Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) realizou nesta segunda (9) e terça (10), em Brasília, a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. O evento, que reuniu mais de 600 magistrados, foi dedicado ao debate sobre a interpretação da Lei nº 13.467 (reforma trabalhista), que entra em vigor dia 11 de novembro.

                    

Segundo o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, a ideia é que os temas debatidos “sirvam como parâmetro” para a interpretação da nova legislação, “que agora será objeto de aplicação por esses profissionais”.

Terceirização - Entre os principais temas tratados, está a possibilidade dos juízes adotarem uma interpretação de que a terceirização deva ser restrita à iniciativa privada, não abarcando a Administração Pública direta e indireta.

Também nesse campo foi aprovada proposta que afasta contratos precários, devendo sempre prevalecer a vinculação direta do trabalhador à empresa.

O entendimento de que indenizações por perdas e danos não podem ser definidas com base no salário do trabalhador e a impossibilidade de redução do intervalo de jornada, por afronta às normas de saúde e segurança do trabalho, também predominou entre os magistrados.

A variedade das propostas de enunciados e a riqueza dos debates revelaram que a Lei 13.467/2017 não é um fim em si mesma, devendo ser interpretada à luz da Constituição da República e dos tratados internacionais dos quais o País é signatário”, afirma o diretor de Formação e Cultura da Anamatra, Marco Treviso.

                               

Fonte: Agência Sindical, 11 de outubro de 2017