A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 7367/02, que permite a emissão de carteiras de trabalho por entidades representativas de trabalhadores e associações comunitárias legalmente constituídas. A medida foi sugerida pela Associação Comunitária Chonin de Cima, situada no distrito de Governador Valadares (MG), à Comissão de Legislação Participativa e transformada em projeto de lei. O texto seguirá para análise do Plenário.
O relator na CCJ, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), considerou a proposta adequada do ponto de vista constitucional, jurídico e de acordo com a técnica legislativa. Em relação ao mérito, que não foi analisado pela comissão, o deputado disse que o projeto democratiza o acesso do cidadão ao trabalho. "Fica mais fácil. Hoje, principalmente os jovens não podem trabalhar porque falta a carteira profissional, documento fundamental de registro.”
Durante o debate na comissão, o deputado Alessando Molon (PT-RJ) se opôs à proposta e lembrou que a legislação em vigor (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452/43) já permite a emissão da carteira de trabalho por órgãos federais, estaduais e municipais e ainda prevê a possibilidade de convênios com sindicatos.
Molon discordou do dispositivo incluído no projeto pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e ratificado hoje pela CCJ que permite a emissão do documento por associações comunitárias. "O Ministério do Trabalho não tem nenhum controle sobre essas associações, ao contrário dos sindicatos, que são todos registrados no ministério. Por essa razão, por temer a falta de controle sobre a emissão desse documento tão importante que é a carteira de trabalho, meu voto foi contrário", argumentou.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Rodrigo Bittar e Idhelene Macedo
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara, 3 de agosto de 2011
| < Anterior | Próximo > |
|---|