O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 570/19 susta parte do decreto do governo Bolsonaro que instituiu o Conselho Nacional do Trabalho (CNT) e a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), que apresentou o projeto junto com outros seis membros da bancada do PT, o Decreto 9.944/19 esvaziou todas as instâncias construídas ao longo das últimas décadas para regulamentar as relações capital-trabalho, além de extrapolar o poder regulamentar do Executivo. Publicada em julho, a norma fez parte de um conjunto de medidas anunciadas pelo governo para atualizar as regras trabalhistas.
Mudança
O deputado criticou especialmente a parte do decreto que retira o caráter deliberativo da comissão, que se tornou uma instância de elaboração de estudos sobre segurança e saúde no trabalho. A CTPP foi criada para substituir a Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho (CTSST), que era responsável criar e revisar as Normas Regulamentadoras (NRs) trabalhistas.
Bohn Gass também criticou o dispositivo do decreto que revogou a participação da comissão tripartite na Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST). “A redução das atribuições da comissão é nítido retrocesso social”, disse o deputado. “Essa redução abusiva e unilateral, é em si uma afronta à participação conquistada até aqui.”
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira
Cämara dos Deputados
