Desde a eclosão do “meteoro” dos precatórios no final do mês de julho, o governo ingressou em um ciclo de desorganização que, pela altura do atual quadriênio em que nos situamos, parece ser definitivo.

A discussão original de estratégias para equacionar o pagamento de R$ 89 bilhões em dívidas judiciais no orçamento de 2022, misturou-se, como era previsível, com a formatação do novo programa de renda mínima, cuja maximização e lançamento constituem a única prioridade do presidente da República.

A solução que estava sendo contemplada pela equipe econômica para acomodar essas e outras despesas, respeitando-se a restrição do teto de gastos, e sob os atuais parâmetros considerados para a apreciação orçamentária, envolvia: o pagamento de R$ 40 bilhões em precatórios em 2022; a postergação dos restantes R$ 49 bilhões para os próximos anos; e a criação de um novo programa de renda mínima que, com alcance semelhante ao do Bolsa Família (17 milhões de famílias), pagaria a elas um benefício médio próximo a R$ 300 mensais.

Esse desenho, contudo, deixaria sob o teto pouquíssimo espaço para investimentos – especialmente na forma de emendas de relator, objeto maior da cobiça do núcleo político do governo e de seus aliados.

A restrição orçamentária ainda deve precisar acomodar despesas como o vale gás e a continuidade do programa de desoneração da folha de pagamentos, que, juntas, devem ocupar cerca de R$ 13 bilhões do espaço disponível.

Além disso, a inflação (INPC) do ano de 2021 será certamente maior do que os 8,5% atualmente utilizados, nos exercícios, como parâmetro de indexação das despesas.

Nessas circunstâncias, a manutenção da integralidade do programa social e das demais despesas sob o teto de gastos comandaria, na fase de discussão do orçamento, um embate feroz na alocação de recursos entre o programa social e as emendas.

Estimamos que o efeito adicional do aumento da inflação sobre a redução de espaço no programa social seria de cerca de R$ 11 bilhões, o que limitaria o valor médio do benefício na casa dos R$ 250, caso se optasse por preservar as demais despesas do orçamento inalteradas.

Diante da evidente perspectiva de erosão do espaço disponível sob o teto pela inflação, e como não há narrativa capaz de justificar o pleito de um crédito extraordinário além-teto para o pagamento de emendas de relator que “não puderam” ser acomodadas sob a restrição orçamentária, a “solução” encontrada pelo núcleo político do governo para viabilizar esse gasto foi convencer o presidente a aumentar e colocar parte do programa de renda para fora do teto de gastos, ou alternativamente, mudar o indexador do teto, de modo a acomodar as despesas extras.

É, ainda, surpreendente, a anuência da equipe econômica a estas proposições.

Em se concretizando a proposta de se colocar um extra-teto de cerca de R$ 30 bilhões, num contexto em que, claramente, não há a emergência ou imprevisibilidade necessárias para justificar um crédito extraordinário – a pandemia segue em desaceleração, e o país vem retomando a normalidade, devendo crescer 4,8% em 2021, pelas nossas projeções – pode-se dizer que o regime fiscal – hoje representado pela restrição do teto de gastos – será, na prática, extinto.

O argumento de que o extra-teto seria temporário não se sustenta, pois, a experiência mostra que programas de renda são de dificílima remoção. Ademais, uma vez rompido o estigma associado à quebra do regime, o custo político para acréscimo de parcelas adicionais se torna muito menor.
No caso presente, nos parece bastante provável que as próximas rodadas de negociação da PEC 23 – o instrumento a ser utilizado para a formalização da mudança do regime fiscal – no Senado, e na reconciliação do orçamento, levem a um novo aumento do valor do benefício que excederá os limites do teto de gastos.

Quem se beneficia desta proposta canhestra? Na prática, talvez apenas parte dos aliados políticos do governo, ainda assim, apenas em sua ótica mesquinha e míope, com a disponibilização de mais recursos de emendas para atender seus interesses paroquiais e impulsionar suas candidaturas regionais, em 2022.

O presidente se beneficia eleitoralmente de um programa de renda mínima em 2022? Não é o que sugere a evolução de sua popularidade, cadente há meses, mesmo diante do pagamento recorrente do auxílio emergencial de forma contínua desde 2020.

Só em 2021, R$ 62 bilhões em auxílio emergencial terão sido pagos até o fim de outubro, quando o programa expira.

Iludido e usado por seu entorno político, o presidente será devidamente por ele abandonado, assim que o valor representado por sua caneta der lugar ao passivo eleitoral – turbinado pela iminente desorganização econômica – com que contaminará seus apoiadores

E as pessoas desassistidas? É claro que, num primeiro momento, elas se beneficiam. Pressionado pela taxa de desemprego de 13% e pela inflação crescente, o bem-estar da população é aliviado, num primeiro momento, por um valor maior do benefício.

Mas um exercício simples ilustra o quão fugaz pode ser esse aparente ganho.

O rompimento do teto de gastos, na medida em que sinaliza falta de comprometimento do governo com sua restrição orçamentária, leva à queda na confiança dos agentes econômicos, induzindo, portanto, decréscimo do investimento, do consumo e, portanto, da atividade econômica.

Os preços dos ativos sofrem, ampliando o efeito da queda na renda. A inflação sobe, em reação à depreciação cambial e ao aumento das despesas do governo, na forma de transferências.

Os juros precisam subir mais, para controlar o aumento na inflação, o que leva a mais endividamento, e nova piora dos preços dos ativos, retroalimentando o ciclo.

As elasticidades médias entre a ocupação e o nível de atividade, no Brasil, sugerem que, se o PIB deixar de crescer 1% em 2022 em função desta piora de expectativas, cerca de 1,5 milhão de brasileiros deixarão de conseguir um emprego em 2022.

Considerando a mediana do rendimento da PNAD – cerca de R$ 2.500/mês –, a renda agregada do trabalho deixaria de crescer R$ 45 bilhões, cerca de 50% a mais do que a renda transferida aos desassistidos.

Essa é apenas uma estimativa do efeito de primeira ordem da deterioração do ambiente macroeconômico sobre a renda, que desconsidera efeitos advindos de sua erosão pela maior inflação; do aumento dos juros sobre a atividade e da queda do investimento induzido pela piora das expectativas dos agentes, entre outros.

Nos últimos anos, apesar do ambiente adverso condicionado pela pandemia, o país conseguiu alguns avanços. No entanto, neste estágio dos acontecimentos, a divergência de interesses entre legislativo e executivo, a falta de liderança presidencial e a miopia dos agentes políticos estão escancarando a opção pelo populismo desavergonhado.

Num ambiente global adverso, em que a inflação se acelera na maior parte dos países, e os bancos centrais – inclusive os de economias desenvolvidas – se preparam para subir os juros em breve, as consequências deste tipo de opção, para o Brasil, serão severas, e incluirão o rompimento da meta de inflação também em 2022, juros acima de 10% e a indução de mais uma recessão.

Preso ao passado por práticas patrimonialistas, fustigado pelas recessões, ressentido pela impunidade dos responsáveis pelos desmandos dos últimos anos e desrespeitado seguidamente por todos os poderes constituídos, o país anda para trás a olhos vistos, e acelera, como praticamente todos os demais países latino-americanos, sua triste jornada rumo à pobreza.