A progressividade tributária e a eficiência do processo de arrecadação podem ser opções à PEC do Teto dos Gastos (55/2016). Essa é a opinião de especialistas que participaram da audiência pública promovida na noite desta segunda-feira (28) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A audiência foi realizada em parceria com a Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional, criada no âmbito da CAE.

A progressividade tributária é um princípio da Constituição que determina o aumento da carga tributária pela elevação da alíquota, na medida em que há aumento da base de cálculo. Esse princípio busca a realização da chamada justiça fiscal, fazendo com que aquele que tem mais riqueza tributária pague mais imposto. Já a PEC do Teto de Gastos limita as despesas do governo federal à variação da inflação por 20 anos e deve ser votada no Plenário do Senado nesta terça-feira (29), conforme o calendário de votações acertado entre as lideranças.

Na visão do governo, a PEC pode ajudar no controle do gasto público e na retomada da confiança na economia brasileira. Os convidados para o debate da CAE, no entanto, apontaram outras opções que evitariam a penalização das camadas menos favorecidas da população e ajudariam o governo a ter mais recursos para investimentos.

Arrecadação

O auditor fiscal Henrique Freitas, representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindfisco), disse que o governo deveria investir no aumento da arrecadação em vez de cortar gastos. Segundo Freitas, o governo arrecadou no ano passado R$ 1,9 trilhão, sendo 68% de arrecadação para a União. A sonegação, no entanto, chega a ser maior que 23%, o que pode significar cerca de R$ 450 bilhões que o governo deixa de arrecadar. Ele lembrou que o déficit fiscal do governo para este ano é de R$ 170 bilhões.

— A gente só pensa na contenção do gasto. A gente não pensa em melhorar a arrecadação. Não existe arrecadação espontânea, o que existe é arrecadação induzida — declarou o auditor, destacando a importância do investimento do governo na eficiência da arrecadação.

Progressividade

Na opinião do pesquisador Rodrigo Orair, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), há uma série de violações ao princípio da progressividade no sistema tributário brasileiro — o que faz com que os mais pobres sejam penalizados com um maior peso de impostos. Ele disse que dois terços da renda dos milionários do Brasil são isentos de impostos, como é o caso dos lucros e dividendos. Em algumas situações, segundo o pesquisador, os milionários pagam 7% de impostos contra 12% da classe média. Para Orair, um ajuste na progressividade tributária poderia fazer o país arrecadar mais, servindo como uma alternativa para o ajuste fiscal proposto pelo governo.

O auditor fiscal Paulo Gil Holck Introini, membro do Instituto Justiça Fiscal, registrou que o debate sobre a progressividade tem sido negligenciado, por trazer um certo “conflito de classes” e por apontar quem, de fato, financia as ações do Estado. Ele disse que alíquotas altas sobre rendas elevadas revelam uma forma de a sociedade dizer que “a desigualdade é inadmissível”.

Segundo Paulo Introini, a questão não é o tamanho da carga tributária, mas sim o financiamento das políticas públicas. Ele deu como exemplo o imposto sobre propriedade, que arrecada pouco e atinge os mais ricos, em comparação com o imposto sobre consumo, que arrecada muito e com maior peso na camada mais pobre da sociedade. O auditor também propôs ao governo implementar várias faixas de alíquota, de 5% a 40%, para todas as rendas, incluindo lucros e dividendos. Segundo Introini, essa reforma da planilha de cobrança aumentaria o número de brasileiros isentos e faria crescer a arrecadação do governo.

— Quem reclama da carga tributária é aquele que não precisa de serviço público. Aqueles que têm capacidade contributiva têm de financiar as ações do Estado, em favor daqueles que podem menos — defendeu.

Investimentos em risco

A presidente da comissão, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), agradeceu a presença dos debatedores e lamentou a ausência de representantes governistas. Segundo a senadora, o governo tem passado uma imagem simplificada do ajuste para a população. Ela apontou, porém, que o processo de ajuste é complexo e pode comprometer os investimentos e as conquistas sociais.

— Estamos vivendo um momento difícil e esta Casa não está preparada para debater esta PEC. Esperamos sensibilizar os senadores e barrar a PEC no segundo turno — disse a senadora, prevendo a aprovação da proposta no primeiro turno.

Fonte: Agência Senado, 29 de novembro de 2016

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