A Câmara dos Deputados lançou, nesta terça-feira (19), a Agenda para o Desenvolvimento Social, conjunto de medidas legislativas baseado em 5 pilares: 1) garantia de renda; 2) inclusão produtiva; 3) rede de proteção ao trabalhador; 4) incentivo à governança responsável; e 5) promoção do acesso à água e ao saneamento. O objetivo é equilibrar as ações de recuperação fiscal do Estado com a necessidade de combater a pobreza e a desigualdade social.
Nos últimos anos, o número de pessoas em situação de extrema pobreza e de pobreza aumentou. Em 2012, 5,8 milhões encontravam-se em extrema pobreza e 16 milhões em pobreza. Em 2017, esses números subiram para 11,8 milhões e 22,6 milhões, respectivamente.
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Além disso, a concentração de renda se manteve alta e quase inalterada ao longo dos últimos 50 anos. A prioridade da Agenda para o Desenvolvimento Social é promover ação imediata do Estado para frear o impacto da crise econômica nos mais pobres.
Agenda para o Desenvolvimento Social
Entre as ações do primeiro pilar da Agenda para o Desenvolvimento Social estão o aperfeiçoamento e a ampliação do Bolsa Família. Uma das propostas constitucionaliza o programa e assegura o crescimento real, acima da inflação, das transferências de renda a famílias em situação de extrema pobreza e de pobreza.
Dessa forma, o Bolsa Família passa a ser uma política de Estado e não de governo. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 6.072/19 assinado por todos os líderes partidários da Câmara. Assim, constitui-se num projeto de lei da Câmara dos Deputados.
Nesse pacote, inclui-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 200/19, da deputada Tábata Amaral (PDT-SP), que assegura a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza.
Também será apresentado projeto de lei para criar benefício específico para a primeira infância. O foco serão os primeiros 5 anos de vida, fase decisiva para o desenvolvimento cerebral. Esse benefício incluirá 3,2 milhões de crianças.
Inclusão produtiva
O segundo pilar, a inclusão produtiva, visa incorporar os beneficiários dos programas sociais no sistema produtivo, por meio da educação técnica para o mercado de trabalho. Em paralelo a essa diretriz, será fomentada rede de proteção ao trabalhador, que incluirá a criação de fundo de poupança compulsória individual e a modernização do abono salarial.
A Agenda para o Desenvolvimento Social incentivará a governança responsável, por meio da cooperação entre as áreas de educação, saúde e assistência social.
Assim, os gestores públicos poderão equilibrar a responsabilidade fiscal com a social, garantindo recursos financeiros para os períodos de crise. Um dos pilares também trata de uma das dimensões de pobreza mais críticas no Brasil: o abastecimento de água e o saneamento básico, tanto a coleta como o tratamento de esgoto. (Com Agência Câmara)
