A Seara Alimentos, empresa do grupo JBS, foi condenada a pagar indenização de R$ 3 milhões por praticar terceirização ilícita de atividade-fim. A ação civil pública foi movida na Vara do Trabalho de Amparo pelo Ministério Público do Trabalho em Campinas.
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Segundo o MPT, a terceirização levava à precarização do serviço no abate de frangos sob regras do islamismo (método Halal). A empresa Inspeção de Alimentos Halal, que fornece a mão de obra ao frigorífico, terá de pagar indenização de R$ 300 mil pela irregularidade.
O valor da indenização aplicada à Seara se refere a danos morais coletivos e, como a ação é de 2016, a decisão foi tomada com base na lei que vigorava antes da reforma trabalhista, que tinha a terceirização da atividade-fim como ilegal.
Abusos - Além da ilegalidade no fornecimento de mão de obra, foram colhidas provas que apontam para a precarização das condições de trabalho dos terceirizados, entre elas, a ocorrência de jornada excessiva, falta de pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, alojamentos fora das normas legais e até casos de assédio moral.
Sentença - A Seara deverá efetuar o registro de todos os trabalhadores que atuam no setor de abate de aves, deixando de utilizar contrato de prestação de serviços terceirizados para esta atividade na unidade de Amparo, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.
Mais informações: portal.trt15.jus.br
Fonte: Agência Sindical, 25 de abril de 2018
