OPINIÃO

Em uma escaramuça jamais vista na história da institucionalidade brasileira, o Congresso decidiu desafiar o Supremo Tribunal Federal (STF) e manteve o sigilo sobre o orçamento secreto, ao promulgar a resolução que prevê regras para ampliar a transparência da apresentação, aprovação e execução das emendas apresentadas pelo relator-geral do projeto da lei orçamentária. O texto estabelece teto para as chamadas emendas de relator, mas não deixa claro que o nome do parlamentar que se beneficia dos recursos deve ser publicizado.

As chamadas emendas do relator (ou orçamento secreto) retiram recursos dos ministérios, voltados e especializados na execução de políticas públicas e coloca na mão de parlamentares que destinam esse dinheiro da forma que bem entenderem.

Acontece que essa “regulamentação” do orçamento secreto coloca o poder de execução orçamentária nas mãos do Congresso Nacional, fazendo com que a figura da presidência seja esvaziada.

E embora crie uma espécie de parlamentarismo informal, fragiliza os partidos e queima a Constituição com o seu sigilo indevido que viola o princípio constitucional da transparência e ainda de quebra, promove uma “mudança” informal de regime.

Além disso, essa situação ainda ilustra mais um capítulo da farra que virou as alterações na nossa Constituição. Estamos flertando com uma crise de constitucionalismo abusivo e não é de hoje.

A oportunidade que o centrão sempre quis

É assim que o Congresso acaba por se responsabilizar pela execução de políticas públicas municipais, mesmo sem o assessoramento de técnicos e especialistas dos ministérios.