Depois da derrota na votação da proposta da reforma da Previdência, que descartou o sistema de capitalização pelo qual os bancos administrariam a poupança que cada brasileiro teria que fazer a fim de aposentar, o sistema financeiro quer compensar essa perda com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que cria o sistema de securitização da dívida pública.

Por Iram Alfaia

Ilustração: Márcio Baraldi
 
Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta na prática é uma transferência da gestão tributária feita pelo poder público aos bancos em troca de antecipação de créditos. Ou seja, os tributos pagos pelo contribuinte em vez de ir para os cofres públicos vão para o sistema financeiro.

O assunto foi debatido recentemente no 25º Congresso Nacional dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), que terminou no último final de semana em Fortaleza. 

Funcionário da Caixa Econômica e presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia, Augusto Vasconcelos, diz que a securitização é uma alternativa que os bancos encontraram para substituir as perdas com a derrota que tiveram na retirada da capitalização da reforma da Previdência.

“É algo muito grave e está na iminência de ser aprovado, já existem quatro pareceres favoráveis nas comissões para ser aprovado na Câmara”, alertou o dirigente sindical.

No seu entendimento, é preciso alertar para sociedade sobre mais essa investida do sistema financeiro sobre os recursos públicos. 

“Nós temos que ficar muito atento porque a grande maioria da população não sabe o que significa isso. E tem governadores que defendem, porque os caras estão encalacrados, querem alternativa rápida para concluir o mandato. E os prefeitos também! Como eles estão encalacrados, qual a solução? Antecipa a Receita”, argumentou Augusto Vasconcelos.

Caso seja aprovado o projeto, ele diz que a população vai pagar os tributos direto aos bancos sem passar pelo poder público e nem pelo Congresso Nacional. “É gravíssimo”, considerou.

“O desvio da arrecadação significa que os tributos que todos nós pagamos não chegarão mais aos cofres públicos. Esse esquema da securitização cria um ralo no meio do caminho – o tributo chega à rede bancária e de lá não irá mais para os cofres públicos. Vai haver o desvio, estão sendo criadas contas vinculadas a uma nova empresa estatal para desviar o dinheiro no meio do caminho, principalmente para bancos privilegiados”, afirmou a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, ao Brasil de Fato.

Ela diz que é preciso denunciar essa manobra e pede para as pessoas que façam contato com os parlamentares. “Isso mostra que quem está mandando no Brasil é o sistema financeiro, que quer ganhar com a capitalização, mas isso saiu da PEC, porque afinal é um grande escândalo, e um roubo que está dando errado no mundo inteiro – de mais de 200 países, apenas 30 adotaram esse tipo de capitalização individual, e desses 30, 18 já desistiram e os outros 12 estão em colapso”, argumentou.

Projeto tucano

O projeto do senador tucano permiti a venda do patrimônio público. Para isso, a proposta determina que a operação de cessão de direitos creditórios será considerada uma venda definitiva de patrimônio público, e não uma operação de crédito.

“O objetivo é evitar questionamento da cessão dos direitos creditórios frente às regras da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da resolução do Senado (Resolução 43/01) que trata das operações de crédito realizadas por estados e municípios”, diz o texto.

A ideia é que estado ou município possa criar uma sociedade de propósito exclusivo (SPE) para quem repassará a administração das dívidas. 

Como algumas dessas empresas já foram criadas, o senador quer dar segurança jurídica a esse tipo de transação, evitando que estados e municípios desrespeitem a LRF.

Maria Lucia Fattorelli diz que esses esquemas são fraudulentos. Em artigo, ela citou o caso da PBH ATIVOS S/A em Belo Horizonte e a CPSEC S/A. 

“A recente CPI da Câmara Municipal de Belo Horizonte permitiu acesso a escrituras, documentos contábeis e contratos da PBH Ativos S/A, cuja análise revelou que referida empresa é mero veículo de passagem para confundir e dificultar a visualização das operações ilegais e fraudulentas que envolvem o desvio e sequestro de recursos públicos”, escreveu.

Confira o vídeo com o presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia, Augusto Vasconcelos:

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