No Congresso não é diferente, cuja pauta do governo não é apenas a reforma da Previdência, em fase de audiências públicas, na comissão especial. As comissões mistas aprovaram e agora serão votadas no plenário da Câmara, as medidas provisórias (MP) 870 e 871. A 1ª reestrutura os ministérios. A 2ª dificulta acesso aos benefícios previdenciários do Regime Geral, a cargo do INSS.

Marcos Verlaine*

Engana-se redondamente quem pensa ou fala que o governo Bolsonaro está paralisado ou inoperante em razão de suas confusões internas, a partir das “balbúrdias” protagonizadas pelo núcleo “ideológico” do governo, liderado pelo próprio presidente da República.

Enquanto esse núcleo “ideológico” “distrai” e “diverte” o grande público nas redes sociais ou nas mídias tradicionais — rádio, TV e jornais — o núcleo econômico opera efetivo e pesado contra os interesses do povo em geral, e dos trabalhadores em particular. Este núcleo é o que opera os interesses do mercado, sob a batuta do ministro da Economia, Paulo Guedes.

O dado mais recente para mostrar que o governo funciona a “pleno vapor”, foi o anúncio pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), na segunda-feira (13), que vai rever todas as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Essa nova medida, sob o comando do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Matrinho, está no contexto do seu pronunciamento no dia 1º de Maio (Dia Internacional do Trabalhador).

Para os trabalhadores, nenhuma vírgula
No pronunciamento transmitido em cadeia nacional de rádio e TV, no 1º de maio, Bolsonaro afirmou que seu governo tem compromisso de garantir a “plena liberdade da atividade econômica no país”. A fala de 2 minutos do presidente começou com referência à assinatura da chamada “MP [881/19] da Liberdade Econômica”.

A MP estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país, de forma desburocratizada. Permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela Administração Pública. Na prática, atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento. Liberou geral.

Mesmo sendo o Dia Internacional do Trabalhador, o presidente em seu pronunciamento em cadeia nacional, ao invés de fazer discurso voltado às pautas essenciais aos trabalhadores ou propor medidas para os 13,4 milhões de desempregados no Brasil, se limitou a falar sobre “liberdade econômica”. Para os trabalhadores, nenhuma vírgula.

Pauta legislativa regressiva
No Congresso não é diferente. A pauta do governo não é apenas a reforma da Previdência, em fase de audiências públicas, na comissão especial. Embora no Legislativo haja ponto de inflexão do governo, pois o Planalto, felizmente, não tem conseguido estruturar base parlamentar de apoio mais robusta para acelerar seu "pacote de maldades".

As comissões mistas aprovaram e agora serão votadas no plenário da Câmara, as medidas provisórias (MP) 870 e 871. A 1ª reestrutura os ministérios, a partir do dia 1º de janeiro. A 2ª dificulta acesso aos benefícios previdenciários do Regime Geral, a cargo do INSS.

A comissão mista alterou a MP 870 devolvendo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que vai ficar mesmo sob a responsabilidade do Ministério da Economia. A MP o colocou sob a responsabilidade do Ministério da Justiça.

A situação da Fundação Nacional do Índio (Funai) também foi alterada. Ficou decidido que o órgão ficará sob a responsabilidade do Ministério da Justiça e com a missão de fazer a demarcação de terras indígenas. Inicialmente, a MP transferia tal tarefa para o Ministério da Agricultura, e o órgão para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, cuja titular é a ministra Damares Alves. Estas foram as 2 derrotas pontuais para o governo.

Quanto ao antigo Ministério do Trabalho, que foi extinto e algumas de suas atribuições foram transferidas para os ministérios da Economia, e da Justiça, houve alteração relevante. Muito embora, os trabalhadores continuem sem pasta específica e, portanto, sem políticas públicas para reduzir o enorme desemprego que cresce e prejudica sobremodo o consumo das famílias.

alteração determina que o órgão que cuida do Registro Sindical seria do MJSP e vá agora para a alçada do Ministério da Economia.

A MP 871, que cria dificuldades para acesso aos benefícios previdenciários, também foi aprovada com modificações. Esta MP, se junta à Reforma Trabalhista e a PEC 6, e dificultam acesso a benefícios do INSS em caso de acidente de trabalho.

Este “combo” funciona como verdadeiros entraves para que o trabalhador tenha proteção. E piora: a reforma da Previdência do governo Bolsonaro vai criar mais empecilhos para concessão de benefícios do INSS.

E olhe que nem mencionei os cortes nos recursos para a educação, que pode paralisar várias instituições de ensino (com anúncio de greve) em todo o país. E o ministro Abraham Weintraub, não descartou novos contingenciamentos na pasta caso a equipe econômica decida ampliar o bloqueio de recursos no caixa do governo ainda neste semestre.

Como se vê, o governo Bolsonaro apenas parece que está paralisado, pois opera, em grande medida, sob a distração e criatividade do núcleo “ideológico”.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

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