Depois de 74 anos de prestação de serviços, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que vigora desde 1943, tem dia certo para se aposentar: este sábado, 11. É quando começam a valer as novas regras da (Contra)Reforma Trabalhista, mais ...

Depois de 74 anos de prestação de serviços, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que vigora desde 1943, tem dia certo para se aposentar: este sábado, 11. É quando começam a valer as novas regras da (Contra)Reforma Trabalhista, mais um desmonte de direitos do governo ilegítimo de Michel Temer – e contra a qual toda a bancada do PSOL votou “não”.

Ao todo, foram mais de 100 alterações na legislação, que passa a ter como espinha dorsal o fato de que os acordos coletivos entre trabalhadores e empresas estarão acima do que é previsto na CLT. Serão negociáveis pontos como: carga horária de até 12 horas diárias, parcelamento das férias em até três vezes, desconsideração das horas de deslocamento até o local de trabalho, somando ao todo 40 pontos. Levando em consideração o desequilíbrio de forças entre empregador e funcionário, fica claro que não existe “negociação”, mas imposição por parte do mais forte.

<< Reforma trabalhista: saiba o que muda e quais profissões serão afetadas

Foi institucionalizado também o trabalho intermitente, por hora de trabalho. O modelo precariza fortemente a vida profissional, uma vez que a pessoa contratada não recebe por mês de trabalho, com benefícios, somente pelas horas trabalhadas – embora precise estar à disposição do empregador em tempo integral. Em outras palavras, é a formalização do “bico”.

Gestantes e lactantes sem afastamento automático em trabalho insalubre, demissão em comum “acordo” (com as mesmas aspas da “negociação”), rescisão sem presença do sindicato… essas e muitas outras alterações fazem da Deforma Trabalhista um dos piores golpes dentro do golpe. Ultrajante.

<< Do mesmo autor: A vilã reforma trabalhista

SOBRE O AUTOR

Chico Alencar

Chico Alencar

* Formado na Juventude Estudantil Católica, participou ativamente do movimento comunitário do Rio de Janeiro nos anos 80. Professor de Prática do Ensino de História da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), é autor de 25 livros. Foi vereador e deputado estadual pelo PT. Está em seu terceiro mandato na Câmara dos Deputados (Psol-RJ). No pleito de 2010, foi o segundo deputado federal mais votado do estado, com 240.724 votos.

Outros textos de Chico Alencar.

Fonte: Congresso em  Foco, 13 de novembro de 2017.


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