Após 60 dias sem uso, o saldo do benefício poderá ser sacado

Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro, Valor — Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou hoje medida provisória (MP) que permite a empresa decidir as regras de teletrabalho (home office) diretamente com o trabalhador, sem necessidade de negociação coletiva, e muda regras sobre o pagamento do auxílio-alimentação para os funcionários. A proposta segue para o Senado Federal.

Entre as regras do trabalho remoto estão a de que funcionários com filhos de até 4 anos terão prioridade para trabalhar de casa.

A MP foi criticada pelos partidos de oposição. Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), há pontos importantes no projeto, mas a possibilidade de negociação individual para estabelecer o regime de teletrabalho abre brecha para o “aprofundamento da lógica de exploração do trabalho”. “É fato que o trabalho híbrido e remoto veio para ficar e é uma das consequências da pandemia, mas os direitos do trabalhador não podem ser prejudicados”, disse.

Relator da MP, o deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), um dos líderes da Força Sindical, disse concordar que a negociação deveria ser coletiva e defendeu que a proposta deveria trazer regras para o trabalho híbrido, e não totalmente remoto, mas que fez um acordo com o governo para manter as regras propostas pelo Executivo. “Tem algumas bobagens aqui. Estamos fazendo uma lei que, daqui a uns dias, vamos ter que corrigir porque acho que é um erro que estamos cometendo”, afirmou.

Por outro lado, o vice-líder do governo Sanderson (PL-RS) defende a regra, porque, em sua avaliação, prioriza a opinião individual do trabalhador em relação a posição do sindicato, que, para ele, “muitas vezes não representa a vontade específica de cada um dos trabalhadores”.

“Não tem a menor possibilidade de prejuízo para o trabalhador. E se houver, isso pode ser revertido judicialmente. Na verdade, estamos dando maior atenção individualmente, que é isso que as pessoas querem, do que falar com o sindicato. E a oposição não quer isso, porque sempre querem botar o sindicato para falar em nome de pessoas que, muitas vezes, nem sabem o que está sendo tratado".

Auxílio pode virar dinheiro?

A Câmara rejeitou ainda por 325 votos a 63 que o pagamento do auxílio-alimentação ocorra em dinheiro. O partido Novo, autor da emenda, defendeu que isso daria autonomia para o funcionário decidir onde e como gastar. “Tem partidos que tem trabalhadores que estão votando contra os trabalhadores”, ironizou o líder do Novo, deputado Tiago Mitraud (MG).

A proposta foi rejeitada pela base do governo e causou divergência na oposição. Segundo o líder do PSB, deputado Bira do Pandaré (MA), o trabalhador prefere receber em dinheiro do que num cartão. “O problema de receber em espécie é que depois podem incidir todos os encargos trabalhistas em cima. Precisamos fazer um ajuste para que isso não ocorra”, disse.

Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) argumentou que o pagamento em dinheiro poderia dar a falsa sensação de aumento salarial, mas que no fim seria prejudicial ao funcionário por não contar para a carreira e para a aposentadoria. “Esse destaque fragiliza a transparência e vai gerar confusão”, disse. PT e PDT também votaram contra a emenda.

O pagamento direto em dinheiro também era criticado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que defendeu no Congresso que isso tiraria o controle sobre se o gasto ocorre de fato com refeição, e pelas empresas gestoras dos cartões de benefício.

Por outro lado, a Câmara aprovou que o trabalhador poderá sacar em dinheiro os recursos do vale-refeição que não forem utilizados em 60 dias. Isso foi fruto de um acordo entre os partidos da base aliada ao governo para que não fosse aprovado o pagamento integral do benefício em dinheiro.

Líder do Solidariedade, o deputado Lucas Vergílio (GO) destacou que as empresas de cartões poderão escolher ter arranjos fechados (só aceitos em restaurantes que tiverem acordos com elas) ou abertos (em qualquer maquininha de cartão). “Estamos defendendo os direitos dos trabalhadores e abrindo para a concorrência”, afirmou. A mudança foi defendida por empresas de aplicativos de alimentação, como o iFood, para ampliar as opções.

O trabalhador também terá direito de trocar a operadora do cartão de benefícios oferecido pela empresa, da mesma forma que hoje pode fazer a portabilidade do banco em que recebe seu salário.