Do lado de fora da Câmara, manifestantes protestaram contra a reforma da Previdência. O novo texto apresentado pelo relator da proposta foca em mudanças nas regras para aposentadoria dos servidores públicos
Representantes de servidores públicos classificaram de "desrespeitosa" e "mentirosa" a propaganda do governo sobre a reforma da Previdência (PEC 287/16), veiculada nos meios de comunicação desde o dia 17 de novembro. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa nesta terça-feira (28). Do lado de fora da Câmara, cerca de mil manifestantes, segundo a Polícia Legislativa, protestavam contra as reformas do governo.
A campanha publicitária, de cerca de R$ 20 milhões, ataca o que chama de "privilégios" dos servidores públicos e afirma que "tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo".
Vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto disse que a propaganda do governo fala em igualdade entre servidores e demais trabalhadores, mas a reforma propõe tempos mínimos diferentes de contribuição para cada categoria.
"Quem ganha muito, quem trabalha pouco, daí a gente pune com um tempo maior que é de 25 anos. Convenhamos que esse argumento de jurídico não tem nada, de técnico não tem nada, e contribui para um ambiente de guerra, de servidores públicos versus trabalhadores da iniciativa privada, sendo que isso absolutamente não corresponde à verdade", alertou.
Peso de cada setor
Segundo Noêmia, reportagens publicadas após o anúncio da nova reforma mostram que a economia de gastos do governo será R$ 480 bilhões em dez anos, mas não foi divulgada a economia por setor, o que permitiria saber o peso de cada ponto na proposta.
A juíza do trabalho explicou ainda que todos os trabalhadores terão reduções relacionadas às pensões por morte, aposentadoria por invalidez de quem se acidenta fora do ambiente de trabalho; mas, principalmente, na combinação da idade com tempos mínimos de contribuição e cálculo do benefício.
Reformas anteriores
Os servidores públicos passaram por uma reforma em 1998, quando foram instituídas idades mínimas para a aposentadoria. Em 2003, foi criada a contribuição do aposentado e extinta a aposentadoria integral e paritária para os novos servidores.
Em 2013, com a criação de fundo de previdência complementar, os novos concursados passaram a ter apenas o teto do INSS, hoje de R$ 5.531. Se quiser receber mais, o servidor tem que contribuir para o fundo.
De acordo com a diretora de Previdência Social e Seguridade da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Rosana Moreno, a reforma atende o mercado financeiro não só por privilegiar o pagamento da dívida pública; mas por abrir a possibilidade de os bancos negociarem com os estados e a União a gestão de fundos complementares de servidores.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) alertou para as medidas contraditórias tomadas pelo governo em relação à Previdência. "O governo queria aprovar uma medida provisória que exatamente abre mão de dívidas previdenciárias do setor rural avaliadas em R$ 15 bilhões. Que seria o montante da dívida ou o montante da isenção que o governo estaria estabelecendo", lembrou.
Deficit da Previdência
Já o deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) explicou que o governo está aberto ao diálogo com os trabalhadores. "Ou tomamos alguma decisão, ou não teremos recursos para pagar a Previdência, e teremos aí uma discussão ou uma decisão muito mais dura com o novo governo em 2019", destacou.
Vários convidados afirmaram que a CPI da Previdência do Senado apontou inconsistências nos dados do governo sobre as projeções das contas do setor para o futuro.
