Proposta em estudo seria encaminhada após reforma da Previdência
O governo estuda propor ao Congresso o fim da limitação para criação de sindicatos. Com o objetivo de aumentar a concorrência, a equipe econômica quer permitir que mais de uma entidade possa representar uma categoria em região específica do país.
O projeto quer acabar com a unicidade sindical, sistema em vigor atualmente e que veda a existência de mais de uma organização sindical por categoria profissional na área.
Para mudar essa regra, será necessário enviar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que precisa passar por duas votações na Câmara e mais duas no Senado.
Mas isso só deve acontecer depois que os parlamentares concluírem a análise da PEC da reforma da Previdência, que ainda nem começou a tramitar.
A intenção de propor o fim da unicidade sindical foi informada pelo secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Sem a restrição para criação de sindicatos, o trabalhador poderia escolher qual organização pretende financiar.
Ex-deputado federal, Marinho foi o relator da reforma trabalhista durante o governo do ex-presidente Michel Temer, que tornou opcional a contribuição sindical.
Depois que o projeto foi aprovado pelo Congresso, parte das novas regras trabalhistas foram questionadas no STF (Supremo Tribunal Federal).
Quando os ministros declararam constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória, o ministro Roberto Barroso defendeu que o Congresso desse continuidade à reforma trabalhista e, assim, acabasse com a regra que limita a criação de organizações para representar os trabalhadores.
No entanto, entidades sindicais acreditam que a pulverização da organização possa enfraquecer o movimento em prol dos empregados. Essa é a avaliação, por exemplo, do presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), Antonio Neto.
“Acho que o Brasil não tem maturidade ainda para ter pluralismo sindical. Isso é fracionismo e enfraquece os sindicatos. Vamos lutar contra essa PEC [quando ela for enviada] porque defendemos a unicidade sindical e queremos a volta da contribuição compulsória”,
A vedação para criar mais de uma organização sindical para uma categoria na mesma região está prevista no artigo 8º da Constituição. Por isso, precisa de uma discussão mais longa no Congresso.
O advogado Mauro Menezes, representante de diversos sindicatos, avalia que o governo deveria discutir, então, o assunto também com a sociedade para que se busque um novo sistema sindical.
"Já temos número demasiado de sindicatos no Brasil mesmo com a unicidade, pois é constantemente aceito o desmembramento de entidades sindicais. É preciso uma avaliação. Essa PEC pode resultar numa fragmentação maior das organizações, que já estão com problemas na capacidade financeira”.
Para secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), a tendência é de redução da quantidade de sindicatos desde que houve o fim da contribuição obrigatória. Esse processo, segundo ele, seria acelerado com o fim da unicidade.
“O movimento para que os sindicatos se agrupem já é um efeito da reforma trabalhista. A fragmentação dos sindicatos por municípios já era. A tendência é se aproximar dos sindicatos maiores para haver economia financeira. E os trabalhadores escolheriam as maiores organizações”.
Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) mudando regras para o pagamento da contribuição sindical.
Uma das mudanças foi a proibição de que a taxa seja descontada do salário do trabalhador, que terá que pagar a contribuição por boleto.
Além disso, o governo impede que assembleias ou convenções coletivas determinem a obrigatoriedade de contribuição sindical aos trabalhadores.
A MP já foi encaminhada ao Congresso. Os parlamentares terão que dar aval às alterações.
As centrais sindicais alegam que a medida é inconstitucional e podem recorrer ao STF contra a decisão de Bolsonaro.
