SEM LUCRO

A jurisprudência do STF tem reconhecido a inconstitucionalidade dos bloqueios de verba pública de estatais por decisões judiciais, ao estender o regime constitucional de precatórios às estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário.

 

Com esse voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário Supremo Tribunal Federal cassou decisões que promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou sequestro de verbas da Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap-PB).

Na sessão virtual finalizada no último dia 26, o colegiado também determinou, no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, a sujeição da estatal ao regime constitucional de precatórios e a imediata devolução das verbas ainda em poder do Judiciário.

O governo paraibano questionava, na ação, decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que estabeleceram as constrições para a quitação de créditos trabalhistas da Cehap. Segundo o TRT-13, por ter personalidade jurídica de direito privado, a companhia teria finalidade lucrativa expressa no seu estatuto social e regime de concorrência com empresas privadas no setor de habitação.

Alegações
No entanto, ao votar pela procedência da ação, o relator Barroso acolheu o argumento do governo de que a estatal presta serviço público essencial relacionado ao direito constitucional à moradia, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa. Segundo o estado, o capital social da empresa é composto por 99,98% de ações pertencentes ao Estado da Paraíba, enquanto os outros 0,02% são de entidades da administração indireta estadual.

"Muito embora o setor de habitação seja aberto à livre iniciativa, é inegável que a execução de políticas públicas de habitação popular busca assegurar — sem intuito lucrativo — o direito à moradia a quem não tenha condições de adquirir sua propriedade no mercado privado", assinalou o relator.

Nesses casos, segundo Barroso, a jurisprudência do STF tem reconhecido a inconstitucionalidade dos bloqueios de verba pública de estatais por decisões judiciais, ao estender o regime constitucional de precatórios às estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário.

Orçamento
O relator verificou, também, violação aos princípios da legalidade orçamentária e da separação dos poderes, pois a Constituição veda a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, visando resguardar o planejamento chancelado pelos Poderes Executivo e Legislativo na lei orçamentária anual. 

Além disso, as decisões questionadas, ao determinarem o bloqueio de verbas para o pagamento de dívidas trabalhistas, atuaram como obstáculo ao exercício eficiente da gestão pública, "subvertendo o planejamento e a ordem de prioridades na execução de projetos sociais do Poder Executivo paraibano".

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela improcedência do pedido. Com informações da assessoria do STF.

ADPF 588