A atitude do ministro da Economia, Paulo Guedes, de jogar para o Congresso Nacional a responsabilidade de liberar o pagamento do auxílio de R$ 600 para quem não tem fonte de renda na crise da Covid-19 chega a ser criminosa. Para ele, depois de ser cobrado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a liberação do pagamento só é possível com a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Segundo Guedes, “se Maia aprovar em 24 horas uma PEC de emergência, o dinheiro sai em 24 horas”. A resposta do presidente da Câmara dos Deputados veio imediatamente com a chamada PEC do Orçamento de Guerra, já em tramitação, que vai liberar o governo de seguir algumas regras fiscais nos gastos extraordinários, assinada por ele e outros sete deputados.

De acordo com o ministro, sem essa PEC não há fonte no Orçamento para bancar o pagamento, apesar da instrução do presidente de “não deixar ninguém para trás”, conforme suas palavras. Com seu conhecido palavreado agressivo, Guedes também jogou suas responsabilidades nas costas do funcionalismo público, que “não está sob ameaça de perder emprego nem nada”. “É bom trabalhar 24 horas por dia para que o dinheiro chegue ao Banco do Brasil e à Caixa”, agrediu.

Poder dentro do poder

Sua má vontade com a situação é explícita – o governo já deveria ter tomando providência para resolver o impasse. Nem a situação dramática do país foi capaz de demover o ministro de suas convicções. Ele chegou ao governo Bolsonaro com a missão de retomar a velha ordem neoliberal, a duras penas superada já no primeiro governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a saída do então ministro da Fazenda Antônio Palocci, agora de forma ainda mais autoritária.

É preciso recordar que Lula foi eleito em um cenário catastrófico. O Brasil está engolfado pela crise do neoliberalismo e, ainda na elaboração do programa de governo, a questão agora levantada por Gudes esteve em pauta.

Discutiu-se o exemplo da Malásia, que estabeleceu, durante um ano, controle de fluxos de capital e obteve resultados notáveis — iniciativa que partiu de um superávit comercial expressivo. Discutiu-se também o fim das amarras da imoral Lei de Responsabilidade Fiscal – corretamente corrigida pelo então candidato a vice-presidente da República José Alencar para “irresponsabilidade fiscal” – e até o rompimento com o acordo falimentar com o FMI.

A “era FHC blindou a economia, principalmente com a imoral “Lei de Responsabilidade Fiscal” e um conjunto de “reformas” neoliberais, para imobilizar a parte do orçamento que alimenta o circuito do rentismo, às custas do sacrifício dos investimentos em questões sociais e na infraestrutura do país.

O resultado foi a grande contradição entre avanços democráticos e a continuidade, na gestão de Palocci, do antigo modelo econômico como uma ilha inatingível dentro do governo. Este poder dentro do poder — uma autêntica ditadura — era a antítese de um movimento político comprometido com os reais interesses nacionais.

Perspectiva republicana

Essa ordem só poderia ser restaurada com esses métodos de Guedes. Ou seja: a imposição da velha ordem neoliberal à base de chantagens e mentiras mil vezes repetidas como verdades. Recentemente ele disse  que, “numa perspectiva republicana, o governo é para servir às pessoas, não aos partidos”.

Há nessa afirmação dois sofismas que revelam a essência dos seu pensamento autoritário. O primeiro é a deliberada generalização das “pessoas” a quem um governo republicano deve servir prioritariamente.

Contra os neoliberais pesa a tradição republicana, que é essencialmente progressista — nenhum presidente da República elegeu-se com o voto popular prometendo claramente defender o que a direita representa. Em nossa história, existem muitos exemplos de governos odiados pelo povo por prometer uma coisa e fazer outra.

O segundo sofisma de Guedes é a tentativa demagógica de negar que os partidos são expressões de classes sociais. Se há interesses antagônicos em uma sociedade, como é o caso brasileiro, há também a disputa política expressa por meio do embate entre os partidos que refletem as concepções de um ou outro conjunto de forças sociais.

Numa perspectiva republicana, portanto, governos democráticos levam a sério o papel dos partidos. A negação desta obviedade implica, em última instância, cercear a manifestação democrática do povo, prática comum dos defensores do regime neoliberal. Paulo Guedes – e o governo Bolsonaro como um todo – é um exemplo de que o povo, para esse projeto de poder, é um mero detalhe.

Vermelho