Kassio Marques se diz garantista e não se manifesta sobre casos em tramitação

O perfil que se desenha com a aprovação de Kassio Marques para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal é uma judicatura sem floreios e juridiquês. Em sabatina nesta quarta-feira (21/10), na Comissão de Constituição Justiça do Senado, o provável futuro ministro usou de linguagem simples para se apresentar e conquistou os senadores que o caracterizaram como "um homem muito humilde". 

A sabatina começou às 8h. O desembargador chegou com uma Constituição embaixo do braço e acompanhado do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins. Na comissão, sua indicação foi aprovada com 22 votos favoráveis e 5 contrários, num rito que durou cerca de 9 horas. A questão agora segue para o plenário da Casa e em regime de urgência.

Em apresentação inicial, Marques detalhou sua trajetória: falou da infância no Piauí, da experiência como escoteiro, da educação e tradição de rezar todos os dias. Ressaltou sua atuação como advogado e depois como juiz no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde foi vice-presidente com números de excelência de produtividade. A origem nordestina foi praticamente louvada pelos parlamentares.

Explicou sua formação depois de ter sido questionado sobre seu currículo acadêmico; atribuiu a polêmica a uma "incompreensão das regras educacionais europeias". "Não há menção, no meu currículo, sobre pós-graduação alguma na Espanha. Em algumas comunidades autônomas da Espanha, qualquer curso realizado após a graduação pode receber a denominação postgrado e não guardar nenhuma similitude com o que a expressão 'pós-graduação' significa no Brasil", esclareceu.

Marques demonstrou tranquilidade durante toda a sabatina — característica que, aliada a simplicidade e a origem nordestina, agradou os senadores. Na maioria de suas respostas, afirmou ser um magistrado de perfil garantista, que preza pela segurança jurídica, pela decisão colegiada e aplicação de precedentes.

Também defendeu a autocontenção dos magistrados, entendendo que não cabe ao Poder Judiciário a formulação de políticas públicas. Disse aderir à "teoria consequencialista": "Tento ter a percepção das consequências que as decisões por mim proferidas vão provocar na sociedade".

Deixou, no entanto, de dar sua opinião sobre diversos temas, como a prisão após segunda instância, o inquérito das fake news, a demarcação de terra indígenas e aborto. Argumentou que o inciso III do artigo 36 da Loman veda ao magistrado emitir opinião sobre processo que seja de sua relatoria ou de outro membro do Poder Judiciário. Apontou também que, se aprovado, sua manifestação pode gerar um futuro impedimento para participar do julgamento.

Se aprovado, Kassio Marques irá ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello. 

Anseios do povo
Cabe ao Poder Judiciário, segundo Marques, aplicar a lei e a Constituição. A responsabilidade pela construção normativa e de políticas públicas deve ficar com quem entende do assunto: o Congresso. 

"Se precisamos de uma evolução normativa, se precisamos de uma alteração de um texto de uma lei — e a sociedade clama para que isso seja feito hoje —, a postura do magistrado é aplicar a lei vigente e a Constituição vigente naquele momento, independentemente se isso vá satisfazer os anseios e os clamores, o calor do clamor popular." 

TV Justiça
Há grande incômodo dos parlamentares no fato de as sessões do Supremo serem transmitidas ao vivo pela TV Justiça. Não é de hoje, afinal, a crítica de que a visibilidade trazida pela transmissão afeta a celeridade dos julgamentos.

Sobre esse tópico, Marques limitou-se a dizer que trata de uma questão interna corporis, que tem que ser decidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Aproveitou o momento para elogiar a condução da corte pelo atual presidente, ministro Luiz Fux, que, nas palavras dele, "conduz a corte de forma muito democrática, sempre prestigiando o Colegiado".

A ressalva que o desembargador apresentou foi sobre os julgamentos sob sigilo. Marques defendeu que em todos os tribunais brasileiros os julgamentos de processos desta natureza são feitos de forma sigilosa. "Entendo que deveria ser guardado a todos os tribunais brasileiros, sem absolutamente querer sugerir ou me imiscuir em atividade interna de qualquer tribunal".

"Sou garantista"
O desembargador foi questionado mais de uma vez se seu perfil é de um magistrado garantista. O garantismo, para ele, "deve ser exaltado, porque todos os brasileiros merecem o direito de defesa e o devido processo legal". 

Com sua resposta, o senador Major Olímpio (PSL-SP) confundiu os termos e disse que um garantista seria também um laxista, "aquele que entende que, já que a pena não recupera, para que a pena?" De acordo com o parlamentar, a sociedade se preocupa com o perfil de 6 a 5 "do tribunal com laxistas". Nós temos lá cinco ditos punitivistas, mas a expectativa do povo brasileiro é de que a tendência da Corte não fosse para esse garantismo exacerbado".

Kassio Marques explicou que o garantismo não significa flexibilização de normas para o combate à corrupção e afirmou que o fato de um juiz ser garantista não atrapalha essa atuação. 

"O garantismo judicial é tão somente dar ao cidadão brasileiro, seja ele quem for, a garantia de que ele percorrerá o devido processo legal e que lhe será franqueada ampla defesa, para, ao final, termos um julgamento justo, condenando se tiver culpa ou absolvendo se for inocente."

Colegiado, presente!
Marques defendeu ter "nascido para a judicatura em colegiado e nunca ter elaborado em juízo singular". Afirmou que não tem o hábito de julgar recursos de forma monocrática e disse sempre prestigiar o colegiado.

"Não é razoável, a meu sentir, que o mesmo fato jurídico julgado em momentos distintos e entre pessoas também diversas receba solução diferente, a partir de nova concepção jurídica, sem que nenhuma circunstância inovadora tenha ocorrido. Essa situação muitas vezes se instala nos órgãos colegiados de tribunais em relação às turmas julgadoras, por exemplo, havendo entendimentos diversos sobre a mesma matéria em cada uma delas. Assim, dependendo da turma julgadora, o resultado do julgamento poderá ser diferente."

Precedentes devem ser seguidos
"Sou um defensor e aplicador do sistema de precedentes e dos mecanismos de harmonização da jurisprudência. O papel do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos e do Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento sob o rito da repercussão geral, configura balizas de direito que são aplicadas por um sem fim de operadores do direito e que repercutem diretamente no interesse das partes."

"Lava jato"
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) voltou a criticar a autoproclamada operação "lava jato" e o possível conluio entre procuradores e o então juiz Sergio Moro. Segundo o parlamentar, a operação foi responsável por diversas transgressões, flexibilizações legais e excessos. 

Marques disse reconhecer os méritos da operação, que afirmou serem "legitimadas porque têm a participação, inicialmente, do Ministério Público, do Poder Judiciário e, depois, da Polícia Judiciária dando cumprimento".

Também disse que não entende questionamentos sobre a continuação ou não das operações. Segundo ele, elas "vão continuar sempre que houver um fato e que incida uma norma sobre ele". "A continuidade ou não de uma operação não parte da vontade do Poder Judiciário, mas da matéria-prima que está sendo consumida no processo. Tudo um dia vai ter um fim. Os inquéritos acabam, vão transbordar no Judiciário, e um dia também haverá o trânsito em julgado", afirmou.

Loman acima de tudo
Diversos senadores estavam curiosos para saber como Kassio Marques analisa ou votaria caso temas como a prisão após segunda instância, o inquérito das fake news, a demarcação de terra indígenas volte à pauta do Supremo. 

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE), por exemplo, quis saber a opinião do magistrado sobre o aborto. Marques disse ser pessoalmente "um defensor do direito à vida" e afirmou ter razões pessoais para isso, mas não adentrou no tema.

Acerca da 2ª instância, afirmou que a matéria está nas mãos do Congresso, que é o foro competente para traçar a discussão. A única entrevista até então concedida pelo desembargador foi ao Anuário da Justiça Federal de 2019, quando exercia a vice-presidência do TRF-1. Além de mostrar que o Judiciário pode ser exemplo de produtividade (Marques já chegou a proferir mais de 600 decisões por dia), a entrevista conta a posição do magistrado: ele disse que era favorável à decisão do Supremo e ponderou que a Constituição Federal exige que toda decisão seja fundamentada.

"Se de um lado nós temos um criminoso habitual, alguém que tenha por profissão delinquir, por outro lado temos um cidadão brasileiro pai de família, empregado, tem residência fixa sem absolutamente nenhum antecedente criminal, mas que por um infortúnio se envolveu numa briga e tenha cometido uma lesão corporal de natureza grave. Naquela condenação em segunda instância, se não dermos ao Poder Judiciário a possibilidade de fundamentar uma decisão de recolhimento, nós iríamos aplicar em sede desse automatismo o recolhimento de ambas as pessoas", disse hoje, na comissão do Senado.

Para as demais questões, o magistrado argumentou que o inciso III do artigo 36 da Loman veda ao magistrado emitir opinião sobre processos, sob pena de responder a sanção disciplinar. Apontou também que, se aprovado, sua manifestação pode gerar um futuro impedimento para participar do julgamento.

Quarentena de juízes
Tramita na Câmara dos Deputados projeto que pretende aumentar de seis meses para seis anos o prazo para um juiz ou membro do Ministério Público deixar a carreira e se candidatar. Assinado pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS), o Projeto de Lei Complementar 247/2019 casa com a sugestão do ministro Luis Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, de estabelecer uma quarentena para juízes que queiram se candidatar.

Quando questionado sobre o tema, Marques disse não ver problemas nessa "quarentena". "Infelizmente a edificação está sendo proposta e debatida em razão de um ou outro magistrado ter proferido decisão que viesse a reluzir personalíssima e criar um ambiente favorável a que o próprio magistrado venha, amanhã, se candidatar", disse o magistrado. 

Apagão das canetas
O senador Antonio Anastasia (PSD-MG) disse que hoje o país segue no "apagão das canetas", em que a Administração Pública está submetida à dúvida de interpretação e falta de tranquilidade.

Segundo o desembargador sabatinado, a preocupação também bate às portas do Poder Judiciário, "porque há uma diminuição de personalidades do mundo político que intencionam ir para a Administração Pública". "Muitos parlamentares hoje não querem exercer a condição de gestor público".

 Para ele, uma forma de evitar essas situações é ter "normas mais claras", além de "prudência e do circunstanciamento de cada caso quando o magistrado vier a decidir".

Na mesa do presidente
Havia também certa curiosidade sobre como o nome de Kassio Marques chegou ao presidente da República, Jair Bolsonaro. Hoje o desembargador disse: "absolutamente ninguém interferiu na decisão do presidente da República para minha indicação ao STF". 

Marques não citou nome de "padrinhos" da sua indicação também, apenas explicou que estava numa caminhada desde 2015 ao STJ, que terá cadeira vaga em dezembro com a aposentadoria do ministro Napoleão Nunes Maia.