Para o relator, deputado Cabo Sabino, o projeto é "mais do que justo" A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 8046/17, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que garante às pessoas com doença crônico-degenerativa vários benefícios tributários e civis.
O texto altera seis leis para garantir benefícios a quem tem doenças como esclerose lateral amiotrófica (ELA) e glaucoma. O texto permite:
- saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS, Lei 8.036/90);
- independência de carência para benefício previdenciário (Lei 8.213/91);
- passe livre interestadual (Lei 8.899/94); e
- isenção nos impostos de renda (IRPF, Lei 7.713/88), sobre Produtos Industrializados (IPI, Lei 8.989/95) e sobre Operação Financeira (IOF, Lei 8.383/91).
Segundo o relator, deputado Cabo Sabino (Avante-CE), resgatar o direito dessas pessoas “que estão com as vidas sentenciadas é mais do que justo”.
Para o deputado Bebeto (PSB-BA), seria interessante ter um detalhamento do que é doença crônico-degenerativa para evitar saques do FGTS sem critérios. “Minha preocupação é deixar tão ampla que possa haver questionamento ou veto”, afirmou.
O deputado Vicentinho (PT-SP) afirmou que a Comissão de Seguridade Social e Família precisa detalhar quais doenças devam ser enquadradas como crônico-degenerativa.
Sabino incluiu no texto a obrigatoriedade de uma junta médica do local de trabalho comprovar a incapacidade laboral do trabalhador para a concessão dos benefícios.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
