Dependendo das anistias oferecidas a devedores, quem cumpre suas obrigações acaba vítima de injustiças
Nosso federalismo invertido, em que os municípios são o elo mais fraco diante de uma União poderosíssima, gera eventos como a periódica Marcha dos Prefeitos, na qual os gestores municipais tentam sensibilizar o governo federal em torno de certas demandas. Desta vez, funcionou: o presidente Michel Temer atendeu à reivindicação dos prefeitos concedendo-lhes prazo ampliado, com multas reduzidas e juros módicos, para que paguem suas dívidas com o INSS. A medida provisória assinada nesta terça-feira eleva de 60 para 200 meses a possibilidade de pelo menos 3,2 mil prefeituras (dentre as 5,5 mil existentes no país) quitarem débitos previdenciários que somam R$ 25,6 bilhões. Os juros sofrem desconto de até 80% e as multas e encargos, de 25%
Bom negócio para os prefeitos, que assim ganham fôlego em suas gestões e regularizam situações que hoje os impedem de contrair financiamentos e receber repasses federais. Mas há um preço: Temer espera que os prefeitos convençam deputados e senadores a aprovar reformas tão espinhosas quanto as da Previdência e das leis trabalhistas em tramitação no Congresso Nacional.
Pode parecer uma incongruência. A reforma da Previdência proposta pelo governo pretende, no longo prazo, reduzir o monstruoso déficit do setor. Portanto, o lógico seria cobrar com maior rapidez todas as dívidas, inclusive as municipais, para desde já fazer afluir aos cofres públicos o máximo de recursos para tapar pelo menos parte do rombo. No entanto, cobrar esses recursos não é tarefa simples, forçando o credor a uma conta: receber uma parte ou não receber nada? Receber ao longo de quase 17 anos ou correr o risco de não receber nunca? O cálculo ainda envolve outro fator: abre-se mão de algumas dezenas de bilhões de reais agora para aprovar uma reforma previdenciária que permitirá uma economia total de centenas de bilhões de reais.
Assim, a medida provisória pode ser um bom caminho, neste país ainda tão marcado por fisiologismos, para que o governo obtenha o quórum necessário para aprovar a reforma da Previdência. Se levada a sério e menos desfigurada do que já foi em razão de pressões corporativistas, a proposta pode ser uma das mais importantes tábuas de salvação para evitar que o Brasil aprofunde o poço financeiro que já cavou.
Mas tanto pragmatismo tem de ser visto com alguma reserva. A “bondade” que Michel Temer proporcionou aos prefeitos, apesar da estratégia em que está inserida, reproduz o mesmo risco de todas as demais recorrentes medidas que beneficiam devedores, como tantos programas de Refis com que são premiados sonegadores contumazes de tributos. A questão evocada por renegociações semelhantes se aproxima de uma visão de ordem moral: vale a pena pagar em dia os nossos impostos? Dependendo das anistias oferecidas aos devedores, aqueles que cumprem religiosamente suas obrigações – pessoas físicas, empresas, gestores públicos – acabam sendo vítimas de injustiça, visto que imediatamente lhes ocorre que, assim como os demais, poderiam também desfrutar de facilidades tão pródigas quanto as proporcionadas aos inadimplentes. Especialmente no caso dos municípios, ainda há de se questionar que tipo de punição sofrerão os prefeitos que deixaram de pagar o INSS devido e que gerou a dívida atual.
Exige-se responsabilidade não apenas dos atuais prefeitos que pressionaram o governo, mas também dos que os sucederão. Afinal, a extensão do prazo (com consequente redução das parcelas da dívida) não desobriga os futuros gestores municipais de aproveitar a benesse, transformando-a em obras e serviços públicos de melhor qualidade. Esta é a contrapartida mínima que se deve exigir de todos.
