RAINHA DE COPAS

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A deputada estadual por São Paulo Janaína Paschoal (PSL) decidiu voltar suas atenções para o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal. Conhecida por tentar derrubar do cargo quem ela não gosta, ela pediu o impeachment do ministro ao Senado na terça-feira (30/07). Advogada, Janaína foi a única a topar encampar o pedido impeachment de Dilma Rousseff, articulado pelo PSDB em 2016. Depois dela, vieram os advogados Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr.

Advogada, deputada Janaína Paschoal quer derrubar Toffoli por ele ter feito valer limites constitucionais a investigações
Agência Brasil

Ela e mais um grupo de advogados paulistas não gostaram da decisão de Toffoli de suspender todas as investigações que usam informações repassadas pelo Coaf e pela Receita Federal sem autorização judicial. No entendimento da deputada, órgãos de controle devem poder devassar a vida dos cidadãos com o objetivo de alimentar investigações penais — algo que nem a Constituição, nem as leis que regem o assunto e nem o Supremo permitem.

A decisão de Toffoli, ao contrário do que afirma o pedido de impeachment, proíbe o Coaf de enviar informações detalhadas aos órgãos de investigação. Os "dados globais", como nome, CPF e valores totais das transações financeiras, continuam podendo ser informados ao Ministério Público.

Toffoli tomou a decisão num recurso com repercussão geral reconhecida. No entanto, o processo discute o repasse de informações pelo Coaf à Receita, já que o Supremo apenas autorizou o repasse de dados dos bancos ao Fisco. No caso concreto, a Fazenda pede para ter acesso aos relatórios de inteligência financeira, como já explicou reportagem da ConJur.

Pelo cidadão
Os advogados ouvidos pela ConJur avaliam o episódio, noticiado como uma decisão para favorecer o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), investigado no Rio de Janeiro como uma liminar que defende os direitos dos cidadãos, não só os do senador.

"Há que se ter coerência na análise das decisões do STF. Toffoli acertou. O fato de essa decisão beneficiar um senador e isso desagradar muita gente não deve ser motivo para críticas à decisão. Garantias são para todos", afirma o constitucionalista Lenio Streck.

O também criminalista Conrado Gontijo aponta que trata-se de questão sujeita à reserva de jurisdição. "O Coaf e órgãos de investigação vêm violando esses direitos de maneira diuturna, realizando efetivas quebras de sigilo bancário com o posterior compartilhamento das informações obtidas para diversos outros órgãos", diz o advogado, que considera "essencial" a suspensão dos processos.

Como consequência, até a Polícia Federal notificou seus agentes para que sejam suspensas todas as investigações em tramitação que possam ser enquadradas na decisão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico