Que o documento sirva ao menos para a autocrítica do governo

Em documento encaminhado à equipe de transição de governo, o Ministério da Fazenda apresentou o “Panorama Fiscal Brasileiro” para os próximos anos. 

Ao contrário do que se costumava propagar, o documento reconhece que a aprovação da reforma da Previdência e os cortes automáticos de despesas previstos na emenda constitucional 95 não são capazes de estabilizar a dívida pública em relação ao PIB, apontando a necessidade de realizar medidas pelo lado da receita.

De acordo com o documento da Fazenda, as economias geradas pela aprovação da reforma da Previdência em 2019 seriam de cerca de R$ 6 bilhões em 2020, R$ 19 bilhões em 2021 e R$ 33 bilhões em 2022, por exemplo. 

As vedações automáticas previstas na emenda constitucional 95 em caso de descumprimento do teto individualizado de gastos (proibição de realização de concursos públicos exceto para a reposição de vacância, congelamento de salários de servidores e do salário mínimo) levariam a um corte muito maior —de mais de R$ 15 bilhões em 2020, R$ 30 bilhões em 2021 e quase R$ 51 bilhões em 2022.

O estudo soma ainda os ganhos com uma nova regra de reajuste de salário mínimo e de elegibilidade para o abono salarial, chegando a uma economia total gerada por medidas de corte de despesa de R$ 37,2 bilhões em 2020, que aumentaria para R$ 88,5 em 2021 e R$ 141 bilhões em 2022.

Sozinha, uma redução nos benefícios tributários —de 10% sobre todos os benefícios ou concentrada em eliminar a desoneração da folha de pagamentos, diminuir deduções de Imposto de Renda para despesas médicas e aumentar tarifas das empresas em regime Simples e MEI— é capaz de devolver mais de R$ 30 bilhões aos cofres públicos já em 2019, por exemplo.

Na seção que talvez seja a mais surpreendente, o documento estima o impacto de um conjunto de medidas voltadas para elevar a tributação dos mais privilegiados, incluindo o fim da isenção de IRPF sobre dividendos e aplicações financeiras como LCI e LCA, a elevação da alíquota de IRPF em rendas superiores a R$ 300 mil anuais para 35%, a redução do limite de dedução da tributação dos juros sobre capital próprio, a elevação da alíquota previdenciária de servidores e militares e a limitação de isenção de Imposto de Renda sobre heranças e doações, entre outras. O total arrecadado seria de mais de R$ 77 bilhões em 2019.

Na prática, a combinação da redução dos benefícios tributários, que vêm se mostrando pouco eficazes para estimular a economia, com a aprovação de um conjunto de medidas do lado da receita que reduzem a subtributação da renda no topo da pirâmide seria capaz de gerar uma economia acumulada nos próximos quatro anos 1,5 vez maior do que os cortes de despesas previstos no pacote.

Não há dúvidas de que a economia brasileira teria sofrido muito menos se esse diagnóstico tivesse pautado as decisões de política econômica desde o início do ajuste fiscal, em 2015. A insistência em concentrar os esforços no corte de despesas, por seu efeito desproporcional sobre os investimentos públicos, contribuiu para aprofundar a crise econômica e retardar o controle da dívida.

Pior. A falta de apoio da população para a agenda implementada, que pune cada vez mais os usuários de serviços públicos ao mesmo tempo em que poupa os mais ricos na divisão dos sacrifícios, pode ter contribuído para alimentar a descrença no sistema político tradicional. 

Ainda que seja ignorado pela equipe do governo eleito, que o documento sirva ao menos para a autocrítica.

Laura Carvalho

Professora da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP, autora de "Valsa Brasileira: do Boom ao Caos Econômico".

Fonte: Folha de S.Paulo