Entendimento é de que a divulgação não fere a LGPD
Por Valor Investe — São Paulo
Os eleitores terão acesso a dados detalhados dos bens declarados pelos candidatos nas eleições deste ano. O Tribunal Superior Eleitoral havia restringido as informações em seu portal, após receber críticas sobre possível violação à proteção de dados pessoais dos candidatos.
O TSE anunciou a decisão hoje, já que o entendimento é de que a divulgação não fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Exatamente por conta da LGPD é que o tribunal foi mais cuidadoso ao passar as informações neste ano. Em eleições passadas, ficavam no portal dados como endereços de imóveis e nomes de empresas das quais o candidato é sócio. Neste ano, os dados estão registrados como casa ou quotas e quinhão de capital, por exemplo, segundo a Agência Brasil.
Histórico
Na semana passada o ministro Edson Fachin se manifestou por restringir a divulgação de detalhes sobre os bens. Houve um pedido de vista e hoje o ministro Alexandre de Moraes votou pelo acesso pleno aos documentos, incluindo endereço, nome de empresas e placas de carros, por exemplo.
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