante poderá ser parcelada em 194 vezes, com reduções de 25% nos encargos, 25% na multa e 80% nos juros incidentes pelo atraso.

Raimundo Lira ainda não divulgou o relatório, mas prometeu levar em consideração as sugestões dos colegas envolvidos na questão municipalista. A comissão promoveu audiência pública para discutir o assunto e ouviu críticas de representantes da Receita Federal sobre a real efetividade da medida. A principal reclamação é que o governo já fez outros programas de refinanciamento de dívidas nos últimos dez anos, mas que não reduziram os débitos com a União.

A comissão é presidida pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). A reunião está marcada para 14h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

                                   

Saiba mais sobre a tramitação da MPs

                     

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

                                     


Fonte: Agência Câmara, 12 de julho de 2017