CNI compila ações de interesse da indústria no STF para 2021

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou a sexta edição da Agenda Jurídica da Indústria nesta terça-feira (27/4). O documento reúne 91 ações de interesse do setor produtivo que tramitam no Supremo Tribunal Federal, nas áreas administrativa, ambiental, regulatória e civil.

27 delas são de autoria da própria CNI. Em outras 34, a confederação atua como amicus curiae. As 30 restantes são monitoradas pela entidade devido ao interesse da indústria.

Comparada à agenda do último ano, esta edição apresentou redução no número de ações. Em 2020, havia 101 ações, das quais 36 foram julgadas. Para Cassio Augusto Borges, superintendente jurídico da CNI, isso se deve aos julgamentos em plenário virtual.

Segundo os dados, o STF foi favorável ao posicionamento da indústria brasileira em 47% das ações. Em 35% dos casos os processos foram extintos sem julgamento de mérito ou dependem da publicação do acórdão para se conhecer o inteiro teor da decisão.

No último ano, as principais ações relacionadas à indústria julgadas pelo Supremo foram referentes à taxa de fiscalização ambiental de petróleo e gás no Rio de Janeiro, a compra não presencial e o ICMS no destino no Ceará, o crédito de ICMS em Mato Grosso, o uso de tintas e anticorrosivos no Rio de Janeiro, além da terceirização na reforma trabalhista e as taxas de fiscalização sobre atividades hídricas e energéticas.

As principais ações atualmente em trâmite tratam da inconstitucionalidade de taxas de fiscalização de recursos minerais, a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, as alíquotas interestaduais do ICMS com finalidades extrafiscais, a validade de norma coletiva de trabalho que afasta o pagamento de horas de trajeto do trabalho em veículo fornecido pela empresa, a permissão ao Executivo de manejo livre do percentual de ressarcimento ao exportador dentro dos limites da banda legal e o teto indenizatório para danos morais. Com informações da assessoria de imprensa da CNI.