Em nota técnica para subsidiar debate entre deputados federais, procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Déborah Duprat, alerta para inconstitucionalidade de pacote de medidas do ministro da Economia.

Aumenta o número de moradores de rua em São Paulo (Foto: Nacho Doce/Reuters)

O grave quadro de desigualdade no país pode se agravar ainda mais caso o Congresso Nacional aprove o Plano Mais Brasil, um pacote de reformas proposto por Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes.

Segundo nota técnica, encaminhada ao Congresso pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Déborah Duprat, e divulgada nesta terça-feira (11) pelo Estadão, o plano abre caminho para a deterioração na administração pública e na oferta de políticas e serviços na área.

São três propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam diminuir os gastos públicos e redução da máquina pública, entre elas a PEC 186.

 “A proposição traz uma série deliberações que vão desde a proibição de criação de novos cargos, realização de novos concursos, progressão e promoção funcionais, reajustes e revisões, até a redução temporária da jornada de trabalho e adequação de subsídios e vencimentos à nova carga horária”, diz a nota.

“Ao abrir a possibilidade de redução da jornada de trabalho em 25%, por exemplo, o que o governo encaminha é a tentativa de ‘naturalização’ da piora na oferta dos serviços públicos para a maioria da população”.

O órgão do Ministério Público Federal aponta ainda que, desde a Emenda à Constituição 95, a expansão e manutenção dos serviços públicos no Brasil ficou seriamente prejudicada.

“Basta ver as filas de espera do INSS, do Bolsa Família, a falta de medicamentos no SUS, a precariedade das universidades públicas, o aumento da população de rua sem a contrapartida de políticas assistenciais, dentre muitos outros exemplos que poderiam ser aqui enunciados”.

Segundo a Procuradoria, a ‘Nota Técnica cita estudos segundo os quais o teto dos gastos públicos brasileiros, em médio prazo, deve reduzir as despesas do Estado em torno de 13% do Produto Interno Bruto (PIB) – o que é nível de países africanos’. “Em número ao número de servidores públicos, segundo dados da OCDE, o Brasil segue a média da América Latina, que é inferior à de países desenvolvidos”.

“A cada cem trabalhadores brasileiros, 12 são servidores públicos, enquanto nos países mais desenvolvidos, o percentual costuma ser no mínimo o dobro, sendo a média de 21 servidores para cada 100 trabalhadores. Em nações como Noruega e Dinamarca, mais de 1/3 da população economicamente ativa está empregada no serviço público”, ressalta a PFDC.

“Já quanto à PEC 187 – que busca extinguir todos os fundos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, à exceção daqueles previstos em constituições e leis orgânicas de cada ente federativo – a Procuradoria alerta para o fato de que a extinção de tais fundos passaria a exigir que os programas que hoje são financiados pelos mesmos passassem a ser viabilizados por outros instrumentos disponíveis dentro dos órgãos públicos”, diz a PFDC.

“Na ausência de tais instrumentos, os programas correm o sério risco de serem extintos junto com seus veículos de financiamento”.

Direitos sociais

Para a Procuradoria, ‘dentre as três proposições que compõem o chamado Plano Mais Brasil, a PEC 188 é, seguramente, a que gera o maior impacto em direitos sociais, com a inclusão de um parágrafo ao art. 6º da Constituição para estabelecer direito ao equilíbrio fiscal intergeracional na promoção dos direitos sociais, além do fim da vinculação financeira dos recursos da saúde e da educação de forma independente’. “Na prática, a medida permitirá que recursos da duas áreas tenham as vinculações compartilhadas entre si, ao invés de o legislador buscar outras fontes para suprir as necessidades desses direitos”.

“Aliás, a educação tem camadas sobrepostas de prejuízo na PEC 188: (i) a desoneração da União em relação ao seu dever de cofinanciamento da educação, já que os recursos das contribuição do salário-educação para os programas de material didático, escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, até então com execução a cargo do FNDE, passam a ser transferidos diretamente para os estados, municípios e Distrito Federal; (ii) os entes federados ficam desobrigados de expandir a rede pública de educação, podendo pagar bolsas de estudo para toda a educação básica em escolas cadastradas”, afirma.

A Nota Técnica da PFDC lista mais de 20 fundos que poderiam ser extintos caso a PEC 187 seja aprovada. “Entre eles, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Fundo de Terras e Reforma Agrária, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e também o Fundo Nacional de Segurança Pública – criado em 2001 com o objetivo de apoiar projetos de responsabilidade dos governos estaduais na área de segurança”.

A Nota Técnica da PFDC lembra ainda que ‘a PEC 188 revoga os artigos 46 a 60 da Lei 12.351/2010, que definiu o Fundo Social do Pré-Sal e a destinação de 75% para a educação básica e 25% para a saúde de parte dos recursos financeiros pela exploração do petróleo e gás natural’. “Convém recordar que o financiamento da saúde e da educação já vem sofrendo os efeitos da EC 95 e tende a decrescer nos próximos 20 anos”, destaca a Procuradoria.

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, ‘o que o Plano Mais Brasil revela, de forma bastante explícita, é a opção por avançar no subfinanciamento de direitos sociais de modo a gerar superávit que permita a sustentabilidade do serviço da dívida pública, contrariando o próprio espírito de proteção social da Constituição’.

Com informações do Estadão