Projeto está parado na Assembleia Legislativa por falta de acordo para votação
Romanelli: recurso ao plenário (foto: Franklin de Freitas)
A proposta de criação de um feriado estadual da Consciência Negra no Paraná segue ‘engavetada’ na Assembleia Legislativa por falta de acordo para ser votada. O projeto, assinado pelo líder do governo na Casa, Luiz Cláudio Romanelli (PSB) e pelo deputado Márcio Nunes (PSD) prevê que o feriado seria comemorado anualmente em 20 de novembro, data que marca a morte de Zumbi dos Palmares, que participou da luta de negros escravos que fugiram dos senhores e se refugiaram no quilombo. A história de Zumbi acabou se tornando símbolo da luta dos afrodescendentes pela abolição da escravatura no Brasil.
O projeto foi apresentado no início de março, mas teve um parecer contrário aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, elaborado pelo relator, deputado Fernando Scanavacca (PDT). O relator alegou que a lei federal estabelece que os estados não podem criar feriados, a não ser no caso de comemoração da emancipação política. Scanavacca argumentou ainda que o feriado municipal da Consciência Negra aprovado pela Câmara de Vereadores de Curitiba em 2012 foi barrado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a partir de ação da Associação Comercial do Paraná (ACP) e pelo o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon-PR) que alegaram que não cabe aos vereadores a criação de feriados e que a medida traria prejuízos econômicos à cidade. A Câmara recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que em setembro do ano passado, rejeitou o recurso e manteve a decisão.
Recurso - Os autores do projeto sobre o feriado estadual apresentaram um recurso ao plenário contra a decisão da CCJ com o apoio de quatorze deputados no último dia 4 de setembro. Dez dias depois, o presidente da comissão, deputado Nelson Justus (DEM), confirmou ter recebido o recurso. No dia 20 de setembro, a Diretoria Legislativa da Casa confirmou oficialmente a informação. Com isso, o recurso está desde então pronto para a votação em plenário, mas não foi incluído na pauta pela Presidência da Assembleia, permanecendo pendente desde então.
No recurso, os autores citam parecer da Procuradoria Geral da República em uma ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo STF em 2012 relativa a uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas, afirmando não haver inconstitucionalidade nas leis estaduais que criam feriados.
Na legislatura anterior, o deputado Professor Lemos (PT) já havia tentado criar o feriado estadual da Consciência Negra no Paraná. A proposta chegou a ser aprovada, mas foi vetada pelo governo do Estado.
Fonte: Bem Paraná, 20 de novembro de 2017
