PSB contesta no Supremo MP que suspende Lei de Acesso à Informação

O Partido Socialista Brasileiro entrou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (25/3), com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a Medida Provisória 928/2020, que impõe restrições à Lei de Acesso à Informação.

Essa é a segunda ADI questionando a medida no STF. Nesta quarta-feira (24/3), a Ordem dos Advogados no Brasil anunciou que iria questionar a MP no Supremo e divulgou um parecer sobre a inconstitucionalidade da medida.

Especialistas ouvidos pela ConJur afirmaram que a MP representa um verdadeiro ataque a uma conquista democrática da sociedade brasileira.

Na ação do PSB, assinada pelo advogado Rafael Carneiro, o partido alega que a "suspensão" seletiva de vigência da Lei de Acesso à Informação, promovida pela MP 928, configura clara violação aos princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos (artigos 5º, II, e 37, caput, da Constituição).

"Os dispositivos impugnados também revelam evidente ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição), uma vez que a Lei de Acesso à Informação já traz as hipóteses para a flexibilização das obrigações ali previstas. Além disso, os dispositivos impugnados encontram-se em frontal dissonância com todo o arcabouço jurídico no qual se inserem, causando verdadeira confusão normativa aos gestores e à sociedade", diz trecho do documento.

A legenda ainda argumenta que "momentos extraordinários exigem respostas igualmente extraordinárias. Não se deve afastar, contudo, o constante equilíbrio entre transparência e eficiência que norteia a Administração Pública". O relator da ADI no STF é o ministro Marco Aurélio.

Clique aqui para ler a inicial da ADI do PSB no STF - ADI 6.348
Clique aqui para ler na íntegra o parecer da OAB - ADI 6.351