BEM DE FAMÍLIA
O imóvel utilizado como residência pela mãe de executada, também proprietária, enquadra-se no conceito de bem de família, não sendo necessário que a própria executada more no lugar.
A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reverter a penhora que havia sido determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).
Para o TRT, para que o bem fosse considerado impenhorável, seria necessário que a executada morasse no local. Porém, segundo o TST, essa exigência não é necessária.
"O fato de ter sido conferido usufruto do imóvel à genitora da agravante, não obstante, em princípio, não impeça a penhora, confirma a sua utilização como moradia por integrante da entidade familiar", afirmou o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro.
Segundo o ministro, o fato da sócia executada não residir no imóvel não o afasta do enquadramento legal, desde que, como no caso, sirva como residência familiar permanente.
Para o advogado do caso Fábio Ferraz dos Passos, sócio do Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, é evidente a indivisibilidade do bem para fim de execução. “Isso demonstra que o TST, seguindo o seu entendimento jurisprudencial tem reconhecido a indivisibilidade e a impenhorabilidade do bem de família, prevalecendo o direito de propriedade garantido na Constituição”, explica o advogado.
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TST-RR-126900-19.1996.5.02.0315
Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.
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