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JORNAL UMUARAMA ILUSTRADO,
18 de julho de 2007 | Geral
Estado
PR é responsável
por todos os empregos criados na região sul
Umuarama
Redação/assessoria
O Estado do Paraná criou,
no último mês de maio, 16.360 novos postos de trabalho
formais, e foi o único estado da região sul do país
a gerar novos empregos. Em Santa Catarina, foi registrado perda de
120 vagas e, o Rio Grande do Sul, foram fechadas 3.382 frentes de trabalho.
Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged,
divulgados nesta quarta-feira (20) pelo Ministério do Trabalho
e Emprego.
Durante os cinco primeiros meses de 2007, já foram abertas 86.749
novas vagas no Paraná. O total é 32,9% maior que o registrado
no mesmo período de 2006, quando o Estado abriu 65.298 empregos
formais. Segundo dados do próprio Caged, nos últimos onze
anos, este é o melhor resultado já alcançado no
período dos cinco primeiros meses.
“Os empregos criados nesses cinco primeiros meses de 2007 somam mais que
o total de empregos novos disponibilizados durante os 12 meses de 2006. Isso é reflexo
das políticas do Governo Roberto Requião, que estão, ano-a-ano,
se fortalecendo e apresentando resultados sempre maiores e melhores”, afirma
o secretário do Trabalho, Emprego e Promoção Social, deputado
Nelson Garcia.
No país, a oferta de empregos também cresceu, tanto no
comparativo entre os meses de maio de 2007 com o de 2006, quanto no período
acumulado entre janeiro e maio dos dois anos. No Paraná, porém,
o crescimento foi bem acima do registrado na média nacional.
Enquanto o número de novas vagas de trabalho formal no país
cresceu 6,7% em maio de 2007, comparado com igual mês do ano passado,
no Paraná, o crescimento na oferta de emprego chegou a 21,4%,
passando de 13.468 empregos criados em maio de 2006 para 16.360 novos
empregos neste ano.
Comparando o crescimento percebido no período acumulado dos cinco
primeiros meses deste ano, o Paraná também cresceu mais
que a média nacional. O Brasil, entre janeiro e maio de 2007,
criou 913.836 novos empregos, o que representa um aumento de 18,9% no
número de empregos ofertados, em relação ao mesmo
período de 2006. O Paraná alcançou, durante esse
mesmo período, um crescimento de 32,9% na oferta de empregos deste
ano, em comparação com a registrada no ano passado. O crescimento
do Paraná é quase duas vezes maior que o verificado no
país.
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FETRACONSPAR,
18 de julho de 2007 | Convênios
Curitiba/PR
FETRACONSPAR e CNTI/PR realizam reunião
com Professor Venezuelano
![](738_18_07_07_02.jpg)
Foi realizada na manhã de hoje (18),
na sede da FETRACONSPAR – Federação
dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e
do Mobiliário do Estado do Paraná, reunião entre
o presidente da Federação e Secretário Regional da CNTI,
Sr. Geraldo Ramthun com o Professor Venezuelano José Gregório
Peraza, diretor do Instituto de Estudos e Pesquisas Planeta Terra e mestre
em
Andragogia*.
Na ocasião foi discutida proposta de convênio institucional.
*Ciência que aponta as melhores ferramentas para a capacitação
das pessoas adultas.
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JORNAL FOLHA DE SÃO
PAULO, 18 de julho de 2007 | Dinheiro
Deputados do PR regulamentam previdência
própria com dinheiro público
da Agência Folha, em Curitiba
A Assembléia Legislativa
do Paraná regulamentou lei que cria um fundo próprio de
previdência para os deputados, que prevê aposentadorias de
até R$ 10,2 mil --85% do vencimento atual dos parlamentares. Metade
do fundo será bancada com dinheiro dos contribuintes.
A seção do Paraná da
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aguarda apenas a publicação
da lei para entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar derrubá-la. Para
a OAB, ela afronta a Constituição Federal.
O governador Roberto Requião
(PMDB) vetou a lei no ano passado por falta de cálculos atuariais,
segundo o governo, mas os deputados derrubaram o veto.
A Mesa Diretora da Assembléia
reservou R$ 35 milhões do Orçamento deste ano da Casa para
capitalizar o fundo. Ontem, o presidente da CCJ (Comissão de Constituição
e Justiça), Durval Amaral (DEM), disse ontem que, "devido às
contas complicadíssimas", adiantar cálculos de como
o fundo vai se comportar "será chute".
Para se credenciar ao plano,
o deputado terá de provar 20 anos de exercício legislativo
(mesmo que 19 deles como vereador), ter completado 60 anos de idade ou
35 anos de contribuição à Previdência Social.
Quem aderir, descontará 15,55% do salário para o fundo.
A Assembléia cobrirá outra parte igual.
Para capitalizar o fundo,
a CCJ também cogita direcionar para a nova conta o valor correspondente
ao não-recolhimento para o INSS (Instituto Nacional da Seguridade
Social) das contribuições dos deputados de 1991 a 2001,
período em que foram questionadas na Justiça.
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JORNAL FOLHA DE SÃO
PAULO, 18 de julho de 2007 | Dinheiro
Setor imobiliário afetará a
economia dos EUA, afirma o Fed
da Folha Online
A desaceleração
do setor imobiliário irá prejudicar a economia dos Estados
Unidos em 2007 e até 2008, mas outros setores manterão
um crescimento "moderado", afirmou nesta quarta-feira Ben Bernanke,
presidente do Fed (Federal Reserve, o BC americano).
Além disso, Bernanke afirmou
disse que a entidade continua preocupada com as pressões inflacionárias,
mas acredita que a depressão no setor da habitação
diminuirá o ritmo de crescimento econômico nos próximos
meses.
A economia dos Estados
Unidos manterá um ritmo "moderado de crescimento até o
final do ano, e a atividade poderia se acentuar no próximo ano",
disse Bernanke diante do Comitê de Finanças da Câmara
de Representantes.
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CONSULTOR JURÍDICO,
18 de julho de 2007
Fora do STF
Desconto de dias parados não é matéria
constitucional
Desconto dos dias parados para professores em greve não é matéria
constitucional. Com esse entendimento, a ministra Ellen Gracie, presidente
do Supremo Tribunal Federal, arquivou o recurso do estado da Bahia para suspender
a decisão que proibiu o governo de descontar os dias parados dos salários
dos professores da Universidade do Estado da Bahia (Uneb).
O procurador-geral do estado
afirmou que a decisão da Justiça baiana, que proibiu os
descontos, causava grave lesão à economia pública
estadual. Segundo ele, o impacto financeiro sobre o erário seria
significativo.
Ele alegou, ainda, que depois
de pagar os dias parados aos servidores, o estado teria muita dificuldade
em receber os valores, se a liminar for reformada.
Ao decidir pelo arquivamento
da Suspensão de Segurança, a ministra ressaltou que a matéria é de
cunho infraconstitucional, já que não trata do direito
de greve dos servidores públicos. Assim, é restrita à questão
do desconto de salário dos dias parados dos professores, “o
que não enseja a competência desta presidência para
a apreciação do presente pedido”, concluiu a Ellen
Gracie.
SS 3.295
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JORNAL GAZETA DO POVO,
18 de julho de 2007 | Economia
Indústria
Tritec demite 240 funcionários e futuro da fábrica ainda é incerto
Número de demissões em Campo Largo sobe para 1,1 mil em três
meses
por FERNANDO JASPER
Rodolfo Bührer/Gazeta do Povo
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De hora em hora, funcionários
deixavam a Tritec com a notícia
da demissão
O município de Campo Largo, na região metropolitana de
Curitiba, sofreu sua terceira demissão em massa em pouco mais
de três meses. Depois do encerramento das atividades da fábrica
de motores TMT Motoco, em abril, e de cortes na Porcelana Sdchmidt, em
maio, a fabricante de motores automotivos Tritec Motors demitiu ontem
240 trabalhadores. No total, mais de 1,1 mil pessoas perderam o emprego
nas três empresas – TMT e Schmidt demitiram, respectivamente,
680 e 211 pessoas. Todas foram prejudicadas, em graus diferentes, pela
desvalorização do dólar.
A Tritec fez o anúncio aos funcionários na noite de segunda-feira.
Horas antes, sua controladora, a montadora norte-americana Chrysler,
anunciou que pretendia vender a fábrica “o mais rápido
possível”, sem descartar a possibilidade de fechá-la
caso não encontrasse compradores.
Cortes aprofundam “trauma”
Os cortes dos últimos três meses em Campo Largo aprofundam
uma espécie de “trauma” do município de 100
mil habitantes, que viu a montadora Chrysler fechar as portas em 2001
e deixar sem emprego 250 pessoas, apenas três anos após
o início da produção. Curiosamente, seu terreno
foi ocupado em seguida pela TMT Motoco, que atualmente está em
processo de recuperação judicial.
Na reunião da diretoria da Tritec com o Sindimovec (sindicato
que representa os trabalhadores), ficou definido que 114 pessoas continuam
empregadas até que haja uma definição sobre o futuro
da fábrica – por falta de encomendas, a linha de produção
está parada há um mês. A empresa assegurou, até outubro,
a continuidade do plano de saúde, do plano odontológico
e do fornecimento de vale-alimentação aos demitidos. O
presidente do Sindimovec, Adriano Carlesso, disse que a Tritec também
se comprometeu a preparar uma espécie de currículo para
os dispensados e enviá-lo a pelo menos cem empresas de Curitiba
e região metropolitana.
Durante todo o dia de ontem, grupos de
até 30 funcionários
compareciam por hora ao departamento de recursos humanos da empresa.
Em média, de cada três, um recebia a notícia de que
continuaria empregado e outros dois recebiam o aviso de demissão.
Um funcionário que pediu anonimato disse que, embora alguns colegas
já estivessem à procura de emprego desde que a produção
foi interrompida, a maioria ainda tinha expectativa de continuar na empresa.
“Tínhamos a esperança de que a empresa conseguiria
renovar os contratos que já tinha ou negociar com novos clientes.
Por isso, eu não cheguei a procurar emprego. Além disso,
aqui em Campo Largo dificilmente vou encontrar trabalho na área
em que eu atuo”, disse o funcionário demitido, que é casado,
tem três filhos e trabalhava na Tritec desde sua inauguração,
em 1999.
Em nota, a empresa informou que “sempre honrou os compromissos
que estabeleceu com seus clientes, funcionários e comunidade”.
Mas, com o fim do contrato com a alemã BMW e a falta de pedidos
dos atuais clientes, “teve de readequar suas operações,
reduzindo seu quadro de funcionários”. “Embora essa
medida tenha se revelado necessária, a Tritec permanece com perspectivas
de se sustentar a longo prazo. A Chrysler continua buscando alternativas
viáveis para o futuro da fábrica, e existem negociações
em andamento nesse sentido”, concluiu o comunicado.
Até meados de junho, a Tritec empregava cerca de 380 pessoas.
Com o fim das encomendas de seu principal cliente – a BMW, que
até semana passada era dona de 50% da fábrica –,
a produção foi suspensa. Ao menos 30 pessoas haviam deixado
a empresa nos últimos 30 dias, segundo o Sindimovec. Parte delas
pediu demissão, e as demais eram trabalhadores temporários
cujos contratos chegaram ao fim.
Além da extensão, por três meses, de alguns dos
benefícios, muitos dos demitidos contam ainda com uma gratificação
paga, no fim do mês passado, pela BMW. Em razão do fim da
joint venture firmada com a Chrysler, a montadora alemã pagou
a cada trabalhador o equivalente a 0,9 salário por ano trabalhado.
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JORNAL FOLHA DE LONDRINA,
18 de julho de 2007
Previdência Privada acumula R$
10,3 bi
São Paulo - O setor de previdência privada captou R$ 2,254
bilhões em maio de 2007. O desempenho representou uma alta de 30,43%
na comparação com maio de 2006, quando foi captado R$ 1,728
bilhão. Os dados foram divulgados ontem pela Federação
Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi). No acumulado
do ano, a previdência privada já captou R$ 10,323 bilhões.
Essa expansão foi impulsionada pela modalidade Vida Gerador de
Benefício Livre (VGBL), que cresceu 46,37%, passando de R$ 1,130
bilhão para R$ 1,654 bilhão entre maio de 2006 e maio de
2007. O VGBL é o produto indicado para o investidor que não
declara imposto pelo modelo completo.
O Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) - produto ideal para
quem declara imposto de renda, uma vez que permite deduzir até 12%
do montante a ser pago à Receita Federal - teve uma captação
de R$ 338 milhões, o que representa uma queda de 17,61% em relação
a maio de 2006, quando o volume de novas contribuições
chegou a R$ 410,2 milhões.
Porém, mais uma vez o grande destaque do mês ficou por
conta dos planos tradicionais - que garantem rendimento do Índice
Geral de Preços Mercado (IGP-M) mais taxa de juros de 6%. A captação
dessa modalidade de planos cresceu 40,58% entre maio de 2006 e maio de
2007, passando de R$ 185 milhões para R$ 260,1 milhões
no período.
Em relação à participação no volume
de contribuições por tipo de plano, o VGBL lidera o ranking,
com 73,39% do total, seguido pelo PGBL, com 14,99% do total, seguindo
por planos tradicionais, com 11,54% do total de novas contribuições.
Os dados da Fenaprevi mostram que em maio,
os planos para menores registraram o melhor desempenho do período, com crescimento de 92,58%, consolidando
captação de R$ 137,63 milhões contra captação
de R$ 71,467 milhões registrada em maio do ano passado.
Os planos individuais captaram, por sua
vez, R$ 1,814 bilhão
em maio deste ano contra R$ 1,403 bilhão no mesmo mês de
2006, com alta de 29,25%. Os planos corporativos tiveram alta de 19,45%
na captação no período.
De janeiro a maio, foram captados R$ 10,323
bilhões, o que representou
um crescimento de 26,08% na comparação com o mesmo período
de 2006, quando o mercado captou R$ 8,187 bilhões, segundo o balanço
da Fenaprevi.
No período, a captação de VGBL cresceu 36,92%,
passando de R$ 5,165 bilhões no período entre janeiro e
maio de 2006 para R$ 7,072 bilhões no mesmo período deste
ano. Já o PGBL captou R$ 1,771 bilhão.
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JORNAL
DO ESTADO, 18 de julho de 2007
| Política
Congresso Nacional: Cinco paranaenses entre os
100 “cabeças”
DIAP identificou e classificou os parlamentares
em cinco categorias, de acordo com as habilidades de cada um
O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
(Diap) divulga, na primeira semana de agosto, a 14ª edição dos “Cabeças” do
Congresso Nacional, com cinco representantes do Paraná entre
os 100 parlamentares mais influentes do país. Entre os 73 deputados,
que na opinião do Diap são os operadores-chave do processo
legislativo brasileiro, estão Abelardo Lupion (DEM), Gustavo
Fruet (PSDB), Luiz Carlos Hauly (PSDB), Osmar Serraglio (PMDB) e Ricardo
Barros (PP). Outros 27 senadores completam a lista.
Os dois partidos com maior número de parlamentares na elite
são o PT, partido do presidente Lula, e o PMDB, que tem a maior
bancada na Câmara dos Deputados e no Senado. O PSDB, segundo
maior partido da oposição, está empatado em terceiro
lugar no ranking de parlamentares influentes com o PMDB, o maior partido
da base de apoio ao governo Lula.
Os partidos da base de sustentação do Governo — PT,
PMDB, PP, PTB, PR, PCdoB e PSB — reúnem 62% da elite do
Congresso na avaliação do Diap. Destes, o PT, com a segunda
maior bancada na Câmara Federal, lidera com 25 nomes, seguido
do PMDB, com 17. Logo abaixo vêm o PSB, com sete, o PTB e o PCdoB,
com quatro cada, o PR e o PP, respectivamente, com três e dois
cada.
Classificação — O DIAP identificou e classificou
os parlamentares em cinco categorias, de acordo com as habilidades
de cada um, dando destaque à característica principal.
Os formadores de opinião são parlamentares que, por sua
respeitabilidade, credibilidade e prudência, são chamados
a arbitrar conflitos ou conduzir negociações políticas
de grande relevância. Normalmente, são deputados ou senadores
experientes.
Os articuladores são parlamentares com excelente trânsito
nas diversas correntes políticas, cuja facilidade de interpretar
o pensamento da maioria os credencia a ordenar e criar as condições
para o consenso. Muitos deles exercem um poder invisível entre
seus colegas de bancada, sem aparecer na imprensa ou nos debates de
plenários e comissões.
Já os debatedores são ativos, atentos aos acontecimentos
e principalmente com grande senso de oportunidade e capacidade de repercutir
no plenário ou na imprensa, os fatos políticos gerados
dentro ou fora do Congresso. São, por essência, parlamentares
extrovertidos, que procuram ocupar espaços e explorar os assuntos
que possam ser notícia.
Os formuladores se dedicam à elaboração de textos
com propostas para deliberação. Normalmente são
juristas, economistas ou pessoas que se especializaram em determinada área,
a ponto de formular sobre os temas que dominam. São, certamente,
os parlamentares mais produtivos, embora tenham menos visibilidade
que os debatedores.
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Diário
Vermelho, 18 de julho de 2007
"Reforma" da Previdência Social: o recado que vem da França
Uma das coisas mais perceptíveis na discussão sobre a Previdência
Social é o fosso entre discurso e realidade — entre o dizer
e o ser. Antes de tudo, é preciso considerar que a palavra previdência
remete à idéia de seguro social. Previdência quer dizer
qualidade do que é previdente; previsão do futuro. Parece óbvio,
mas no raciocínio dos neoliberais essa constatação
cedeu lugar à crença de que os recursos que no futuro pagariam
as aposentadorias devem incentivar hoje atividades da economia.Por Wagner
Gomes, vice-presidente nacional da CUT
Segundo os neoliberais, sem a “reforma” da Previdência
Social não há como o país crescer. Essa gente sequer
questiona se as fontes garantidoras da poupança advinda das contribuições
ao setor serão suficientes para tamanha responsabilidade. Ao desobrigar
o patronato de parte das contribuições por meio da “reforma” pretendida
pelos neoliberais, certamente os recursos previdenciários diminuirão
consideravelmente. Ou seja: até deste ponto de vista a “reforma” da
Previdência Social é uma falácia.
A “reforma” vista pelo ponto de vista social, é ainda
mais inconsistente. Em nenhum momento foi explicitado por que, exatamente,
os trabalhadores precisam deixar de ter no futuro o que eles têm
agora. O argumento do peso da conta dos benefícios – o
principal motivo alegado pelos neoliberais – nas despesas do
Estado é a falácia das falácias. Mesmo aqueles
com carteira assinada e contribuições rigorosamente em
dia estão longe de receber algo que pudesse passar perto dessa
justificativa – aproximadamente 80% dos aposentados pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pelos benefícios
concedidos a todos os celetistas e autônomos, ganham 1 salário
mínimo por mês.
Cerca de 90% deles recebem até 3 salários mínimos
e ficam com aproximadamente 60% de todas as despesas com benefícios.
Nas cidades, a média de benefícios é de 2,1 salários
mínimos e na área rural, de 1 salário mínimo.
Se considerado proporcionalmente, o peso dessa conta – comparado,
por exemplo, com o peso da conta de juros – representa muito
pouco para a economia do país. Mas o seu poder para dinamizar
a renda das camadas mais pobres da população é considerável.
Para se ter uma idéia desse poder, basta ver os números
do crédito consignado – que saíram do zero no fim
de 2003 e chegaram a R$ 33 bilhões no início de 2006,
após o governo federal ter incluído 23 milhões
de aposentados do INSS nesse mercado. Calcula-se que 40% dos aposentados
e pensionistas do INSS vivem nas zonas rurais dos cerca de 5.500 municípios
brasileiros.
Outra falácia muito comum aos neoliberais é a de que
esse modelo de benefício premia a ineficiência – como
se a imensa maioria dos trabalhadores vivesse mais como cigarra do
que como formiga. Roberto Campos, um dos papas do liberalismo brasileiro,
chegou ao capricho de contar quantas vezes a Constituição
de 1988 fala em garantias – 44 vezes –, em direitos – 76
vezes – e em deveres – 4 vezes. “A Constituição
prometeu-nos uma seguridade social sueca com recursos moçambicanos”,
escreveu ele em seu livro de memórias, intitulado A Lanterna
na Popa. Essa é a essência da proposta de “reforma” da
Previdência. São formulações tão
falsas quanto autoritárias, que sustentam a propaganda interesseira
e catastrofista sobre o futuro da Previdência.
Folhetos de propaganda
A aposentadoria já é de fato um problema. Mesmo o sistema
atual precisa ser revisto para que a Previdência cumpra o seu
papel. Mas essa revisão nada tem a ver com a proposta neoliberal
em curso. Os trabalhadores logo terão de se mobilizar para não
só impedir retrocessos como lutar pela ampliação
do papel do Estado no sistema. Foi esse papel que garantiu, até agora,
um sistema de aposentadoria com alguma justiça. Mas isso custou
uma revolução – a de 1930. Apesar da “era
neoliberal”, na essência há muito do Brasil de Getúlio
Vargas no país de hoje – industrializado, geograficamente
integrado, predominantemente urbano. Para que o projeto neoliberal
triunfe, é preciso destruir a “era Vargas”.
Tem sido assim em todo o planeta – para consolidar a hegemonia
neoliberal, todos os avanços sociais do século 20 precisam
ser destruídos. Há algum tempo, a CUT recebeu, como denúncia,
folhetos de propaganda sobre o potencial lucrativo de alguns países.
A República Dominicana oferecia mão-de-obra a um custo,
''incluindo benefícios'', de 1 dólar por hora. Bangladesh
garantia mão-de-obra ''produtiva e barata'', com a vantagem
de que ''a lei proíbe a formação de sindicatos
e as greves são ilegais''. As ameaças a aposentadorias,
férias e adicionais de remuneração, de restrições
na assistência médica, no seguro-desemprego e em outros
benefícios também estão presentes nos países
desenvolvidos.
Proposta na geladeira
Na Europa, o Estado de bem-estar social foi concebido para injetar
compaixão no capitalismo. Por toda parte, governos social-democratas
criaram benefícios para os idosos, os desempregados e os pobres.
Foram estabelecidas regras para aumentar os salários, garantir
empregos e melhorar as condições de trabalho. Afirmar
que não dá mais para bancar todos esses benefícios,
mesmo com os elevados ganhos de produtividade da segunda metade do
século 20, é faltar com os mais elementares princípios
da verdade. Por isso, os esforços para cortar benefícios
afundam em meio à resistência popular — como atestam
as sucessivas greves na França. A questão real é que
a sobrevivência do Estado de bem-estar social é a condição
para evitar a volta do capitalismo sem freios do século 19.
O ponto central dessa polêmica é a previdência social.
Em 1988, Michel Rocard, então primeiro-ministro do governo socialista
de François Mitterrand, já antecipava as dificuldades à frente
das tentativas reformistas. ''A reforma das aposentadorias tem poder
para derrubar vários primeiros-ministros'', afirmou. Seu vaticínio
se confirmou em 1995, quando o premiê de direita Alain Juppé decidiu
encarar o problema. O chefe de governo não resistiu no cargo depois
de um inesquecível dezembro de greves e intensas manifestações
populares, as maiores realizadas no país desde maio de 1968. Com
a queda de Juppé, a questão foi para a geladeira — e
lá ficou até que o presidente Jacques Chirac foi reeleito
e tentou mexer novamente no vespeiro, fazendo o termômetro social
atingir as mais elevadas temperaturas.
Velhos ao penhasco
Milhões de trabalhadores protestaram em mais de uma centena
de cidades francesas, e numerosas paralisações foram
decretadas, principalmente nos serviços de transporte público
(trens, ônibus e metrô) e da educação, superando
todas as expectativas iniciais. A insistência do governo, aliada
a um amplo trabalho de propaganda enganosa, não arrefeceu a
resistência. ''As ruas não governam o país'', reagiu
o primeiro-ministro Jean-Pierre Raffarin. Governavam: Raffarin, atingido
pela derrota do governo no referendo sobre a Constituição
da União Européia em maio de 2005, foi substituído
por Dominique de Villepin e a reforma da previdência voltou para
a geladeira.
Em artigo publicado no jornal Valor Econômico em novembro de
2006, intitulado “Vícios e virtudes da economia globalizada”,
Luiz Gonzaga Belluzzo escreveu que diante da proximidade da insolvência
dos sistemas privados de aposentadoria é lícito suspeitar
que “a única reforma possível da seguridade social
no mundo vai contemplar métodos muito antigos de aposentadoria:
atirar os velhos ao penhasco”. Se as ameaças aos sistemas
públicos de seguridade social não forem contidas, os
neoliberais certamente caminharão neste rumo. Eles querem a “reforma” da
Previdência para que o Estado se limite a facilitar a vida do
baronato contemporâneo e de seus sócios do sistema financeiro.
Não há outra explicação lógica para
essa sede de “reforma” na Previdência Social.
|
Folha
de São Paulo,
18 de julho de 2007
Empresários pedem teto para a carga tributária
Mantega rejeita proposta, que previa limite de
26% de participação
de tributos sobre PIB
| Em 2006, carga ficou em 34,5%; ministro afirma que arrecadação
aumenta porque o país cresce e que teto seria algo artificial DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Empresários pediram ontem a criação de instrumento
para conter o avanço da carga tributária. Em reunião
do CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social), foi entregue
documento que cobra redução do peso dos impostos e limite
de 26% do PIB para a carga. Hoje, o número é de 34,5%.
O ministro Guido Mantega (Fazenda) rejeitou a idéia.
O documento divulgado
tem 14 propostas. Elaborado pelo grupo que acompanha a reforma tributária no Conselhão, o plano segue dois princípios:
teto para a carga e eliminação da cumulatividade dos tributos. "De
tão elevada, [a carga] tira a competitividade das empresas brasileiras
e estimula a sonegação", destaca a proposta apresentada
ao presidente Lula e ao ministro. O consultor Antoninho Marmo Trevisan,
que detalhou o documento, diz que o teto deveria ser criado após
a redução do peso dos impostos para patamar semelhante
ao observado em países emergentes. O número poderia ser
entre 22% e 26% do PIB. Em 2006, a carga ficou em 34,5%.
Trevisan explica que,
com a carga mais baixa e o teto estabelecido, o governo teria de devolver
recursos na forma
de redução
de alíquotas toda vez que o indicador ultrapassar o limite. "Assim
como temos uma trava no gasto, queremos uma trava na receita."
Do CDES, participam 90
líderes da sociedade civil, entre eles
grandes empresários como Abilio Diniz, do Pão de Açúcar,
Horacio Lafer Piva, da Klabin, e Paulo Skaf, da Fiesp (Federação
das Indústrias do Estado de de São Paulo).
Minutos após a apresentação, o ministro da Fazenda
descartou as idéias dos empresários. "A arrecadação
tem subido porque o país cresce mais, há formalização.
Portanto, [o teto] é uma coisa artificial."
Mantega argumenta que o poder público depende dos recursos arrecadados
para funcionar. Por isso, todo corte deve ser gradual. "Não
podemos, de repente, modificar a carga. Ela pode até ter vários
defeitos, mas dependemos dela para as ações do governo." Na
estratégia de cortar impostos gradualmente, Mantega diz que as
decisões serão tomadas "de forma racional" para
ajudar o plano de desenvolvimento adotado pelo Planalto.
|
Folha
de São Paulo,
18 de julho de 2007
Ipea questiona o mínimo contra pobreza
Valor do salário-base no Brasil, de R$ 380,00, é cinco vezes
maior do que o rendimento médio dos 20% mais pobres no NE
| Entre os aposentados que recebem exatamente um salário mínimo
por mês, só 12% se encontram entre os 30% mais pobres, diz órgão FERNANDO CANZIAN
DA REPORTAGEM LOCAL
O salário mínimo já vale cerca de 41% da renda
média obtida pelos brasileiros em todo o país. Ele também
já corresponde aproximadamente a duas vezes mais o que ganham,
em média, os 20% dos brasileiros mais pobres que têm algum
tipo de rendimento mensal. No Nordeste, o salário mínimo
atual de R$ 380,00 já se aproxima de valer cinco vezes mais que
o rendimento médio dos 20% mais pobres na região.
Nos últimos 13 anos, a política de aumentos reais do mínimo
dobrou seu valor (acima da inflação acumulada). No mesmo
período, o rendimento médio mensal dos ocupados (formais
e informais), ou dos que têm outros rendimentos, caiu mais de 10%
até 2005. Os dados são de novo trabalho do Ipea (Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada), ligado ao Planejamento. Como diz
o título ("O Esgotamento do Papel do Salário Mínimo
como Mecanismo de Combate à Pobreza Extrema"), o texto sugere
que a política de reajustes reais do mínimo passou a ter
impacto muito reduzido sobre distribuição da renda.
Entre aposentados e pensionistas que recebem
exatamente um mínimo
por mês, por exemplo, só 12% se encontram entre os 30% mais
pobres. O trabalho alerta que a política de aumentos reais para
o mínimo onera cada vez mais a Previdência, em que milhões
de benefícios considerados assistenciais (pois não tiveram
a contrapartida da contribuição) são indexados aos
reajustes do salário-base do país.
Os gastos do INSS, que equivaliam a 4,6%
do PIB (Produto Interno Bruto) em 1995, devem atingir 7,3% do PIB em
2007. "Em termos de redução
da pobreza, a política atual para o mínimo já deu
o que tinha que dar. O ideal seria focalizar o gasto público em
programas mais direcionados, como o Bolsa Família", afirma
Fabio Giambiagi, que produziu o trabalho com Samuel Franco.
Ele sugere a desvinculação do salário mínimo
desses benefícios do INSS a partir de 2012.
Até lá, a política para o mínimo deverá ser
guiada por um projeto do PAC (Programa de Aceleração do
Crescimento) que tramita no Congresso. Pelo projeto, o reajuste do mínimo,
entre 2008 e 2011, será com base na variação anual
da inflação mais o crescimento médio do PIB de dois
anos imediatamente anteriores.
O trabalho do Ipea mostra ainda que, por
causa dos reajustes reais, o percentual de trabalhadores com rendimento
inferior a um salário
mínimo no Nordeste (que concentra a pobreza) subiu de 34% para
42,3% em dez anos.
Já o economista Frederico Melo, do Dieese (Departamento Intersindical
de Estatística e Estudos Socioeconômicos), defende a manutenção
do mínimo como indexador de benefícios previdenciários
e a política de reajustes reais.
Melo afirma que o forte aumento desses
gastos como proporção
do PIB nos últimos anos ocorre porque as despesas foram apenas
recentemente incorporadas à Previdência. "Não
se pode imaginar que a velocidade de aumento desses gastos (previdenciários
e vinculados ao mínimo) continuará a mesma. Além
disso, como o principal problema do Brasil continua sendo a desigualdade
social, é natural que se enfrente isso de várias maneiras.
O salário mínimo e os programas sociais não devem
ser excludentes entre si", defende.
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Notícias
do Tribunal Superior do Trabalho
18/07/2007
Juiz pode dispensar provas que entender
desnecessárias
O juiz pode dispensar a produção de provas quando entender
que já está formado o seu convencimento. Com base neste
entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não
conheceu do recurso de revista de um empregado do Banco Universal que
alegou cerceamento de defesa ante a dispensa de uma de suas testemunhas.
Segundo a relatora do processo no TST,
ministra Dora Maria da Costa, o Regional manteve o indeferimento
da oitiva da testemunha arrolada
pelo autor da ação, por entender que o julgador tem autonomia
para dispensar novos depoimentos quando já dispõe das
informações necessárias para a formação
de sua convicção. A decisão tomou por base o disposto
no artigo 130 do CPC, que diz que cabe ao juiz indeferir prova reputada
desnecessária.
O empregado ingressou com ação trabalhista na 3ª Vara
do Trabalho do Rio de Janeiro pedindo a anulação da rescisão
contratual efetuada pelo Banco Universal. Afirmou que o empregador
emitiu aviso prévio durante o gozo de sua licença médica,
além de ter fraudado a sua contratação, ao rescindir
o contrato de trabalho e iniciar outro com uma empresa de informática
pertencente ao mesmo grupo. Pediu o pagamento de verbas rescisórias
não quitadas. Em sua defesa, o banco afirmou que o empregado
teve dois contratos de trabalho distintos e que não causou prejuízos
ao trabalhador.
A sentença foi parcialmente favorável ao empregado.
As duas empresas – Banco Universal e Universal Informática – foram
solidariamente condenadas a pagar parte das verbas trabalhistas pleiteadas.
Insatisfeito com a decisão, o empregado recorreu sem sucesso
ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Sustentou
que houve cerceamento de defesa, pois o juiz de primeiro grau não
quis ouvir todas as testemunhas que ele apresentou. O acórdão
regional ressaltou que “o juiz pode dispensar qualquer prova,
quando entender que já dispõe de elementos suficientes
para formar o seu livre convencimento”.
O bancário insistiu no TST, que manteve a decisão do
regional. A ministra Dora Maria da Costa destacou que a decisão
do TRT, ao contrário do alegado pelo empregado, não viola
o artigo 5º da Constituição Federal. “O acórdão
regional consignou que não foi tolhido o direito da parte de
produzir prova testemunhal, e, sim, que foi indeferida prova desnecessária,
a qual nada acrescentaria para o convencimento do julgador”,
disse a ministra. (RR - 654126/2000.3).
(Léa Paula)
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PROJETO
DE LEI Nº 384,
DE 2007
Dispõe sobre a proibição do uso, no Estado de
São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham
quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, porventura,
o contenham acidentalmente em sua composição.
A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO DECRETA:
Artigo
1º. - Fica proibido, a partir de 1º de janeiro de
2008, o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais
ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto.
§1º. Entende-se como amianto ou asbesto a forma fibrosa
dos silicatos minerais pertencentes aos grupos de rochas metamórficas
das serpentinas, isto é, a crisotila (asbesto branco), e dos
anfibólios, entre eles, a actinolita, a amosita (asbesto marrom),
a antofilita, a crocidolita (asbesto azul), a tremolita ou qualquer
mistura que contenha um ou vários destes minerais.
§2º. A proibição a que se refere o “caput” estende-se à utilização
de outros minerais que contenham acidentalmente o amianto em sua composição,
tais como talco, vermiculita, pedra sabão, dentre outros, cuja
utilização será precedida de análise mineralógica
que comprove a ausência de fibras de amianto entre seus componentes.
Artigo
2º. A proibição de que trata o “caput” do
art. 1º vigerá a partir da data da publicação
desta lei em relação aos produtos, materiais ou artefatos
destinados à utilização por crianças e
adolescentes, tais como brinquedos e artigos escolares, e ao uso doméstico,
tais como eletrodomésticos, tecidos, luvas, aventais e artigos
para passar roupa.
Artigo
3º. É vedado aos órgãos da administração
direta e indireta do Estado de São Paulo, a partir da publicação
desta lei, adquirir, utilizar, instalar, em suas edificações
e dependências, materiais que contenham amianto ou outro mineral
que o contenha acidentalmente.
§1º. Estende-se, ainda, a proibição estabelecida
no “caput” do art. 1º, com vigência a partir
da publicação desta lei, aos equipamentos privados de
uso público, como estádios esportivos, teatros, cinemas,
escolas, creches, postos de saúde, hospitais, entre outros.
§2º. É obrigatória a afixação
de placa indicativa, nas obras públicas estaduais e nas privadas
de uso público, da seguinte mensagem: “Nesta obra não
há utilização de amianto ou produtos dele derivados,
por serem prejudiciais à saúde”.
§3º. A expedição de alvará de funcionamento
de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços pela
Secretaria de Estado da Saúde ou qualquer outro órgão
estadual fica condicionada à assinatura de Termo de Responsabilidade
Técnica, estabelecido no Anexo I desta lei.
Artigo
4º. Até que haja a substituição definitiva
dos produtos, materiais ou artefatos, em uso ou instalados, que contêm
amianto, bem como nas atividades de demolição, reparo
e manutenção, não será permitida qualquer
exposição humana a concentrações de poeira
acima de acima de 0,1 (um décimo) de fibras de amianto por centímetro
cúbico (0,1 f/cc).
§1º. As empresas ou instituições, públicas
e privadas, responsáveis pela execução de obras
de manutenção, demolição, remoção
de material, bem como sua destinação final, que contenham
amianto ou em relação às quais haja suspeita de
o conterem, deverão respeitar as normas técnicas previstas
no Código Sanitário do Estado de São Paulo, bem
como as disposições contidas na legislação
estadual e federal, em regulamentos, portarias, normas coletivas de
trabalho e em termos de ajuste de conduta, pertinentes ao objeto desta
lei, que sejam mais restritivas no que concerne às medidas de
proteção ao meio ambiente e à saúde pública.
§2º O disposto no parágrafo anterior compreende também
as medidas de proteção aos trabalhadores que de qualquer
forma se exponham à poeira que contenha amianto, qualquer que
seja o regime de trabalho.
Artigo
5º. O Executivo procederá à ampla divulgação
dos efeitos nocivos provocados pelo contato e manuseio inadequados
do amianto, bem como da existência de tecnologias, materiais
e produtos substitutos menos agressivos à saúde, e promoverá orientações
sobre como proceder com a manutenção dos produtos já instalados
e usos até sua completa eliminação, incluindo
os cuidados com os resíduos gerados e sua correta destinação
final, conforme determinam a Resolução 348/2004, do CONAMA,
e outros dispositivos legais atinentes.
Parágrafo único. Fica instituída a Semana de
Proteção Contra o Amianto, que ocorrerá anualmente
na semana que compreende o dia 28 de Abril, durante a qual serão
promovidas ações educativas sobre os riscos do amianto,
formas de prevenir a exposição às fibras cancerígenas
de produtos já existentes, medidas e programas de substituição
do amianto, bem como sobre a demolição de obras que o
contenham, ainda que acidentalmente, e sua destinação
final.
Artigo
6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, por intermédio
do Sistema Único de Saúde (SUS), nos Centros de Referência
em Saúde do Trabalhador e demais unidades de saúde, programas
para desenvolver ações de vigilância em saúde
e assistência especializada que visem à prevenção,
ao diagnóstico e ao tratamento das doenças decorrentes
do trabalho com o amianto.
§1º. Os programas compreenderão habilitação
técnica dos profissionais e equipamentos necessários
para o desenvolvimento das ações referidas no "caput" deste
artigo.
§2º. Fica instituída a notificação
obrigatória à autoridade local do SUS, pela rede pública
e privada de assistência à saúde, de todos os casos
de doenças e óbitos decorrentes da exposição
ao amianto.
§3º. Quando requisitado pelo SUS, é obrigatório
o fornecimento, pelas empresas que tenham utilizado o amianto no Estado
de São Paulo até a data da entrada em vigor desta lei,
de informações referentes aos empregados e ex-empregados
que tenham sido expostos ao amianto, como nome e endereço completos,
cargo ou função, data de nascimento, data de admissão
e, se for o caso, da demissão, data da cessação
da exposição, diagnóstico dos exames clínico
e radiológico e prova de função pulmonar, inclusive
exames complementares, se houver.
Artigo
7º. A não observância ao disposto nesta Lei é considerada
infração sanitária e sujeitará o infrator às
penalidades estabelecidas no Título IV, do Livro II, do Código
Sanitário do Estado de São Paulo, Lei nº. 10.083,
de 23 de setembro de 1998.
Artigo
8º. As despesas decorrentes da aplicação
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Artigo
9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
Termo
de Responsabilidade Técnica
De
acordo com o § 3º do artigo 2º da Lei nº XXXXXXXXXXXX,
declaro, sob as penas da lei, que no estabelecimento situado à ..............................................................................................................................,
não são utilizados produtos, materiais ou artefatos que
contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais
que, porventura, o contenham acidentalmente em sua composição,
tais como talco, vermiculita, pedra sabão etc.
Estou
ciente de que, no caso de demolição ou substituição
de materiais que contenham amianto em sua composição,
deverão ser atendidas as normas técnicas de proteção
e preservação da saúde do trabalhador e da comunidade.
Assinatura
do Proprietário ou Responsável Técnico
JUSTIFICATIVA
Além
das responsabilidades de cuidar de quem adoece, cabe ao administrador
público promover ações preventivas,
que garantam o bem-estar físico, mental e social de seus cidadãos
e reduzam ao mínimo as chances, mesmo que remotas, do aparecimento
de enfermidades de difícil tratamento, longa latência,
irreversíveis, incuráveis, progressivas, fatais, que
incapacitem permanentemente em alto grau os acometidos, como é o
caso das doenças provocadas pela exposição às
fibras de amianto ou asbesto.
O
amianto é uma matéria-prima de origem mineral ainda
muito usada no Brasil, um dos maiores produtores mundiais. Sua principal
utilização se dá na indústria da construção
para produção, principalmente, de telhas, caixas d’ água,
chapas lisas usadas para forros, pisos, painéis de fechamento
e com propriedades acústicas e incombustíveis.
É um reconhecido cancerígeno para os seres humanos a
ele expostos tanto ocupacionalmente como ambientalmente e é um
risco potencial também para os consumidores em geral, que não
dispõem de informações de como manipular ou utilizar
estes produtos e muito menos são acompanhados em seu estado
de saúde periodicamente; razão pela qual há um
intenso e acalorado debate acerca da proibição definitiva
do seu uso em todo o país.
Quarenta
e oito nações, incluindo toda a União
Européia, Japão, Austrália, além de nossos
vizinhos Chile, Argentina e Uruguai, proíbem a produção
e utilização de amianto e de produtos que o contenham.
No Brasil, mais de duas dezenas de municípios paulistas e tres
estados, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco, adotam posição
semelhante para proteger a saúde de sua população;
medida esta que não sofrerá quaisquer sanções
do ponto de vista comercial porque segundo decisão arbitral
da Organização Mundial do Comércio (OMC), a proibição
do amianto para fins de defesa da saúde pública se justifica.
A OMC foi muito além disso ao afirmar que as medidas técnicas
conhecidas como “uso controlado do amianto” não
são realistas.
O
Brasil somente agora começa a conhecer os reais malefícios
provocados pelo amianto ou asbesto - a chamada “catástrofe
sanitária do século XX” - usado indiscriminadamente
em nosso país desde meados da década de 1930, quando
por aqui multinacionais se instalaram já conhecendo restrições
médicas existentes ao uso deste mineral em seus países
de origem.
E
* Considerando
o Critério de Saúde Ambiental no 203,
de 1998, da Organização Mundial da Saúde – OMS
sobre amianto crisotila que afirma entre outros que “a exposição
ao amianto crisotila aumenta os riscos de asbestose, câncer
de pulmão e mesotelioma de maneira dependente em função
da dose e que nenhum limite de tolerância foi identificado
para os riscos de câncer”;
* Considerando que na 95ª Reunião
da Conferência
Internacional do Trabalho, em 15/6/2006, a OIT reafirmou que “100.000
mortes ao ano são causadas pelo amianto, em todo o mundo;
que a eliminação
no futuro do uso de todas as formas de amianto e a identificação
dos procedimentos de gestão adequados para eliminação
do amianto, já existente, constituem os meios mais eficazes
para proteger os trabalhadores expostos a este material e prevenir
as enfermidades e mortes que ele pode causar”;
* Considerando
que a OMS, que submeteu à consulta pública
mundial até 9/9/2006 o seu “Draft WHO policy paper on
elimination of asbestos-related diseases” (Documento preliminar
das diretrizes da OMS pra eliminação das doenças
relacionadas ao amianto), onde afirma categoricamente “que todos
os tipos de amianto causam asbestose, mesotelioma e câncer de
pulmão; que não há nenhum limite seguro de exposição;
que existem substitutos mais seguros; que o controle da exposição
dos trabalhadores e usuários de produtos contendo amianto é extremamente
difícil e que a remoção do amianto é muito
dispendiosa e difícil de se pôr em prática de maneira
completamente segura”.
* Considerando
que o PNUMA- Programa das Nações
Unidas para o Meio Ambiente (UNEP) tem reunido periodicamente seu comitê técnico
para debater a inclusão da crisotila (amianto branco) na lista
dos produtos sujeitos ao PIC – Consentimento Prévio Informado
dentro dos quadros da Convenção de Rotterdam, da qual
o Brasil é signatário, o que significa dizer que o país
exportador deverá comunicar previamente ao seu cliente sobre
os riscos associados ao seu produto e as medidas de proteção
para o seu manuseio e, após isto, obter o consentimento do importador
de que é capaz de aceitar e lidar com estes riscos.
* Considerando
que a Organização Mundial do Comércio
(OMC/WTO), que regulamenta as regras do livre comércio global
de mercadorias, considerou que a proibição do amianto
se justifica para a defesa da saúde pública e não
sancionou a aplicação de penalidades aos países
que adotarem estas barreiras alfandegárias, por considerar o “uso
controlado ou seguro do amianto não factível nem nos
países desenvolvidos, muitos menos naqueles em desenvolvimento”.
* Considerando
a Resolução 348/2004 do CONAMA, que classificou
os resíduos dos produtos de construção civil,
que contenham amianto, como perigosos devendo ser dispostos em aterros
industriais para este fim;
* Considerando que no final de 2005 o senado
francês produziu relatório
em que qualificou a situação naquele país referente às
conseqüências da contaminação por amianto
como uma “catástrofe sanitária” e culpou
o governo e seus técnicos, sindicalistas, cientistas e demais
envolvidos de terem se deixado “anestesiar” por anos a
fio pelo lobby do amianto. A França baniu o amianto em 1º./1/1997.
* Considerando
que o número de pedidos de indenizações
por doenças supostamente decorrentes do amianto não cessa
de crescer nos EUA, onde, segundo especialistas, o custo total para
seguradoras e empresas pode chegar a US$ 275 bilhões nos próximos
anos. Para a entidade não-governamental Rand Institute for Civil
Justice, as disputas judiciais relacionadas ao mineral constituem “o
mais longo litígio coletivo da história dos Estados Unidos”.
* Considerando
que a produção mundial de amianto vem declinando
continuamente, chegando em 2000 a menos da metade do total de 1975,
segundo dados da Fundação Instituto Oswaldo Cruz - Fiocruz.
* Considerando
que, em nosso país, campanhas promovidas sobretudo
pela sociedade civil organizada, a aprovação de leis
- 46 diplomas dentre estaduais e municipais - proibindo a utilização
do amianto e, mais recentemente, a iniciativa de empresas em apostar
na substituição do produto por materiais alternativos
colaboraram para reduzir pela metade o consumo do amianto a partir
de 2000.
* Considerando que o número de pessoas
contaminadas pelo amianto no Brasil ainda não é conhecido.
Mas na Europa, onde o assunto é mais estudado, estima-se que
morrerão
nos próximos anos cerca de 500 mil pessoas por doenças
causadas pelo amianto.
* Considerando que 28 de Abril é a data celebrada mundialmente
como o Dia em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças
Provocadas pelo Trabalho, o mesmo ocorrendo em nosso país por
força da Lei federal 11.121/2005.
Sala
das Sessões,
em 26-4-2007
a) Marcos Martins - PT
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