AUTODETERMINAÇÃO DOS CIDADÃOS

Por 

O PDT apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (13/3), ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 873/2019, que proíbe o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical diretamente.

Para o PDT, a MP impede a organização dos sindicatos e afronta a Constituição Federal, limitando a liberdade de associação e autodeterminação dos cidadãos. A MP diz que a contribuição só poderá ser cobrada por meio de boleto bancário dos trabalhadores que concordarem expressamente com o pagamento.

“A temática dos direitos e garantias sindicais naturalmente comporta conformação pelo legislador ordinário a qualquer tempo (CF, artigos 22, I, e 61). Contudo, no atual momento histórico, ela prescinde da qualificadora da relevância, por causa da intervenção legislativa operada pela reforma trabalhista de 2017”, afirma a petição documento.

Para o partido, os sindicatos são representantes da luta histórica pelos direitos dos trabalhadores, e a MP pretende enfraquecê-los. "Tentar pautar uma discussão como essa nesse momento político representa mais uma tentativa de enfraquecer a representação dos trabalhadores num ambiente de discussão da Reforma da Previdência. É uma afronta à Constituição Federal e uma violação a tratados internacionais e a liberdade sindical", diz a ação.

Decisões judiciais já suspenderam os efeitos da medida provisória para algumas categorias profissionais.

Clique aqui para ler a ação.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico