TRIBUNA DA DEFENSORIA

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Dentro da missão institucional de promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos aos necessitados, a Defensoria Pública da União tem atuado extrajudicial e judicialmente em favor dos migrantes da Venezuela desde a intensificação do fluxo em 2016.

O direito à educação foi alvo da primeira atuação feita pelo Grupo de Trabalho Migrações, Apatridia e Refúgio. Após a provocação, o MEC manifestou-se informando que compreende que não deverá haver discriminação das crianças oriundas de outros países no que tange à educação escolar, entendendo não ser exigível documentação traduzida para efetivação de matrícula nas redes públicas de ensino fundamental e médio.

A primeira atuação judicial coletiva ocorreu ainda em 2016. A DPU impetrou habeas corpus em favor de cerca de 450 venezuelanos que iriam ser deportados de forma sumária. Decisão liminar concedeu a ordem para assegurar a esta coletividade detida na sede da Polícia Federal o direito de permanecer no país até decisão final proferida no processo administrativo em que assegurado o devido processo legal.

Posteriormente, um novo desafio se formulava para os venezuelanos: como realizar regularização migratória deste novo perfil de fluxo migratório, que se mostra extremamente complexo e multifacetado, eis que abrange imigrantes econômicos, solicitantes de refúgio e indígenas? O principal objetivo era documentar estas pessoas, tirando-as da clandestinidade e as inserindo na sociedade brasileira através do acesso a direitos.

Frente a esta situação, a DPU juntamente com diversos órgãos públicos e representantes da sociedade civil recomendou ao Conselho Nacional de Imigração a edição de uma resolução que criasse uma solução migratória alternativa que oferecesse amparo a este grupo. Tal recomendação foi acolhida pelo Estado brasileiro que regulamentou a residência temporária para os venezuelanos através da Resolução Normativa 126/2017 do CNIg, que permitia o trabalho regular do migrante.

Ocorre que, a Resolução previa o pagamento de taxa elevada para optar por esta via de regularização migratória. Assim, a DPU ajuizou ação civil pública em parceira com o MPF, com o escopo de isentar os migrantes venezuelanos da taxa.

Em sede liminar, o magistrado deferiu o pedido determinando que a União se abstivesse de condicionar o processamento da solicitação de residência temporária ao pagamento da taxa, quando formulado o pedido por estrangeiro carente.

Em outubro de 2017, a DPU iniciou trabalho em parceria com a UNODC (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime) dentro do programa GLO.ACT, financiado pela União Europeia, para promover assistência jurídica aos migrantes, bem como capacitação para agentes do poder público e sociedade civil dentro da temática de tráfico de pessoas e contrabando de migrantes.

Os “Projeto Roraima”, “Projeto Manaus” e “Projeto Belém” contaram com a participação de representantes de outras agências da ONU, como o Alto Comissariado da Nações Unidas para Refugiados, Organização Internacional para as Migrações e Fundo para Populações das Nações Unidas.

Os projetos consistiram em uma missão itinerante da DPU que realizou, aproximadamente, 500 atendimentos, diversas reuniões, bem como a capacitação de cerca de 250 agentes públicos e integrantes da sociedade civil.

Uma nova atuação judicial teve que ser feita em abril de 2018. A governadora de Roraima ajuizou ação civil originária no STF requerendo dentre outros pedidos, o fechamento da fronteira do Brasil com a Venezuela. Em face desta situação, a Defensoria Pública da União requereu o ingresso na ação na condição de amicus curiae.

Em paralelo, já no campo extrajudicial, a unidade da DPU em Roraima realiza atividades para migrantes nos abrigos de Boa Vista. As palestras educativas têm como foco esclarecimentos sobre a atuação da Defensoria Pública na assistência jurídica aos migrantes e refugiados, regularização da situação migratória do estrangeiro em território brasileiro, direitos à saúde e à educação e acesso a benefícios assistenciais no Brasil. Ademais, atendimentos individuais promovem o acesso desta população à DPU e garantem o direito à assistência jurídica gratuita.

Já na fronteira, a atuação começou a ser ininterrupta a partir de agosto de 2018, quando a Defensoria Pública da União passou a integrar a Operação Acolhida do Governo Federal, em Pacaraima. Neste local, a DPU atua garantindo a entrada segura, regular e ordenada de pessoas em território brasileiro; bem como buscando prevenir, especialmente quanto a crianças e adolescentes indocumentados ou separados de seus pais, situações de tráfico de pessoas, por meio da aplicação da Resolução Normativa Conjunta CONANDA/CONARE/CNIG/DPU.

Por fim, é importante pontuar que, durante toda a atuação da DPU, o Grupo de Trabalho Migrações, Apatridia e Refúgio sempre defendeu os direitos dos migrantes em órgãos colegiados como no Comitê Nacional para os Refugiados e no Conselho Nacional de Imigração, com participação efetiva nos grupos de trabalho, nos grupos de estudos prévios e nas reuniões plenárias desses órgãos. No intuito de colaborar com a política migratória do país, a Defensoria também tem apresentado continuamente notas técnicas sobre os temas e atos normativos pendentes de regulamentação após a nova lei da migração.

O contato direto do migrante com o defensor público permite o entendimento das principais dificuldades enfrentadas na ponta do sistema migratório, bem como as barreiras encontradas para a devida integração no Estado brasileiro. Assim, a Defensoria se reafirma como instituição que contribui de maneira significativa para a política migratória do Brasil.

 é defensora pública federal, integrante do Grupo de Trabalho Migração, Apatridia e Refúgio da DPU.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2018