FETRACONSPAR, 23 de fevereiro de 2007
Relatório da reunião do CPN realizada em São Paulo
O companheiro Jorge Moraes, diretor da FETRACONSPAR e representante da CNTI junto ao CPN - Comitê Permanente Nacional, esteve em São Paulo, no último dia 14/02, onde participou de reunião do comitê. A seguir confira o relatório.ABERTURA E DISCUSSÕES
Dando início aos trabalhos o Sr. Laércio Fernandes, agradeceu a presença de todos e informou sobre a ausência do Sr. Rinaldo da DSST/DF, que devido a outros assuntos agendados não pode comparecer, sendo que o companheiro Juarez Correia representante da DRT/SP, pede que tal reunião com o Sr. Rinaldo deverá ser ordinária devido a sua agenda, o qual fora colocado em discussão e em seguida aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Fernando informou da importância de uma reunião com o Sr. Ministro do Trabalho com os representantes do CPN, haja vista a possibilidade de ampla discussão dos problemas atuais, ficando de ser agendada tal reunião.
PARTICIPAÇÃO DA OIT
Com a palavra o Sr. ZUHER HANDAR membro da OIT, informou que não estaria nesta reunião, com intuito de “enfiar goela abaixo” suas propostas ao CPN, mas sim, está com o propósito de participar como parceiro do CPN na geração de empregos. JORGE MORAES disse que a bancada dos trabalhadores iria analisar as propostas relacionadas a cooperativas, haja vista que a bancada tem suas restrições, pedindo ao Sr. ZUHER HANDAR, para que detalhasse melhor a proposta. Foi informado que a proposta é que o CPN crie um Sub-Grupo para poder participar do PAC, ou ainda, que seja criado um grupo nacional onde o CPN participe das discussões sobre o PAC, e que para a OIT seria de suma importância ter um grupo que possa ter tais informações, sugerindo que seja agendada uma nova reunião até o fim de março, para que seja melhor discutido o assunto, o que fora aprovado de imediato, inclusive com atuação do CPN junto ao PAC - Programa de Aceleração de Crescimento.
ENCONTRO DO CPR
Sobre o encontro dos CPRs, ficou definido que será tratado mais detalhadamente na reunião a ser realizada com a OIT em Março, na qual será formado um grupo de Organização do encontro, dando assim encerrado os trabalhos na parte da manhã deste dia.
PARTE DA TARDE
Dando início aos trabalhos na parte da tarde, o Sr. Laércio Fernandes, pediu que fosse feita a leitura da ata da reunião anterior e em seguida feita algumas correções. Colocada em discussão e votação, foi aprovada por todos.
O senhor coordenador deixou a palavra em aberto para informes e assuntos gerais. Foi ainda informado sobre o “in grupe”, para que todos se atualizassem afim de que sejam informados o mais rápido possível sobre qualquer novidade. Foi também aprovado que o coordenador do CPN envie ofício a todos parceiros do CPN para conhecimento da pauta das reuniões.
Em seguida com a palavra o Sr. JUAREZ CORREIA representante da DRT/SP, informou que a revista CIPA publicou uma matéria polêmica sobre acidentes de trabalho, e que o CPN deveria se manifestar.
Foi ainda discutido sobre qual seria a pauta a ser enviada ao Ministro do Trabalho, sobre a reunião a ser agendada, sendo que após exaustivas discussões, foram observados 09 (nove) itens de pauta a serem apresentados, que serão repassados aos membros do CPN.
Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião às 18:00 horas.
AVALIAÇÃOJorge Moraes – Na minha avaliação, deixo claro a importância da bancada dos trabalhadores no CPN poder participar do grupo de discussão do PAC. Não há dúvidas de que este é um dos programas que serão mais discutidos com referência ao crescimento do País, e a construção civil deverá ter uma arrancada maior do que a prevista. Não poderia acontecer em melhor momento a reunião que será marcada com o Ministro do Trabalho onde poderemos garantir nossa participação no conselho do PAC.
LISTA DOS PRESENTES NA REUNIÃO
1. ANTONIO PEREIRA NASCIMENTO DRT/SP egantoniopereira@uol.com.br (11) 3150-8052 2. HARUO ISHIKAWA SINDUSCON SP - (11) 2275-9000 3. JÓFILO MOREIRA LIMA JÚNIOR FUNDACENTRO Jofilo.lima@fundacentro.gov.br (11) 3066-6105 4. JORGE MORAES CNTI / FETRACONSPAR sintracom-mga@wnet.com.br (41) 3264-4211 5. JUAREZ CORREIA B. JR. DRT/SP correia_barros@ig.com.br (11) 3081-6437 6. LAERCIO F. VICENTE FORÇA SINDICAL cpn@sintraconsp.org.br (11) 3388-4800 7. LUIZ CARLOS JOSÉ DE QUEIROZ CONTICOM-CUT Luizqueiroz.sti@uol.com.br (11) 4748-1655 8. MAURICIO JOSÉ VIANA FUNDACENTRO-PE mauricio@fundacentro-pe.gov.br (81) 3241-3643 9. NOÉ DIAS AZEVEDO DRT/SP noea.drtsp@mte.gov.br (11) 3150-8049 10. SERGIO PAIVA SECONCI-RIO sergiopaiva@seconci-rio.com.br (21) 2101-2000 11. SÉRGIO USJAN CNI/SINDUSCON-RJ ussan@cpod.net (51) 3340-9611 12. YVES MIFANO SECOVI-SP ym@cym.com.br (11) 5585-7787 13. ZUHER HANDAR OIT zuherhandar@yahoo.com.br (41) 9991-8703
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 23 de fevereiro de 2007 | Brasil
Partidos têm aumento de 22% no repasse público
Fundo Partidário destinou R$ 148 milhões às siglas em 2006; PT segue líder | Parte dos recursos foi liberada por decreto de Lula no final de dezembro por "superávit" das multas eleitorais de anos anteriores
RUBENS VALENTE
DA REPORTAGEM LOCALOs partidos, que têm reclamado da falta de recursos e de mudanças na lei do Fundo Partidário, bateram recordes de recebimento de recursos públicos no ano de 2006. Abocanharam R$ 148 milhões do fundo, crescimento de 21,7% em relação ao ano de 2005, incluindo recursos previstos no Orçamento da União e parte do pagamento de multas eleitorais. Desde 2003, o valor se mantinha numa faixa de R$ 121 milhões anuais. Entre 2004 e 2005, havia caído 0,2%.
O desempenho de 2006 deveu-se, em parte, à Justiça Eleitoral ter decidido apertar a cobrança de multas, principalmente dos candidatos, que tiveram de quitar os débitos para poder disputar as eleições. Dos R$ 148 milhões distribuídos, R$ 30 milhões vieram de parcelas de multas pagas desde 2003.
Uma parte desse valor, cerca de R$ 5 milhões, teve um empurrão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), um decreto presidencial do final de dezembro autorizou o repasse desse valor, que era considerado superávit contingenciado de multas pagas em anos anteriores e não repassadas aos partidos. A divisão dos recursos entre os partidos obedece a regras definidas em lei. Um dos critérios é o tamanho da bancada eleita no Congresso Nacional.
O tesoureiro nacional do PT, Paulo Ferreira, e o secretário nacional de organização partidária do PSDB, Eduardo Jorge Caldas, disseram que os recursos do fundo estão comprometidos com a manutenção dos seus partidos, com o repasse obrigatório de 20% aos institutos das siglas (Fundação Perseu Abramo, do PT, e Instituto Teotônio Vilela, do PSDB) e com o pagamento de dívidas contraídas pelas campanhas presidenciais de Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin (PSDB). Por lei, os partidos devem repassar 20% do fundo para as fundações.
O PT assumiu R$ 10 milhões em dívidas da campanha de Lula. Disso, já pagou pouco mais de R$ 2 milhões aos credores, segundo Ferreira.
O PSDB, que em 2006 assumiu R$ 19 milhões em dívidas da campanha de Alckmin, também reduziu o valor em R$ 2 milhões. As eleições de 2002, das quais o PT saiu com o presidente da República e a maior bancada do Congresso, representaram alteração significativa de posições entre PT e PSDB no ranking das siglas que mais recebem recursos do fundo.
Acumulado
Os tucanos desceram do primeiro para o segundo lugar. O PT pulou da quarta posição, com R$ 13,2 milhões em 2002, para o primeiro lugar, com R$ 30,3 milhões em 2006 (ou 20,7% do total distribuído no ano passado). O PSDB passou de R$ 17,6 milhões para R$ 23,6 milhões (ou 15,5% do total distribuído em 2006).
Segundo o tesoureiro do PT, o fundo continua como principal receita do partido, compreendendo 75% dos recursos do diretório nacional petista. O PT e os partidos da base aliada do governo Lula registraram alto crescimento proporcional de participação na divisão do bolo do fundo. Enquanto a parte do PSDB subiu 33,8% entre 2001 e 2006 (sem o desconto da inflação do período), o PT apontou 128%.
O PR (ex-PL) cresceu 1.099% (de R$ 706 mil para R$ 8,4 milhões). O PSB o acompanhou, com crescimento de 801% (de R$ 968 mil para R$ 8,7 milhões). Entre os grandes partidos, o oposicionista PFL foi um dos que menos cresceu, apenas 25% (de R$ 17,4 milhões para R$ 21,8 milhões).
As 14 principais siglas do país receberam ao todo, entre os anos de 2001 e 2006, R$ 685 milhões do fundo partidário.
Considerando o total distribuído, o PT também aparece como o principal beneficiário, com R$ 130 milhões, o equivalente a 18,9% do total. O PSDB ficou com R$ 117 milhões. Os recursos do fundo podem ser usados para quase todo tipo de despesa, do pagamento de passagens aéreas às despesas com campanhas eleitorais.
A prestação de contas é anual e deve ser entregue ao TSE até o último dia de abril.
JORNAL GAZETA DO POVO, 23 de fevereiro de 2007 | Economia
Comprovante de rendimentos deve ser entregue até quarta-feira
As empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2006 têm até o dia 28 deste mês para entregar a seus funcionários o Comprovante de Rendimentos. O documento é utilizado pelos contribuintes para preencher a declaração do Imposto de Renda.O comprovante é importante para o trabalho de fiscalização da Receita Federal. Os dados fornecidos pelas empresas por meio da DIRF são cruzados com os prestados pelos trabalhadores na declaração com base no Comprovante de Rendimentos.
A empresa que deixar de entregar o Comprovante de Rendimentos dentro do prazo pagará multa de R$ 41,43 por documento.
O período de entrega da declaração de IR vai de 1.º de março a 30 de abril. Deve declarar quem obteve em 2006 rendimentos tributáveis superiores a R$ 14.992,32.
A expectativa do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, é que o número de declarações entregues neste ano atinja 23,5 milhões, contra 22 milhões em 2006.
JORNAL GAZETA DO POVO, 23 de fevereiro de 2007 | Economia
Fator sazonal eleva desemprego e reduz a renda em janeiro
Dados do IBGE mostram que trabalhador sem carteira assinada perdeu mais
Rio – Pioraram as condições do mercado de trabalho em janeiro: o desemprego cresceu e a renda caiu. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que a taxa de desemprego nas seis principais regiões metropolitanas do país ficou em 9,3% em janeiro, maior do que a taxa de 8,4% apurada em dezembro do ano passado e do que os 9,2% de janeiro de 2006. Já o rendimento médio real dos trabalhadores nas seis regiões metropolitanas pesquisadas – levantamento que não inclui a de Curitiba – atingiu R$ 1.066,10, um recuo de 1,1% ante dezembro, mas crescimento de 4,7% em relação a janeiro de 2006.
Para o gerente da pesquisa mensal de emprego do IBGE, Cimar Azevedo, o aumento verificado em janeiro – tanto no desemprego quanto na renda – não reverte a tendência de melhoria qualitativa do mercado de trabalho. Ele explica que se trata de um movimento sazonal (específicos desta época do ano), pois neste mês há demissões de trabalhadores temporários contratados para o fim de ano e não há comissões e benefícios, como ocorre em dezembro.
Azevedo diz que, mesmo que o rendimento apurado pelo IBGE seja o habitualmente recebido, sem inclusão de bônus temporários, o forte movimento de pagamento de benefícios no fim do ano não é totalmente excluído na contabilidade dos rendimentos de dezembro e janeiro.O gerente da pesquisa observa que, como o efeito sazonal é muito forte nos dados de janeiro comparativamente a dezembro, a maneira mais adequada de avaliar o mercado de trabalho no primeiro mês do ano é confrontá-lo com igual mês do ano anterior. Nessa comparação, a taxa de desemprego “não apresentou variação estatisticamente significativa”.
Os dados do IBGE mostram ainda que o número de pessoas desocupadas (sem trabalho e procurando emprego) chegou a 2,1 milhões nas seis regiões, com aumento de 10,7% ante dezembro e de 2,8% em relação a janeiro de 2006. O total de ocupados somou 20,5 milhões, com queda de 1,2% na comparação com dezembro e incremento de 2,6% em relação a janeiro do ano passado.
O IBGE destaca que a principal queda no rendimento no mês, na comparação com o mês anterior, ocorreu para os trabalhadores por conta própria, com baixa de 4,6% em janeiro, ante dezembro. No entanto, também para esta categoria, houve elevação (5,5%) na renda em relação a janeiro de 2006.
O número de empregados com carteira assinada caiu 0,8% em janeiro ante dezembro e cresceu 4,1% na comparação com janeiro do ano passado, enquanto os empregados sem carteira tiveram queda tanto na comparação com dezembro (-1,1%), quanto ante igual mês do ano anterior (-3,3%).
São Paulo
A taxa de desemprego apurada pelo IBGE na região metropolitana de São Paulo, o maior mercado do país, subiu para 10,1% em janeiro, ante 9,0% em dezembro. Em janeiro de 2006, a taxa de desemprego local havia sido de 9,2%. O aumento na taxa em janeiro de 2007 ocorreu especialmente por causa do forte aumento no número de desocupados (sem trabalho e procurando emprego) na região, de 12,2% em janeiro ante dezembro e de 14,1% ante janeiro de 2006.
O rendimento médio real dos trabalhadores em São Paulo caiu 2,1% em janeiro ante dezembro e aumentou 4,8% ante janeiro do ano passado. O rendimento na região, que chegou a R$ 1.208,00 em janeiro, é bem superior à média das seis regiões pesquisadas (R$ 1.066,10).
JORNAL GAZETA DO POVO, 23 de fevereiro de 2007 | Economia
Caixa pode garantir recurso do FGTS
Rio – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) considera que a Caixa Econômica Federal e o Tesouro Nacional podem garantir a remuneração de Taxa Referencial (TR) acrescida de 3% na aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).O presidente do órgão regulador, Marcelo Trindade, recebeu ontem a visita de dirigentes de centrais sindicais e disse que a garantia nesses fundos em geral é concedida pelo administrador, no caso a Caixa. “Normalmente a garantia é dada pelo administrador’’, afirma.
“O que a regulação não permite é que o próprio fundo dê as garantias. A regulação não proíbe que terceiros dêem garantia. Isso é perfeitamente possível.’’
A medida provisória 349, que faz parte do PAC , prevê que R$ 5 bilhões sejam usados nesse fundo de investimento. O valor pode chegar a 80% do patrimônio líquido do FGTS. Ele totaliza R$ 21,2 bilhões e é a diferença entre o patrimônio total (R$ 184,3 bilhões) e o saldo das contas dos trabalhadores.
A MP prevê que o trabalhador possa aplicar 10% de sua conta apenas nos projetos que serão contemplados pelo fundo de infra-estrutura com recursos do FGTS. Nesse caso, os trabalhadores, quando forem autorizados a investir no fundo, terão que assumir o risco de perdas.
O presidente da Força, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, afirmou que tem reunião marcada na próxima semana com o governo para tentar chegar a um entendimento sobre o caso.
As centrais estudam ainda a criação de um fundo de investimento para aplicação em empresas consolidadas, mas sobre esse ponto ainda não há consenso.
JORNAL GAZETA DO POVO, 23 de fevereiro de 2007 | Economia
Com inflação baixa, aumenta o poder de compra das famílias
Embora a renda do trabalhador tenha caído, a mesma pesquisa do IBGE diz que o poder de compra das famílias aumentou nas seis principais regiões metropolitanas do Brasil em janeiro. Conforme destacou o gerente da pesquisa mensal de emprego, Cimar Azevedo, o rendimento médio real per capita por domicílio nas seis regiões cresceu 5,9% em janeiro ante igual mês do ano passado, acima do avanço de 4,7% no rendimento médio real dos trabalhadores no período.Ele explica que a renda domiciliar per capita é a razão entre o rendimento proveniente de trabalho de todas as pessoas ocupadas do domicílio e o total de pessoas do domicílio, excluindo os pensionistas, empregados domésticos e parentes de empregado doméstico. Na média das seis regiões, essa renda chegou a R$ 661,80 em janeiro deste ano, ante R$ 624,95 em janeiro de 2006. O rendimento médio real do domicílio aumentou 5,6% no período, passando de R$ 1.714,75 em janeiro do ano passado para R$ 1.811,10 em igual mês de 2007. O principal fator é a inflação baixa.
Agência Câmara, 23 de fevereiro de 2007
Projeto cria registro de direito trabalhista pendente
O deputado Clóvis Rossi (PSB-PE) apresentou o Projeto de Lei 12/07, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) para criar um questionário em que o trabalhador anote mensalmente as pendências trabalhistas existentes. "Esse é um instrumento simples, que torna mais fácil coibir práticas abusivas das empresas contra funcionários, como o não-pagamento de horas extras", afirma o autor.Rossi acredita que a medida deverá beneficiar também os empregadores. "Creio que irá reduzir bastante o número de solicitações descabidas e de má-fé que ocorrem após as rescisões de contratos de trabalho em prejuízo das empresas". De acordo com o projeto, o formulário deverá ter duas vias, uma do empregado e outra da empresa.
Atualmente, no registro obrigatório para todos trabalhadores, previsto na CLT, são anotados, além da qualificação civil ou profissional do empregado, os dados relativos a admissão, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e outras circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
Tramitação
A proposta, que tem caráter conclusivo, foi encaminhada às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Diap, 23 de fevereiro de 2007
Um (novo!) fórum para a Previdência (1)
Autor (a): Vilson Antonio Romero*Desde que o Governo Lula ganhou, pela primeira vez, a eleição presidencial, em 2002, prometeu não promover rupturas nos contratos e que qualquer modificação constitucional somente ocorreria após amplo e democrático debate com toda a sociedade.
Ao assumir, o “amplo debate com a sociedade” foi materializado com a formação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o chamado “Conselhão”, integrado por dezenas de personalidade nacionais, entre elas mais de 40 empresários. Num primeiro momento, lá em 2003, foram constituídos Grupos Temáticos (GT) para debater as reformas tributária e previdenciária.
Apesar do pouco tempo dedicado à análise de tema tão complexo - quatro reuniões - o GT da Previdência Social finalizou seu relatório no início de abril do mesmo ano com algumas unanimidades, chamadas “consensos”, que, em número de 51, apresentavam, de fato, medidas de aperfeiçoamento da Previdência e da Seguridade Social. A efetiva implantação da gestão quadripartite, a eliminação de renúncias e desvios, a criação do Cadastro Único, a centralização dos recursos da seguridade social, a autonomia na gestão dos recursos, a criação do fundo previdenciário, entre outras, eram citadas como fundamentais para a consolidação do sistema de Seguro Social brasileiro.
Quantos destes “consensos” o Governo, após toda a mistificação do debate amplo no “Conselhão”, aproveitou na proposta que resultou na Emenda Constitucional 20/2003? Somente dois: a uniformização do teto para todos os poderes e esferas de governo e a instituição da Previdência Complementar para os futuros servidores!
Um outro “consenso”, o do equilíbrio contributivo entre folha e faturamento, foi incorporado à Proposta de Emenda Constitucional nº 41, que tratou da reforma tributária. Com isto, evidenciaram-se os indícios de que o “Conselhão” foi “consultado” somente para legitimar um projeto que já estava pronto, antes de começar o debate.
No próximo dia 12 de fevereiro será instalado outro grupo para debater a matéria: o Fórum Nacional de Previdência Social, criado como uma das medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) com a missão de discutir um novo modelo previdenciário para o País a ser implementado gradualmente ao longo dos próximos anos. Autoridades já mencionaram o ano de 2011 para entrada em vigor de novas regras.
Pois este Fórum, em princípio, segundo o Decreto que o criou, deverá “promover o debate entre os representantes dos trabalhadores, dos aposentados e pensionistas, dos empregadores e do Governo Federal com vistas ao aperfeiçoamento e sustentabilidade dos regimes de previdência social e sua coordenação com as políticas de assistência social, além de subsidiar a elaboração de proposições legislativas e normas infra-legais pertinentes”. Surgirá, inequivocamente, um embate ideológico. Há os que pretendem reduzir cada vez mais o tamanho do sistema previdenciário, como já revelado na proposta divulgada pelos pesos-pesados da economia, as grandes confederações empresariais, que integram este novo colegiado. Há os que defenderão o papel social do Regime Geral de Previdência, que se reflete nas economias da maioria dos municípios brasileiros e dos domicílios que são mantidos pelo INSS em todo o Brasil.
Autoridades, inclusive, defendem uma nova metodologia de apresentação dos números da Previdência à sociedade, depurando o conjunto de benefícios essencialmente contributivos e acrescendo à conta do sistema todas as renúncias fiscais – cerca de R$ 14 bilhões só em 2006 - decorrentes de incentivos a diversos setores da economia. Com certeza, este já será um passo sério na direção da transparência e da clareza neste debate que interessa e afeta a vida de gerações e gerações de brasileiros. Somente se espera que sejam arquivadas idéias pré-concebidas e visões arraigadas de um e outro lado de modo a ser proposta a construção de um modelo previdenciário que preserve e mantenha a cidadania brasileira. E que este Fórum não sirva somente para legitimar projetos que há muito lotam gavetas oficiais na Esplanada dos Ministérios e nas Comissões do Congresso Nacional.
No próximo artigo, analisaremos as propostas existentes...
Vilson Antonio Romero é jornalista, diretor da Associação Riograndense de Imprensa e delegado sindical do Sindifisp/RS – e-mail: vilsonromero@yahoo.com.br – fone 51-99815788
O Fórum Nacional de Previdência Social se reúne sob a égide de um novo paradigma, inclusive contábil, com a segregação das contas do INSS dos gastos assistenciais e das renúncias fiscais – isenções e incentivos setoriais – de contribuições. Este mecanismo, apesar de polêmico, traz maior transparência às contas públicas e uma redução do peso político e financeiro jogado sobre a previdência social, fazendo um déficit oficial de R$ 42 bilhões em 2006 transformar-se em algo em torno dos R$ 4 bilhões.
Técnicos, estudiosos e palpiteiros de plantão trarão seus projetos, abordando a matéria com maior ou menor seriedade. Alguns lembrarão o fato de que, em 20 anos, o Brasil terá cerca de 40 milhões de habitantes com mais de 60 anos, potenciais beneficiários da previdência.
Além da uniformização das regras entre os trabalhadores do setor público e da iniciativa privada, pesquisamos e arrolamos várias teses, algumas conflitantes entre si, que, provavelmente, serão defendidas no Fórum integrado por empregados, empresários, aposentados e Governo.
a) Para os trabalhadores da iniciativa privada, são propostas, entre outras:
- a fixação de idade mínima para aposentadoria, de até 67 anos, de forma gradativa, igual para ambos os sexos, eliminando a aposentadoria especial para professores e a por tempo de contribuição, permanecendo somente a por idade,
- a indexação de todas as aposentadorias a um índice impedindo ganhos reais e desvinculando do salário mínimo;
- a redução gradual das diferenças entre sexos e o fim do fator previdenciário;
- o estabelecimento de teto de até dois ou três salários mínimos para o regime de repartição; acima disto até o teto atual, regime público de capitalização e além deste, planos privados;
- a gradual substituição da contribuição sobre a folha por outra fonte de financiamento ou a redução imediata das alíquotas das empresas para 15% e dos empregados para 7%;
- a instituição de uma Renda Básica do Idoso, que seria auferida a partir dos 67 anos, com ou sem contribuição, no valor de meio salário-mínimo – o que não seria previdência!;
- a extinção da aposentadoria rural – ou o trabalhador do campo e seu empregador contribuem normalmente como os da cidade ou, aos 67 anos, faz jus à Renda Básica;
b) Para os trabalhadores do setor público, são propostas, entre outras:
- a aplicação do fator previdenciário;
- a imediata implementação do fundo complementar para a categoria; e
- a instituição de fundo de previdência para o regime, com contribuição patronal.
Como se percebe, há um universo de possibilidades a serem embasadas com estudos técnicos que permitirão ao Fórum e, posteriormente, ao governo tomar a decisão sobre o que remeterá ao Congresso. Quiçá visando consolidar a previdência como instrumento de cidadania e garantia de sobrevivência digna ao trabalhador por ocasião da perda da capacidade laborativa.
(*) jornalista, diretor da Associação Riograndense de Imprensa e delegado sindical do Sindifisp/RS – e-mail: vilsonromero@yahoo.com.br – fone 51-9981-5788
Diap, 23 de fevereiro de 2007
Previdência Social: o presidente Lula tem razão
Autor (a): Álvaro Sólon de França*A Seguridade Social ocupa no texto da Carta constitucional um dos principais capítulos do título relativo à Ordem Social. Compreende um conjunto de ações, de responsabilidade dos poderes públicos, nas áreas de saúde, previdência e assistência social, dirigidas ao alcance de objetivos básicos de uma sociedade democrática: o bem estar e a justiça social.
A concepção de Seguridade Social assumida pela Constituição Federal de 1988 foi inovadora em relação aos preceitos basilares dos programas sociais desenvolvidos até então em nosso país, bem como constituiu significativo avanço no campo da definição dos direitos fundamentais para um exercício pleno da cidadania. O constituinte de 1988 não foi imprevidente ao adotar o nosso modelo de Seguridade Social, pois criou as fontes de custeio suficientes para o pagamento das despesas do sistema, conforme previsto no artigo 195 da Constituição Federal.
O conceito de Seguridade Social adotado na Carta Magna de 1988, em que pese não haver sido implantado em sua plenitude, continua atual, coerente e viável. Somente no ano de 2006 o superávit da Seguridade ultrapassou os 40 bilhões de reais. Apesar de todos esses objetivos nobres, a Seguridade Social brasileira tem sido vítima, ao longo dos anos, de todos os tipos de ataques perpetrados pelos piratas sociais de plantão que acusam principalmente a Previdência Social de ser a causa dos rombos estratosféricos nas contas públicas.
Mas, o que os piratas sociais teimavam em esconder agora está escancarado com a declaração do presidente Lula, que recentemente afirmou: “"Tenho dito que [o déficit] não é da Previdência Social. É porque nós brasileiros resolvemos fazer a mais forte política social que o país já fez. Isso é um gasto que o Brasil tem que assumir com os seus pobres. Não vejo nenhum problema."
Por outro lado, pesquisa desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) demonstra de maneira insofismável que os benefícios previdenciários são arma fundamental no combate à pobreza e na melhoria da distribuição de renda, comparáveis aos impactos de programas sociais. Nas famílias rurais, a renda de quem vive em lares com idosos é 44% maior do que nas residências sem velhinhos, por causa da aposentadoria. No campo, nas casas sem aposentados, 82% das crianças são pobres.
Mas, nas residências com idosos, a proporção de crianças pobres recua para 68%. A aposentadoria dos idosos sustenta ou ajuda a apoiar cerca de 2 milhões de famílias na zona rural, segundo levantamento de 2005. Em suma, os benefícios previdenciários foram fundamentais para que 20 milhões de pessoas superassem a linha de pobreza.
Mas o que querem os piratas sociais com a divulgação “equivocada” sobre as contas públicas em geral, e da Previdência Social, em particular? Todos sabem o que eles querem.
Está escrito nas entrelinhas das suas “consultorias”, regiamente pagas pela banca nacional e internacional: benefícios previdenciários e assistenciais desvinculados do salário mínimo; salário mínimo com reajuste atrelado ao crescimento do Produto Interno Bruto; Regime Geral de Previdência Social contemplando somente valores até três salários mínimos, de três a dez, compulsório privado, administrado pelo sistema financeiro nacional e internacional; aposentadorias e pensões dos servidores públicos atreladas aos fundos de pensão administrados pelas regras do “mercado”; retirar o preceito constitucional de que saúde é direito de todos e dever do Estado; acabar com o ensino superior público gratuito; manietar, com falta de recursos, o Poder Judiciário, e suprimir as prerrogativas do Ministério Público.
Esses piratas sociais, que hoje fazem coro pela reforma do sistema previdenciário brasileiro, são os mesmos que exaltavam o sistema previdenciário chileno, privatizado por Pinochet, e que hoje está sendo revisto por uma posição corajosa da nova presidente do Chile, a socialista Michelle Bachelet, que determinou um novo patamar de pensões mínimas para os idosos e desamparados.
A Seguridade Social estampada na Carta Magna de 88 constitui um avanço extraordinário na redução das nossas profundas desigualdades sociais. Lutar pelo seu aperfeiçoamento é dever de todos os brasileiros que querem uma nação mais justa e solidária.
Precisamos gerar em nossa sociedade um maior espírito de preservação e de aperfeiçoamento da Previdência Social, estimulando as chamadas "elites pensantes" a estudar com maior acuidade o que representa a instituição na melhoria do padrão de vida de tantas localidades que muitas vezes não fazem parte do nosso mapa de preocupações.
Cremos que a Previdência Social está cumprindo o seu papel na construção de um Brasil mais justo e solidário. Destarte, conclamamos toda a sociedade para que nos ajude a aperfeiçoá-la, tornando-a cada vez mais pública e eficaz, sob pena de sermos “pegos de surpresa” pelos piratas sociais travestidos de arautos da modernidade, mas que, na realidade, estão a serviço do sistema financeiro nacional e internacional, até porque essa gente tem ojeriza à solidariedade entre as pessoas e as gerações.
Assim como as pessoas, a Nação tem alma. A alma da Nação brasileira é a Seguridade Social. Não podemos permitir que os piratas sociais roubem também a nossa alma.
(*) Álvaro Sólon de França – Auditor Fiscal da Previdência Social – Ex-secretário-executivo do Ministério da Previdência Social – Autor dos Livros A Previdência Social é Cidadania e A Previdência Social e a Economia dos Municípios. E-mail: alvarosolon@uol.com.br
Brasília, 22 de Fevereiro de 2007 - Construção civil propõe ao governo um "banco de projetos" para o período pós-PAC. Os integrantes do setor de construção civil querem aproveitar o clima favorável gerado pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para tentar emplacar novo tema na pauta nacional. Em março, o setor vai sentar-se à mesa com o governo federal para traçar um plano de prioridades para a infra-estrutura da próxima década. A intenção é avaliar as demandas e as possibilidades para começar a esboçar planos que serão executados no período pós-PAC.
Especialistas avaliam que a discussão é necessária porque o Brasil não conta com uma "prateleira de projetos", como citou a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, no anúncio do PAC. Se esse banco de idéias não for constituído rapidamente, há chance de um "apagão" de planejamento no início da próxima década.
Deve ocorrer em meados do próximo mês uma reunião de técnicos dos Ministérios do Planejamento, Transportes e Cidades com representantes do setor da construção civil. No encontro, começará a discussão sobre as prioridades das políticas públicas para a infra-estrutura no médio e longo prazos. "Vamos colher a avaliação do governo para estabelecer o norte dos grandes projetos do período pós-PAC, para os próximos dez anos", disse o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva (Sinaenco), José Roberto Bernasconi.
A reunião ocorrerá em um momento importante para a indústria da construção. Com a promessa de que os recursos do PAC não serão contingenciados pela equipe econômica e diante do aumento do Plano Piloto de Investimento (PPI), projetos podem começar a sair do papel com mais rapidez. Isso abriu a discussão sobre a necessidade de alimentar o banco de projetos do País. "Se nada for feito, esse será um dos gargalos da economia no médio prazo. O projeto de uma grande obra demora dois ou três anos para ser concluído. Por isso, temos que começar agora", avalia o vice-presidente da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas (Apeop), Carlos Zveibil Neto.
No governo, a preocupação também cresce. Durante a apresentação do PAC no Congresso, a ministra Dilma Rousseff classificou a criação de um banco de projetos como um dos principais legados para o próximo governo. Ela citou que uma usina hidrelétrica, por exemplo, precisa de cinco anos para ter o projeto concluído. "Se não se constitui uma prateleira de projetos, o País não dá seqüência ao seu desenvolvimento. Um governo tem de ser cobrado pelo que fez durante sua gestão e também pelo que legou para a próxima gestão", disse.
Mesmo antes da reunião com o governo, Bernasconi diz que é possível apontar para algumas diretrizes que devem dominar as discussões. Ele aponta para o fortalecimento do transporte ferroviário, com a possível implantação da ligação expressa entre o Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas (SP). O projeto, que é tema de discussão há anos, voltou a ganhar força com o crescimento do transporte aéreo e o conseqüente estrangulamento do setor. Além disso, grupos estrangeiros têm estudado o mercado e há consultas informais sobre qual modelo – concessão ou parceria público-privada (PPP) – que poderá ser usado na ligação entre as três cidades.
Ainda no transporte, um grande programa de ampliação e modernização dos portos deve ser colocado em discussão. Uma das intervenções seria em Santos, litoral paulista, onde há estudo sobre a reformulação das ligações férreas e rodoviárias, além da construção de um túnel de 2,7 km entre as duas margens do canal do porto, o que evitaria percurso de 45 km feito pelos caminhões. Nas rodovias, o destaque deve ficar com a duplicação de trechos mais distantes dos grandes centros, como no Centro-Oeste e Nordeste e interior do Sudeste. Além da construção ou conclusão de anéis viários em diversas capitais.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 23 de fevereiro de 2007 | Economia
Falhas no PAC podem condenar País à ´mediocridade´, diz FT
Financial Times afirma que investimentos feitos de forma errada podem posicionar o Brasil como um país ´subemergente´, abaixo de Rússia, China e Índia
João CaminotoLONDRES - O jornal Financial Times publica nesta quinta-feira, 22, um extenso artigo sobre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com declarações do ministro da Fazenda, Guido Mantega e da Ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. O diário financeiro britânico questiona se o presidente irá pender mais para a esquerda e afirma que falhas no plano econômico para seu segundo mandato "poderão condenar o Brasil a ficar atrás" de outros grandes países emergentes que compõem o grupo Bric - Rússia, China e Índia. "Nas palavras do chefe de pesquisa do banco WestLB em Nova York, Ricardo Amorim, o Brasil está parecendo mais uma economia subemergente do que uma emergente", disse o jornal.
O FT observa que, na avaliação dos principais ministros do governo, o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), alicerçado no aumento dos gastos públicos em infra-estrutura, obterá seu objetivo sem prejudicar a estabilidade financeira e econômica. "Nós no governo Lula acreditamos que o trabalho intenso feito ao longo dos últimos quatro anos para criar um ambiente macroeconômico estável nos permite agora buscar um crescimento econômico mais rápido", disse Rousseff, que segundo o FT é "de facto" a primeira-ministra do governo.
O governo garante que mesmo com uma redução do superávit primário com o objetivo de aumentar os investimentos em infra-estrutura, a relação entre a dívida e o PIB, atualmente em cerca de 50%, continuará declinando. "Entretanto, muitos economistas consideram isso uma diluição da determinação fiscal do governo, o que tornar menos provável uma vigorosa reforma de mercado", disse o FT.
Mantega disse que o governo está consciente da necessidade de remover as barreiras burocráticas ao crescimento e demonstrou otimismo com o impacto da planejada reforma tributária. "Vamos juntar todos nossos impostos indiretos num único imposto de valor agregado nacional", disse o ministro. "Temos um cronograma de trabalho no qual todas essas coisas vão acontecer e no dia 6 de março teremos nosso primeiro encontro com os governadores de Estado."
Estímulo ao crescimento
Mas o FT observa que, segundo os críticos do governo, esses esforços não são suficientes. "Muitos concluíram que o governo está se tornando menos convencido de que a ortodoxia é o caminho a ser seguido", disse. "Na verdade", acrescenta o jornal, "o governo parece estar perdendo a disciplina fiscal que manteve durante o primeiro mandato de Lula".
Segundo o FT, ao invés de cortar gastos ou implementar outras reformas, o PAC deixa claro que o governo colocou toda sua fé no poder do investimento para estimular a atividade econômica. Rousseff disse que o plano pega "a variável do investimento como a variável determinante para aumentar a taxa de crescimento econômico". A ministra foi taxativa ao descartar uma reforma trabalhista. "Isso não está na agenda do governo. Acreditamos que existem outras prioridades maiores", disse Rousseff.
No entanto, segundo o FT, talvez as maiores dúvidas sobre o segundo mandato de Lula estejam relacionadas a suas prioridades: crescimento econômico ou melhora na distribuição de renda? "Na verdade, se o persistente crescimento lento foi o fracasso do primeiro mandato de Lula, seu notável sucesso ocorreu na distribuição de renda", disse o jornal. "Programas de bem estar social baratos e muitos direcionados, e, acima de tudo, inflação baixa e preços altos na exportação de commodities ajudaram a produzir melhoras nas condições de vida dos pobres que tornaram Lula o presidente mais popular da história do Brasil."
Segundo o FT, o temor manifestado por alguns analistas não é que o segundo mandato de Lula vai tomar a rota do populismo. "O temor é que ao fracassar em aproveitar a oportunidade oferecida pelas condições benignas globais para reformular o Estado, ele condenará o país a muitos mais anos de mediocridade", disse.
Gás boliviano
O jornal também avalia as negociações com a Bolívia pelo gás natural dizendo que o País "poderá pagar um preço pelo generoso acordo do gás" firmado na semana passada com o presidente Evo Morales.
Segundo o diário britânico, a maneira como o acordo foi estruturado parece o objetivo de "permitir que uma coisa seja dita e outra aconteça". O preço que a Petrobrás paga pelo gás natural permanecerá inalterado. "Mas a Petrobrás vai pagar mais", disse. Segundo o jornal, o acordo também envia "um sinal negativo para os investidores preocupados com a incerteza regulatória". O FT observou que a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, numa entrevista recente, disse que o governo está disposto a criar regras claras para os investimentos de longo prazo. "O acordo da semana passada parece um passo na outra direção", disse o jornal.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 23 de fevereiro de 2007 | Economia
País precisa voltar a trabalhar, diz Meirelles
Essa foi a justificativa do presidente do BC para uma série de reuniões realizadas na Quarta-Feira de Cinzas, em meio a rumores de mudanças na sua equipe
Adriana FernandesBRASÍLIA - Para justificar uma série de reuniões em plena Quarta-Feira de Cinzas em meio aos rumores de mudanças na sua equipe, o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, afirmou na quarta à noite que o Brasil precisa crescer e voltar a trabalhar depois do carnaval.
"Hoje é Quarta-Feira de Cinzas e o carnaval já acabou. Então, o País precisa voltar a trabalhar. Estamos retomando. Afinal de contas o País precisa crescer", afirmou Meirelles, depois de uma reunião de mais de uma hora com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Antes de se reunir com Mantega no Ministério da Fazenda, Meirelles teve um encontro reservado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O encontro de Mantega e Meirelles, após a reunião com o presidente, alimentou os rumores de que o Meirelles está fechando a composição de uma nova equipe para a diretoria do Banco Central. A reunião não estava prevista na agenda do ministro.
Meirelles classificou as reuniões de "rotina normal de trabalho", mas se esquivou de responder sobre a sua permanência na presidência do BC com mudanças na diretoria. "Com uma certa freqüência nós nos encontramos, o que é uma reunião normal de trabalho sem maiores implicações nesse sentido. Continuamos trabalhando firme. Não me compete comentar sobre esse assunto que é uma prerrogativa do presidente da República", disse ele.
Diante da insistência dos repórteres sobre a saída de alguns diretores, o presidente do BC respondeu: "Eu já mencionei isso em outras oportunidades de que a partir do momento que houver uma definição do presidente da República e, se essa definição for no sentido de haver uma continuidade, certamente será o momento de conversarmos com os diretores e, a partir daí, determinar os planos de cada um", afirmou.
O diretor de Normas do Banco Central, Alexandre Tombini, saiu antes de Meirelles da reunião com o ministro e foi ainda mais evasivo quando questionado sobre o encontro: "Que reunião?", perguntou.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 23 de fevereiro de 2007 | Economia
INSS convoca 285 mil que podem ter benefício suspenso
Essas pessoas possuem benefício com final 9 e não atualizaram seus dados quando foram convocadas pelo Censo Previdenciário, em dezembro e janeiroSÃO PAULO - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convoca nesta sexta-feira, 23, 284.908 beneficiários que ainda não compareceram para atualizar seus dados. Essas pessoas possuem o benefício com final 9 e foram convocadas pelo Censo Previdenciário em dezembro de 2006 e janeiro de 2007.
Esses beneficiários têm 30 dias para comparecer à agência bancária onde recebem os pagamentos. Após 30 dias o benefício será suspenso e permanecerá nessa condição por mais 90 dias, período em que o beneficiário pode reativá-lo no próprio banco, mediante a realização do Censo.
Segundo o site da Previdência, caso o Censo, ainda assim, não seja feito, o benefício é cessado e só pode ser reativado em uma Agência da Previdência Social. A partir deste edital não haverá mais publicação de editais de suspensão de benefícios, pois o texto já notifica o beneficiário da suspensão, e posterior cessação, caso os prazos não sejam cumpridos.
Na primeira etapa do Censo, realizada de novembro de 2005 a agosto de 2006, dos 2.420.361 benefícios previstos, 69.366 (2,9%) não fizeram o Censo.
Já na segunda etapa, iniciada em maio de 2006, dos 14.771.960 benefícios previstos, 1.654.697 (11,2%) não participaram do recadastramento.
Representados
No sábado, 24, o INSS publica um edital inédito: Edital de Notificação de Beneficiários - Representados por Tutores, Curadores e Procuradores - Não Encontrados. Serão 31.332 benefícios cujos titulares fizeram o Censo por meio de procuradores ou representantes legais.
Quando servidores do INSS fizeram pesquisa externa (visita às residências) para comprovação de vida do titular do benefício, esses não foram encontrados no endereço fornecido no ato do recenseamento.
Os titulares, ou seus procuradores/representantes legais, têm 30 dias para comparecer à Agência da Previdência Social e fornecer o endereço correto. Caso contrário, o benefício é suspenso e permanece nessa condição por mais 90 dias. Após esse período, o benefício é cessado.
Caso os titulares dos benefícios atendam a este chamado por meio de representante legal, será emitida nova pesquisa externa para a comprovação da vida do titular.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 23 de fevereiro de 2007 | Economia
INSS terá que devolver valor pago a mais por aposentado
Decisão abre precedente para recuperação de valores pagos indevidamenteSÃO PAULO - Decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abre a possibilidade de segurados recuperarem valores pagos indevidamente ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com isso, o órgão terá que devolver as quantias pagas a mais pelo aposentado João Braga Rodrigues, do Rio Grande do Sul.
O STJ confirmou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) favorável ao aposentado, que decidiu filiar-se como segurado facultativo da Previdência enquanto o Judiciário não definisse sobre o pedido de aposentadoria, negado administrativamente.
João Braga Rodrigues tinha condições para se aposentar em agosto de 1993, mas decidiu, em razão da negativa do INSS, continuar contribuindo com a Previdência para não perder a condição de segurado. O objetivo era não ter de se submeter novamente a um período de carência, caso o Judiciário julgasse ser improcedente o pedido. Em razão da quantia paga a mais, pediu o dinheiro de volta.
O INSS se recusou a devolver os valores com o argumento de que não se tratava de uma contribuição obrigatória. A defesa da autarquia justificou que o contribuinte facultativo está na base de financiamento da seguridade social e faz parte do universo em que se encontra o respaldo da solidariedade contributiva de todo o sistema.
Para o relator do caso no STJ, ministro Francisco Falcão, no entanto, é justa a solução dada pelo TRF da 4ª Região, que acolheu a pretensão do aposentado de receber as quantias pagas a mais, tendo em vista também que os valores pagos por Rodrigues não vão corresponder a uma contraprestação do INSS, segundo informações divulgada no site do STJ do Distrito Federal.
AGÊNCIA BRASIL, 23 de fevereiro de 2007
Banco para a América do Sul é criado em acordo entre Argentina e Venezuela
Da Agência TélamBuenos Aires (Argentina) - Entre os 18 convênios assinados entre Argentina e Venezuela ontem (21) teve destaque a concretização do Banco do Sul, para financiar projetos de desenvolvimento de países mais pobres da América do Sul. A idéia partiu do presidente venezuelano Hugo Chávez.
Chávez e o presidente argentino Néstor Kirchner ressaltaram a importância do Banco do Sul. Um dos primeiros objetivos do banco seria financiar parte do gasoduto entre Bolívia e Argentina.
Kirchner disse que o organismo deveria ter “uma filosofia diferente de alguns bancos internacionais”, que “se converteram em verdadeiros castigos para os povos”.
O chefe de Estado venezuelano deu alguns detalhes sobre a constituição da nova entidade financeira, que se formará, a princípio, "com um capital inicial de US$ 1 bilhão" e que "terá 120 dias para a constituição e posterior assinatura do estatuto".
"Estão convidados todos os governos da América Latina", disse Chávez. Ele adiantou que a sede central estará em Caracas, capital da Venezuela, e que haverá outra em Buenos Aires. O presidente venezuelano disse que Evo Morales, presidente da Bolívia, e Rafael Correa, do Equador, já comunicaram a intenção de "aderir" ao Banco do Sul.
"Nasce bilateralmente, mas sem abandonar a filosofia multilateral, que é o fim último a conquistar, porque não é um empreendimento entre Argentina e Venezuela, mas [um projeto] que podem aderir todos os países da região, independente do bloco [Mercosul ou Comunidade Andina de Nações] do qual pertençam", ressaltou Kirchner.
O argentino assegurou que seu país e a Venezuela “são e serão, por nossa concepção e por como entendemos a construção de nossas realidade, absolutamente respeitosos nas relações e nas situações internas de cada país”.
CONSULTOR JURÍDICO, 23 de fevereiro de 2007
Tem de acertar
Casal separado deve pagar débitos trabalhistasMarido e mulher, mesmo se estiverem separados, têm obrigação de quitar débitos trabalhistas de empregada doméstica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a responsabilidade solidária de um casal gaúcho, separado judicialmente, pelo pagamento dos débitos trabalhistas a uma empregada doméstica.
A particularidade do caso é a de que o ex-marido contratou a empregada doméstica para a prestação de serviços na casa de sua ex-mulher e filhas. Apesar da separação do casal, a pendência da dívida trabalhista colocou os ex-cônjuges lado a lado.
Durante o julgamento, a Turma negou Agravo de Instrumento apresentado pelo ex-marido e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, favorável à trabalhadora.
Em 1998, ela entrou com processo pedindo o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas. Argumentou que prestou serviços em dois períodos distintos, entre julho de 1989 e julho de 1992 e entre julho de 1994 e novembro de 1997.
O marido alegou que não poderia ser responsabilizado, pois já estava separado judicialmente desde 1987. Segundo ele, a empregada prestou serviços à sua ex-mulher, já que moram em casas diferentes. “Tanto a contratação, que foi feita pela reclamada (ex-esposa), bem como a prestação de serviço, foram feitos em favor da reclamada, o que deve ser observado”, argumentou.
Em primeira e segunda instâncias, o pedido foi acolhido. O juiz reconheceu o vínculo e determinou que o casal pagasse os períodos de férias (simples e em dobro) acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio e indenização do vale-transporte. O Tribunal Regional do Trabalho gaúcho entendeu que “o reclamado (ex-marido) assumiu responsabilidade na contratação de uma empregada doméstica que executaria seus serviços na residência de sua ex-esposa e filhas”.
No TST, o ex-marido sustentou que o vínculo de emprego entre ele e a empregada doméstica seria impossível diante dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Esses dispositivos definem como empregador aquele que assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço e, como empregado, a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Acrescentou que nunca foi empregador ou tomador de serviços da empregada que sequer prestou serviços em sua residência.
O relator, ministro Horácio de Senna Pires, considerou válidos os argumentos das decisões anteriores e ressaltou que para alcançar o objetivo pretendido pelo condenado solidariamente, seria necessário o exame de fatos e provas, procedimento vedado ao TST.
AIRR 89.968/2003-900-04-00.0
23/02/2007
TST mantém condenação de empresa que não contratou aprendiz
A instrução normativa editada pelo TST em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (reforma do Judiciário) estabelece que a sistemática recursal aplicável às ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho é a mesma prevista na CLT. Com esse esclarecimento do juiz convocado José Ronald Cavalcante Soares, a Sexta Turma do TST rejeitou agravo de instrumento da Nazaré Comercial de Alimentos e Magazine Ltda., de Belém do Pará, autuada por irregularidades na contratação de menores aprendizes.A empresa foi autuada pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT) por não cumprir a cota legal de contratação de menores aprendizes e recorreu à Justiça do Trabalho com o objetivo de anular o auto de infração, alegando que não cumpriu a cota estipulada porque as vagas a serem preenchidas eram em local insalubre e perigoso, no caso, a cozinha sem refrigeração. A 5ª Vara do Trabalho de Belém, ao apreciar a ação anulatória cumulada com pedido de tutela antecipada, julgou totalmente improcedente o pedido, mantendo o auto de infração, condenando a empresa ao pagamento de custas (R$ 100,00), calculadas sobre o valor da alçada (R$ 5.000,00).
A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá), que negou provimento ao apelo. Inconformada, a Nazaré Comercial de Alimentos e Magazine recorreu ao TST, mas o recurso não foi remetido à Corte superior em razão de deserção. Segundo o TRT, a empresa tinha a obrigação de efetuar o depósito recursal como condição de admissibilidade do recurso. Embora as custas tenham sido pagas, o depósito recursal não foi efetivado. No agravo de instrumento perante o TST, a empresa alegou que a decisão regional estaria “equivocada”, já que não seria obrigada a recolher o depósito recursal uma vez que a ação não envolve empregado e empregador.
Ao manter a decisão que apontou o recurso deserto, o juiz relator afirmou que a defesa da empresa “não se atentou para a inovação introduzida pela reforma do Judiciário (EC nº 45/2004), que alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal, outorgando competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. Após a EC 45, o TST editou a Instrução Normativa nº 27/2005, segundo a qual a sistemática recursal a ser observada nessas ações é a mesma da CLT, inclusive no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências. Com isso, o depósito recursal é requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia.
A questão de mérito, que não chegou a ser apreciada pela Sexta Turma do TST em face da deserção do recurso, envolve a Lei nº 10.097/2000, que prevê a contratação de um percentual de jovens de 14 a 18 anos sobre o quadro funcional das empresas. São 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, de menores aprendizes que devem ser empregados. A Nazaré Alimentos tinha em seu quadro, à época, 247 empregados. Se a cota fosse cumprida, deveriam ser contratados 12 jovens. Porém, a exigência da DRT restringiu-se a sete menores aprendizes, em razão da especificidade das funções, mas nem assim a empresa enquadrou-se. (AIRR 958/2005-005-08-40.6)
