Defendida pelo ex-presidente do BC (Banco Central) Henrique Meirelles, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65/23, do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e outros, que concede autonomia financeira e orçamentária à autoridade monetária, agrava problemas existentes atualmente, isola o BC da órbita da Administração Pública e pode vir a ser contestada no STF (Supremo Tribunal Federal). No InfoMoney

Esta avaliação é do economista Paulo Nogueira Batista Jr., que também participou da audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, na última terça-feira (18), que trata da proposta.

Em linhas gerais, a PEC transformaria o BC, autarquia federal com orçamento vinculado à União, em empresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, sob supervisão do Congresso Nacional.

Paulo Nogueira foi diretor-executivo no FMI (Fundo Monetário Internacional), em Washington (EUA), por indicação do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega (PT), e vice-presidente do NBD (Novo Banco de Desenvolvimento), o chamado “Banco do Brics”, por indicação da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) — que atualmente dirige a instituição.

‘Falácias e omissões’
“O argumento a favor da autonomia, essencialmente, parte do princípio de que o horizonte dos políticos eleitos tem um caráter de ser muito curto e seria preciso isolar a autoridade monetária da influência perniciosa dos políticos eleitos, criando uma espécie de cordão sanitário”, observou o economista. “Esse argumento tem muitas falácias e omissões e não há consenso entre os economistas, no Brasil e no exterior, sobre sua validade.”

Segundo Nogueira Batista, “os problemas que o BC enfrenta são extraordinariamente importantes à sociedade e não são de caráter puramente técnico, mas de economia política”. Envolvem incertezas enormes e têm repercussão importante para a sociedade, como o nível de emprego, a distribuição da renda e o aumento da inflação”, afirmou.

“Hoje, no Brasil, nós praticamos juros reais extraordinariamente altos, entre os mais altos do mundo. Isso afeta negativamente o nível de atividade econômica, afeta o investimento, provoca desequilíbrio das finanças públicas. Essa política de juros concentra a renda nacional. Quem são os beneficiários desses juros altos? É a minoria de classe média alta para cima e os super-ricos”, disse o economista.

‘Captura do regulador pelo regulado’
“Não existe uma autonomia em relação a interesses financeiros privados. Existe, no Brasil, como em vários outros lugares, a captura do regulador pelo regulado, a captura do BC por interesses financeiros privados”, criticou o economista.

“Os financistas que vão para o BC, em geral, saem do sistema financeiro e depois retornam. Não existem regras fortes de saída para aqueles que passam pela diretoria do BC. Se um integrante diverge muito dos interesses financeiros privados, ele corre o risco de não ter uma carreira confortável no sistema financeiro.”

De acordo com o economista, a PEC da autonomia financeira e orçamentária do BC “agrava esses problemas que já existem na situação atual”. “Tive a impressão de que falta uma discussão mais aprofundada sobre a questão. Fico com a sensação de que seria importante convocar outras audiências para que o tema seja mais aprofundado”, disse.

“A PEC reforça a autonomia do BC ao constitucionalizar diversos princípios que estão em lei complementar, com a autonomia operacional e administrativa e a ausência de qualquer subordinação do BC a algum ministério”. “Temos uma situação, possivelmente, de atribuir à Constituição um papel que está reservado, na própria Constituição, à lei complementar.”

Durante análise na audiência na CCJ, Paulo Nogueira Batista Jr. afirmou que, “se aprovada como está, é bem possível que a questão acabe parando no STF”. “Temos uma PEC que tira o BC, que exerce atividades tão centrais para o Estado, da órbita da Administração Pública. E consagra, no meu entender, o BC como um quarto poder, pelo grau de autonomia que ele terá em relação ao poder político eleito.”

Ainda segundo o economista, a autonomia operacional do BC, aprovada em 2021, gera problemas para o governo atual.

DIAP

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