Fundo público no valor de R$ 3,6 bilhões, mandato de dez anos para membros dos tribunais superiores e sistema distrital de voto. Esses são alguns dos pontos da reforma política que está em curso na Câmara dos Deputados (PEC 77/2003).
A reforma ainda não chegou ao Senado, mas já provoca a reação dos senadores, que buscam acompanhar as negociações sobre as mudanças. Isso porque, para passar a valer já nas eleições de 2018, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro. A legislação eleitoral impõe o prazo de pelo menos um ano antes das eleições para as mudanças nas regras.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse apoiar o voto distrital misto. Ele, no entanto, observou que a Justiça Eleitoral já manifestou não ter condições de implementar esse modelo para as próximas eleições. Assim, segundo Eunício, o Congresso deve aprovar o modelo distrital, também chamado distritão, como um modelo de transição para as eleições do ano que vem, prevendo o modelo distrital misto para as eleições seguintes.
No modelo distrital misto, o eleitor vota duas vezes, por exemplo, para deputado federal: nos candidatos do distrito e em uma lista fechada de candidatos estabelecida pelos partidos. Já no distritão, sai o modelo proporcional e entra o modelo majoritário para os cargos do Legislativo. A eleição para deputado será como a disputa para senador, sem o peso do voto partidário.
Na opinião da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o distritão pode elitizar a eleição, diminuindo o caráter democrático da disputa. Ela defende um modelo que torne as campanhas mais baratas e fortaleça os partidos políticos. O senador Jorge Viana (PT-AC) também é crítico do modelo distrital, que “não existe em países desenvolvidos”. Para o senador, o distritão pode tornar as eleições ainda mais caras.
- Mais dinheiro para alimentar a corrupção. O Brasil não pode seguir piorando – afirmou.
Fundo público
Para Renan Calheiros (PMDB-AL), o financiamento público eleitoral não faz sentido em um momento de recursos públicos escassos. Ele propõe um sistema misto, com financiamento privado e público, com uma fiscalização mais rigorosa. José Pimentel (PT-CE), porém, diz que as doações de empresas terminam saindo mais caras para a sociedade, por conta da possibilidade de corrupção. Ele sugere que os recursos para o fundo público saiam das emendas parlamentares. Assim, os valores seriam apenas transferidos dentro do orçamento, sem a criação de novas despesas.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) também sugere o uso dos recursos das emendas parlamentares para compor o fundo eleitoral. Para o senador, se não houver financiamento público nem privado, os eleitores terão dificuldade até mesmo para conhecer os candidatos.
- Democracia tem um custo e vamos buscar esses recursos dentro do próprio processo político – declarou Aécio.
Segundo o presidente Eunício Oliveira, o novo fundo eleitoral deve ter recursos próprios e não retirar dinheiros de áreas sociais.
- O que eu defendo é que o fundo não retire dinheiro da saúde, nem da segurança pública, nem da educação. Já temos recursos próprios do sistema político brasileiro – defendeu o presidente.
O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a forma de eleição e a criação do fundo são questões fundamentais nessa proposta de reforma. Jucá tem dito que o Congresso precisa entregar uma mudança no processo político eleitoral à população brasileira, que tem cobrado uma posição dos políticos sobre esse tema.
Para a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), a reforma política é a “rainha das reformas”, pois será por meio dela que “o país vai entrar no eixo”. Na visão do senador José Medeiros (PSD-MT), será difícil conseguir mudanças substanciais, pois os parlamentares já estão de olho nas eleições de 2018. Já o senador Alvaro Dias (Pode-PR) diz que não há “nenhuma reforma política em curso, mas apenas um trabalho para instituir o fundo eleitoral”.
A senadora Regina Sousa (PT-PI) diz lamentar que as reformas da Câmara e do Senado “nunca se encontrem”. Ela critica o modelo do distritão, que privilegiaria apenas as “celebridades” e dificultaria a representação das minorias. Para a senadora, o ideal seria o modelo distrital misto, que permitiria o fortalecimento dos partidos sem impedir a escolha pessoal do eleitor. Regina Souza também considera essencial que o Congresso se posicione sobre o financiamento das campanhas e apoia a criação do fundo público.
- Depois do financiamento privado de campanha foi que tudo degringolou, com o caixa dois, caixa três. Acho que tem até o caixa quatro – lamenta a senadora.
Mudanças
De acordo com a reforma proposta pela Câmara, o modelo distrital substituiria o modelo proporcional – vigente no Brasil há mais de 70 anos – nas eleições para deputados e vereadores. Hoje, é feito um cálculo com base nos votos conquistados pelo partido. Por isso é que às vezes um candidato com mais votos fica de fora, enquanto um com menos votos é eleito. Com o novo modelo, o voto passa ser majoritário no distrito (estado ou município). Assim, entrariam os candidatos mais votados individualmente, sem pesar o voto na legenda. A partir de 2022, será o voto distrital misto, quando o eleitor poderá votar no partido e no candidato.
O fundo partidário será um conjunto de recursos para o financiamento das eleições. Pelo texto aprovado na comissão especial da Câmara, o fundo eleitoral vai contar com 0,5% das receitas correntes líquidas do orçamento – o que daria cerca de R$ 3,6 bilhões. Esse fundo viria para substituir o financiamento privado, proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2015. Haverá uma série de regras para que cada partido tenha acesso aos recursos desse fundo.
O texto também altera as datas de posse e cria mandatos de dez anos para os membros dos tribunais superiores. A nova regra valerá, por exemplo, para o STF e para o Tribunal de Contas da União (TCU). O presidente da República será empossado em 7 de janeiro, enquanto governadores e prefeitos tomarão posse dois dias depois.
Fonte: Agência Senado, 15 de agosto de 2017
