REAÇÃO PARLAMENTAR

Foi protocolada nesta sexta-feira (1º/112) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede que veículos de comunicação sejam responsabilizados por declarações de entrevistados. 

A proposta de autoria dos deputados federais Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e Mendonça Filho (União Brasil-PE) busca neutralizar a decisão recente do Supremo, que admitiu a possibilidade de responsabilização de veículos de imprensa por falas de entrevistados.

O STF fixou tese segundo a qual empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas civilmente por fala de entrevistado se à época da publicação havia indícios concretos da falsidade da imputação feita a terceiro e o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos.

A proposição dos deputados da oposição é criar um parágrafo no artigo 220 da Constituição Federal, que passaria a garantir que os veículos de comunicação “não sofrerão qualquer restrição à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação, sob qualquer forma, para então assegurar constitucionalmente que a empresa jornalística não poderá ser responsabilizada por manifestação de terceiro entrevistado”.

Especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico criticaram a tese fixada pelo Supremo por entenderem que o texto era genérico e poderia viabilizar abusos contra a liberdade de expressão. 

Clique aqui para ler a íntegra da PEC

CONJUR

https://www.conjur.com.br/2023-dez-02/deputados-apresentam-pec-sobre-responsabilizacao-de-jornais-por-entrevistas/