Termo de cooperação que entre si celebram o Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS-PR, o Ministério
Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª
Região – PRT 9ª Região, o
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do
Paraná - CREA-PR, a Federação
das Indústrias do Paraná, - FIEP, a Federação
Internacional das Profissões Imobiliárias - FIABCI
– Delegacia Regional Sul, a Federação das Associações
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná -
FEAPAR, a Federação das Empresas de Transportes
de Carga do Estado do Paraná – FETRANSPAR,
a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da
Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná
- FETRACONSPAR, a Confederação Nacional
dos Trabalhadores na Indústria – CNTI,
a Câmara Estadual da Indústria da Construção
no Estado do Paraná - CEIC-PR, o Sindicato da
Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná
– SINDUSCON-PR, o Sindicato da Indústria
da Construção Civil do Norte do Paraná –
SINDUSCON-NORTE/PR, o Sindicato da Indústria
da Construção Civil da Região Noroeste do Paraná
– SINDUSCON-NOR/PR, Sindicato da Indústria
da Construção Civil do Oeste do Paraná –
SINDUSCON OESTE-PR, a Associação Paranaense dos
Empresários de Obras Públicas - APEOP-PR,
a Associação de Dirigentes do Mercado Imobiliário
– ADEMI-PR, o Instituto de Engenharia do Paraná
– IEP, o Sindicato das Empresas de Compra, Venda,
Locação, Administração, Incorporação
e Loteamento de Imóveis e dos Edifícios Residenciais e
Comerciais do Paraná - SECOVI-PR e o Sindicato
das Empresas de Eletricidade, Gás, Água, Obras e Serviços
do Estado do Paraná - SINELTEPAR.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS-PR, Autarquia Federal,
vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência
Social – MPAS, criado na forma da autorização legislativa
contida no artigo 14, da Lei Nº 8.029, de 12 de abril de 1990,
regulamentado pelo Decreto Nº 99.350, de 27 de junho de 1990 e
reestruturado conforme determinação contida no art. 11,
parágrafo único, da Lei Nº 8.422, de 13 de maio de
1992, regulamentado pelo Decreto Nº 3.838, de 06 de junho de 2001
e observado o conteúdo do REGIMENTO INTERNO, PT/GM 4688/2003,
inscrito no CNPJ/MP sob Nº 29.979.036/0001-40, com sede no Setor
de Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco O, terceiro andar, Brasília
- Distrito Federal, neste ato representado pela Senhora Superintendente
do INSS no Paraná, Elizabeth Lobo Dos Santos Elpo, RG Nº
933.248-0 SSP/PR, CIC Nº 447 910 549-20, designada pela Portaria
Ministerial Nº 7.506, publicada no Diário Oficial da União
– DOU em 07/08/00, sob o nº 151-E, seção 2,
página 06, o Ministério Público do Trabalho –
Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região – PRT
9ª Região, representado pelo seu Vice-Procurador Geral do
Trabalho Otávio Brito Lopes, o Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - CREA-PR, representado
pelo seu Presidente Luiz Antonio Rossafa, a Federação
das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP representada
pelo seu Presidente José Carlos Gomes Carvalho, a Federação
Internacional das Profissões Imobiliárias - FIABCI –
Delegacia Regional Sul, representada pelo seu Presidente Luis Fernando
Köehler de Camargo, a Federação das Associações
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná –
FEAPAR representada pelo seu Presidente Nelson Leal Júnior, a
Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção
e do Mobiliário do Estado do Paraná - FETRACONSPAR representada
pelo seu Presidente Geraldo Ramthun, a Confederação Nacional
dos Trabalhadores na Indústria – CNTI - Secretaria da Região
Sul, representada pelo seu Presidente José Calixto Ramos, a Câmara
Estadual da Indústria da Construção no Estado do
Paraná - CEIC-PR representada pelo seu Presidente Normando Antonio
Baú, o Sindicato da Indústria da Construção
Civil no Estado do Paraná – SINDUSCON-PR representado pelo
seu Presidente Ramon Andres Doria, o Sindicato da Indústria da
Construção Civil do Norte do Paraná – SINDUSCON
NORTE-PR representado pelo seu Presidente José Roberto Hoffmann,
o Sindicato da Indústria da Construção Civil da
Região Noroeste do Paraná – SINDUSCON-NOR/PR representado
pelo seu Presidente Roberto Petrucci Junior, o Sindicato da Indústria
da Construção Civil do Oeste do Paraná –
SINDUSCON OESTE-PR representado pelo seu Presidente José Luiz
Parzianello, a Associação Paranaense dos Empresários
de Obras Públicas - APEOP-PR representada pelo seu Presidente
Gilberto Piva, a Associação de Dirigentes do Mercado Imobiliário
do Paraná – ADEMI-PR representada pelo seu Presidente Volmir
Selig, o Instituto de Engenharia do Paraná – IEP representado
pelo seu Presidente Gilberto Piva, o Sindicato das Empresas de Compra,
Venda, Locação, Administração, Incorporação
e Loteamento de Imóveis e dos Edifícios Residenciais e
Comerciais do Paraná - SECOVI-PR representado pelo seu Presidente
Luiz Antônio Cóssio e o Sindicato das Empresas de Eletricidade,
Gás, Água, Obras e Serviços do Estado do Paraná
- SINELTEPAR, representado pelo seu Presidente Sandro Nelson Vieira
- resolvem de comum acordo aditar o referido Termo de Cooperação
Técnica, mediante as cláusulas e condições
elencadas:
CLÁUSULA
PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA:
O presente Aditamento do Termo de Cooperação Técnica
será prorrogado pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir da data
de sua assinatura, podendo ser renovado novamente, através da
modalidade de Termos Aditivos, se houver interesse das partes.
CLÁUSULA
SEGUNDA – ADESÃO DA DRT-PR E FUNDACENTRO
De acordo com deliberação do Comitê Diretor o Ministério
do Trabalho e Emprego - Delegacia Regional do Trabalho no Estado do
Paraná – DRT-PR, representado pelo Delegado Regional do
Trabalho no Paraná, Geraldo Serathiuk e a FUNDACENTRO, representada
pelo seu Diretor Executivo, Antonio Roberto Lambertucci resolvem aderir
ao Termo de Cooperação Técnica a partir da data
da assinatura do instrumento.
CLÁUSULA
TERCEIRA – ATRIBUIÇÕES DA DRT-PR
- Dar suporte às ações conjuntas de verificação
junto aos canteiros de obras, que visem à conscientização
de profissionais e trabalhadores para o cumprimento das normas trabalhistas;
- Fiscalizar, as obras no que se refere aos aspectos do cumprimento
da legislação trabalhista;
- Divulgar, a seu critério, as ações conjuntas
resultantes do convênio;
- Dar apoio às iniciativas advindas do presente Termo; e
- Participar, em conjunto com as parceiras, da elaboração
de material de divulgação necessário ao desenvolvimento
das ações;
CLÁUSULA
QUARTA – ATRIBUIÇÕES DA FUNDACENTRO
- Elaborar em conjunto com as parceiras, material de divulgação
necessário ao desenvolvimento das ações;
- Participar na execução dos programas, através
de seu corpo técnico, em palestras, cursos e seminários,
que vierem a ser programados;
- Estimular a implementação da legislação
trabalhista e de segurança e saúde do trabalhador junto
às empresas construtoras.
- Promover estudos e pesquisas sobre segurança, higiene e saúde
no trabalho na área da construção civil;
- Desenvolver ações de conscientização em
normas trabalhistas, junto aos integrantes da categoria;
- Divulgar os programas oriundos deste Termo através das Entidades
de Classe, inspetorias regionais e meios internos de comunicação.
CLÁUSULA
QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS
Todas as demais cláusulas e condições do Termo
de Cooperação Técnica que não sejam conflitantes
com o presente aditamento permanecem em pleno vigor.
CLÁUSULA
SEXTA – DA RESCISÃO
O presente Aditamento poderá ser denunciado e rescindido por
quaisquer das partes a qualquer tempo em razão de descumprimento
dos termos da avença, devendo a parte que der causa ao rompimento
do Termo, dar continuidade às ações que estiverem
em andamento.
E,
por estarem assim justo e contratado, firmam o presente em (20) vinte
vias de igual teor e forma, para que produza seus devidos e legais efeitos.
Curitiba,
23 de setembro de 2003.
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INSS-PR
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MPT/PRT – 9ª Região
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CREA-PR
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FIEP
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FIABCI – Delegacia Regional Sul
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FEAPAR
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FETRANSPAR
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FETRACONSPAR
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CNTI
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CEIC-PR
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SINDUSCON-PR
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SINDUSCON NORTE-PR
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SINDUSCON NOROESTE-PR
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SINDUSCON OESTE-PR
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APEOP-PR
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ADEMI-PR
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IEP
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SECOVI-PR
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SINELTEPAR